O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes de Mairiporã em casos de erro médico e negligência. A assistência local se apoia no Hospital de Clínicas Anjo Gabriel, unidade municipal, e em serviço infantil privado, com encaminhamento à rede de referência de Guarulhos, Franco da Rocha e da capital nos casos de maior complexidade.
Onde corre uma ação de erro médico em Mairiporã
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em Mairiporã pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na Comarca de Mairiporã, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Hospital ou clínica particular | O hospital responde objetivamente pelos danos causados por sua estrutura e por seus empregados (CDC, art. 14). O médico responde mediante comprovação de culpa — imperícia, imprudência ou negligência (CDC, art. 14, § 4º). |
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
| Hospital público (Município) | A ação é proposta contra o ente público que administra a unidade — Município —, com responsabilidade objetiva (Constituição, art. 37, § 6º): basta demonstrar o dano e o nexo com o atendimento, sem discutir culpa do profissional. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
Mairiporã tem território extenso e população distribuída em bairros distantes do centro, característica que aparece nos casos de saúde: o tempo de deslocamento até o atendimento é, muitas vezes, parte da história clínica. Somada à dependência da rede regional para alta complexidade, essa geografia torna recorrentes as discussões sobre demora — no socorro inicial, na remoção e na regulação da vaga em hospital de referência. Nesses casos, a responsabilidade pode alcançar o município e o gestor estadual, ainda que nenhum profissional tenha errado tecnicamente.
A rede de saúde de Mairiporã e o que muda em cada caso
Com cerca de 93.853 habitantes, Mairiporã concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede pública: Hospital de Clínicas Anjo Gabriel (Município). Nesses casos a ação é proposta contra o ente que administra a unidade, com responsabilidade objetiva.
Rede privada e filantrópica: Hospital Infantil Menino Jesus. Aqui hospital e médico podem responder na mesma ação.
Prazos para quem foi atendido em Mairiporã
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Entes públicos (Município, Estado, União): 5 anos — Decreto 20.910/1932.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética pode ser protocolada na unidade do CREMESP que atende Mairiporã: Guarulhos.
Como atendemos quem está em Mairiporã
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 35 km de Mairiporã.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de Franco da Rocha, Caieiras, Guarulhos, Francisco Morato, São Paulo e Arujá, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em Mairiporã
A demora no socorro e na remoção agravou o quadro. Isso gera direito?
Pode gerar. Discute-se a falha na organização do serviço de saúde — disponibilidade de ambulância, tempo de resposta, regulação da vaga. Quando o agravamento decorre dessa demora, responde o ente público, independentemente de erro técnico.
Fui atendido fora de Mairiporã. Posso processar na minha cidade?
Sim. Você pode propor a ação na Comarca de Mairiporã, onde reside, ainda que o atendimento tenha ocorrido em Guarulhos ou na capital.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
