O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes de Franca e região em casos de erro médico e negligência. A assistência hospitalar da cidade se apoia no Hospital Regional Três Colinas, unidade estadual, e na Santa Casa de Franca, instituição filantrópica de longa tradição, ao lado de hospitais privados e de unidade especializada em saúde mental.
Onde corre uma ação de erro médico em Franca
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em Franca pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na Comarca de Franca, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Hospital ou clínica particular | O hospital responde objetivamente pelos danos causados por sua estrutura e por seus empregados (CDC, art. 14). O médico responde mediante comprovação de culpa — imperícia, imprudência ou negligência (CDC, art. 14, § 4º). |
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
| Hospital público (Estado) | A ação é proposta contra o ente público que administra a unidade — Estado —, com responsabilidade objetiva (Constituição, art. 37, § 6º): basta demonstrar o dano e o nexo com o atendimento, sem discutir culpa do profissional. |
| Hospital filantrópico ou Santa Casa que atende pelo SUS | Quando presta serviço público delegado, responde objetivamente como prestador de serviço público (Constituição, art. 37, § 6º). Nos atendimentos particulares e por convênio, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
A combinação entre hospital regional estadual e Santa Casa define os casos de Franca. São dois regimes distintos que convivem na mesma cidade: na unidade estadual, a ação é contra o Estado, com responsabilidade objetiva; na Santa Casa, o regime depende da porta de entrada — atendimento pelo SUS caracteriza serviço público delegado, enquanto convênio e particular atraem o Código de Defesa do Consumidor. A presença de unidade psiquiátrica também torna Franca uma cidade em que aparecem casos específicos de internação involuntária e de dever de vigilância sobre pacientes em risco, situações com regras próprias.
A rede de saúde de Franca e o que muda em cada caso
Com cerca de 352.536 habitantes, Franca concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede pública: Hospital Regional Tres Colinas (Estado). Nesses casos a ação é proposta contra o ente que administra a unidade, com responsabilidade objetiva.
Rede privada e filantrópica: Hospital Franca, Hospital Psiquiátrico Allan Kardec Franca Sp, Santa Casa de Franca e São Joaquim Hospital e Maternidade. Aqui hospital e médico podem responder na mesma ação.
Prazos para quem foi atendido em Franca
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Entes públicos (Município, Estado, União): 5 anos — Decreto 20.910/1932.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética pode ser protocolada na unidade do CREMESP que atende Franca: Franca.
Como atendemos quem está em Franca
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 352 km de Franca.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de Restinga, Cristais Paulista, Patrocínio Paulista, Ribeirão Corrente, Itirapuã e São José da Bela Vista, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em Franca
Fui atendido na Santa Casa de Franca. Qual regime se aplica?
Depende de como você entrou. Pelo SUS, a instituição responde objetivamente como prestadora de serviço público. Por convênio ou particular, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O prontuário registra qual foi o caso.
Houve falha no cuidado durante internação psiquiátrica. Isso é erro médico?
Pode ser. Além da conduta terapêutica, discute-se o dever de vigilância da instituição sobre pacientes em risco — dever que é mais rigoroso justamente nesse tipo de internação. A falha nessa vigilância é fundamento autônomo de responsabilização.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
