O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes de Bragança Paulista e região em casos de erro médico e negligência. A cidade conta com o Complexo Hospitalar da Santa Casa de Bragança Paulista e com hospital universitário ligado a instituição de ensino local, além de serviços privados especializados.
Onde corre uma ação de erro médico em Bragança Paulista
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em Bragança Paulista pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na Comarca de Bragança Paulista, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Hospital ou clínica particular | O hospital responde objetivamente pelos danos causados por sua estrutura e por seus empregados (CDC, art. 14). O médico responde mediante comprovação de culpa — imperícia, imprudência ou negligência (CDC, art. 14, § 4º). |
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
| Hospital filantrópico ou Santa Casa que atende pelo SUS | Quando presta serviço público delegado, responde objetivamente como prestador de serviço público (Constituição, art. 37, § 6º). Nos atendimentos particulares e por convênio, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
Bragança Paulista reúne uma Santa Casa de grande porte e um hospital universitário, combinação que traz dois temas jurídicos ao mesmo tempo. O primeiro é o regime da instituição filantrópica, que varia conforme a porta de entrada: SUS caracteriza serviço público delegado; convênio e particular atraem o Código de Defesa do Consumidor. O segundo é o dever de supervisão próprio dos hospitais de ensino, em que a atuação de residentes e estudantes não reduz a responsabilidade da instituição — pelo contrário, acrescenta a exigência de acompanhamento por profissional habilitado, cuja falha é fundamento autônomo de responsabilização.
A rede de saúde de Bragança Paulista e o que muda em cada caso
Com cerca de 176.811 habitantes, Bragança Paulista concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede privada e filantrópica: Complexo Hospitalar Santa Casa Braganca Paulista, Hospital de Olhos Braganca e Hospital Universitário São Francisco Na Prov de Deus. Aqui hospital e médico podem responder na mesma ação.
Prazos para quem foi atendido em Bragança Paulista
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética pode ser protocolada na unidade do CREMESP que atende Bragança Paulista: Jundiaí.
Como atendemos quem está em Bragança Paulista
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 76 km de Bragança Paulista.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de Vargem, Atibaia, Pinhalzinho, Pedra Bela, Tuiuti e Bom Jesus dos Perdões, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em Bragança Paulista
Fui atendido por residente em Bragança Paulista. Isso muda minha situação?
Não enfraquece o caso. O hospital de ensino responde pelo dever de supervisão sobre os profissionais em formação, e a falha nesse dever é, por si só, fundamento de responsabilização.
O atendimento foi na Santa Casa. Qual regime se aplica?
Depende da porta de entrada. Pelo SUS, a instituição responde objetivamente como prestadora de serviço público. Por convênio ou particular, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do hospital.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
