O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes de Duque de Caxias em casos de erro médico e negligência. A cidade mantém rede hospitalar municipal ampla — com hospital geral, unidade infantil, hospital cardiológico e unidade em Imbariê — ao lado de hospitais privados que atendem a Baixada Fluminense.
Onde corre uma ação de erro médico em Duque de Caxias
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em Duque de Caxias pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na comarca onde reside, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Hospital ou clínica particular | O hospital responde objetivamente pelos danos causados por sua estrutura e por seus empregados (CDC, art. 14). O médico responde mediante comprovação de culpa — imperícia, imprudência ou negligência (CDC, art. 14, § 4º). |
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
| Hospital público (Município) | A ação é proposta contra o ente público que administra a unidade — Município —, com responsabilidade objetiva (Constituição, art. 37, § 6º): basta demonstrar o dano e o nexo com o atendimento, sem discutir culpa do profissional. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
Duque de Caxias tem uma das maiores redes hospitalares municipais da Baixada Fluminense, o que concentra a maior parte das ações contra o Município, sob responsabilidade objetiva. A cidade também é território de encaminhamento: pacientes que precisam de alta complexidade são frequentemente transferidos para unidades estaduais ou federais na capital. Quando o dano decorre da demora nessa transferência, e não do procedimento realizado, a discussão passa a ser sobre a organização do serviço público — e a responsabilidade pode alcançar mais de um ente, inclusive com deslocamento para a Justiça Federal se a unidade de destino for federal.
A rede de saúde de Duque de Caxias e o que muda em cada caso
Com cerca de 808.161 habitantes, Duque de Caxias concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede pública: Hospital Infantil Ismelia Silveira (Município), Hospital Municipal Adao Pereira Nunes (Município), Hospital Municipal do Coração São José (Município), Hospital Municipal Imbarie (Município), Hospital Municipal Infantil Padre Guilherme (Município) e Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (Município). Nesses casos a ação é proposta contra o ente que administra a unidade, com responsabilidade objetiva.
Rede privada e filantrópica: Hgf Hospital Geral Nossa Senhora de Fatima, Hospital Caxias Dor, Hospital Daniel Lipp e Hospital Mario Lioni. Aqui hospital e médico podem responder na mesma ação.
Prazos para quem foi atendido em Duque de Caxias
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Entes públicos (Município, Estado, União): 5 anos — Decreto 20.910/1932.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética é protocolada no Conselho Regional de Medicina do estado — o CRM-RJ —, procedimento independente da ação de indenização.
Como atendemos quem está em Duque de Caxias
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 356 km de Duque de Caxias.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de São João de Meriti, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em Duque de Caxias
Fui transferido de Duque de Caxias para um hospital na capital e o quadro piorou. Quem responde?
Depende de onde a falha ocorreu. Quando o agravamento decorre da demora na regulação da vaga, a responsabilidade pode alcançar o município de origem e o estado. Se a unidade de destino for federal, parte da discussão corre na Justiça Federal.
O atendimento foi em hospital municipal. A ação é contra o médico?
Não. É contra o Município de Duque de Caxias, que administra a unidade, com responsabilidade objetiva. O médico servidor responde apenas em eventual ação de regresso.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
