O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes de Araraquara e região em casos de erro médico e negligência. A assistência hospitalar da cidade se apoia na Santa Casa de Araraquara e em hospitais privados, com a Maternidade Gota de Leite, municipal, respondendo pelo atendimento materno-infantil público.
Onde corre uma ação de erro médico em Araraquara
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em Araraquara pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na Comarca de Araraquara, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Hospital ou clínica particular | O hospital responde objetivamente pelos danos causados por sua estrutura e por seus empregados (CDC, art. 14). O médico responde mediante comprovação de culpa — imperícia, imprudência ou negligência (CDC, art. 14, § 4º). |
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
| Hospital público (Município) | A ação é proposta contra o ente público que administra a unidade — Município —, com responsabilidade objetiva (Constituição, art. 37, § 6º): basta demonstrar o dano e o nexo com o atendimento, sem discutir culpa do profissional. |
| Hospital filantrópico ou Santa Casa que atende pelo SUS | Quando presta serviço público delegado, responde objetivamente como prestador de serviço público (Constituição, art. 37, § 6º). Nos atendimentos particulares e por convênio, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
Araraquara concentra o atendimento hospitalar em instituição filantrópica e rede privada, mantendo uma maternidade municipal para a assistência materno-infantil pública. Essa divisão produz dois caminhos jurídicos bem distintos. Nos casos ligados a parto e recém-nascido na unidade municipal, a ação é contra o Município, com responsabilidade objetiva — e vale a regra de que, sendo a criança a vítima, o prazo não corre até que ela complete 16 anos, o que permite discutir fatos ocorridos há muitos anos. Nos demais atendimentos, o regime depende de a instituição ter atendido pelo SUS, por convênio ou de forma particular.
A rede de saúde de Araraquara e o que muda em cada caso
Com cerca de 242.228 habitantes, Araraquara concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede pública: Maternidade Gota de Leite de Araraquara (Município). Nesses casos a ação é proposta contra o ente que administra a unidade, com responsabilidade objetiva.
Rede privada e filantrópica: Duo Day Hospital, Hospital São Paulo e Santa Casa de Araraquara. Aqui hospital e médico podem responder na mesma ação.
Prazos para quem foi atendido em Araraquara
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Entes públicos (Município, Estado, União): 5 anos — Decreto 20.910/1932.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética pode ser protocolada na unidade do CREMESP que atende Araraquara: Araraquara.
Como atendemos quem está em Araraquara
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 256 km de Araraquara.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de Américo Brasiliense, Santa Lúcia, Rincão, Matão, Motuca e Boa Esperança do Sul, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em Araraquara
Houve problema no parto na maternidade municipal. Ainda posso agir depois de anos?
Em regra, sim. Quando a vítima é a criança, o prazo não corre até que ela complete 16 anos. O ponto de partida é obter o prontuário completo da internação e do pré-natal.
Fui atendido na Santa Casa. Contra quem é a ação?
Contra a própria instituição. O regime depende da porta de entrada: pelo SUS, responde objetivamente como prestadora de serviço público; por convênio ou particular, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
