O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes de Mongaguá em casos de erro médico e negligência. A assistência hospitalar da cidade se concentra no Hospital e Maternidade Municipal, com encaminhamento às unidades de referência de Itanhaém, Praia Grande e Santos nos casos de maior complexidade.
Onde corre uma ação de erro médico em Mongaguá
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em Mongaguá pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na Comarca de Mongaguá, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
| Hospital público (Município) | A ação é proposta contra o ente público que administra a unidade — Município —, com responsabilidade objetiva (Constituição, art. 37, § 6º): basta demonstrar o dano e o nexo com o atendimento, sem discutir culpa do profissional. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
Mongaguá compartilha com as demais cidades do litoral sul a dependência da rede regional para alta complexidade e a pressão sazonal sobre uma estrutura dimensionada para a população fixa. Sendo a unidade local municipal e também maternidade, dois tipos de caso se destacam: os ligados a parto e recém-nascido, em que o prazo não corre até que a criança complete 16 anos, e os ligados à demora no encaminhamento a hospital de referência, em que se discute a organização do serviço público e não a conduta de um profissional específico.
A rede de saúde de Mongaguá e o que muda em cada caso
Com cerca de 61.951 habitantes, Mongaguá concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede pública: Hospital e Maternidade Dra Adoniran Correia Campos Mongagua (Município). Nesses casos a ação é proposta contra o ente que administra a unidade, com responsabilidade objetiva.
Prazos para quem foi atendido em Mongaguá
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Entes públicos (Município, Estado, União): 5 anos — Decreto 20.910/1932.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética pode ser protocolada na unidade do CREMESP que atende Mongaguá: Santos.
Como atendemos quem está em Mongaguá
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 51 km de Mongaguá.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de Itanhaém, Praia Grande, São Vicente, Cubatão, Santos e Guarujá, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em Mongaguá
Houve complicação no parto na maternidade municipal. Ainda dá tempo de agir?
Provavelmente sim, se a vítima for a criança: o prazo não corre até que ela complete 16 anos. O ponto de partida é obter o prontuário do pré-natal e da internação.
Fui encaminhado a Itanhaém ou Santos e o quadro se agravou na espera. Cabe ação?
Pode caber. Quando o agravamento decorre da demora na regulação da vaga, discute-se falha do serviço público de saúde, e a responsabilidade pode alcançar o município e o gestor estadual.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
