O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes de Cajamar em casos de erro médico e negligência. A assistência hospitalar local é prestada por unidade privada, com encaminhamento à rede de referência de Santana de Parnaíba, Franco da Rocha e da capital nos casos de maior complexidade.
Onde corre uma ação de erro médico em Cajamar
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em Cajamar pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na Comarca de Cajamar, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Hospital ou clínica particular | O hospital responde objetivamente pelos danos causados por sua estrutura e por seus empregados (CDC, art. 14). O médico responde mediante comprovação de culpa — imperícia, imprudência ou negligência (CDC, art. 14, § 4º). |
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
Cajamar tem estrutura hospitalar reduzida e depende da rede de municípios vizinhos e da capital para a maior parte dos atendimentos de média e alta complexidade. É exatamente nessa situação que a regra do domicílio do consumidor mais favorece o paciente: quem mora em Cajamar pode propor a ação na comarca onde vive, ainda que o hospital fique em outro município. Quando a falha está na demora do encaminhamento, e não no procedimento realizado, a responsabilidade pode envolver o município de origem e o gestor estadual responsável pela regulação da vaga.
A rede de saúde de Cajamar e o que muda em cada caso
Com cerca de 92.689 habitantes, Cajamar concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede privada e filantrópica: Hospital Enf Antônio Policarpo de Oliveira. Aqui hospital e médico podem responder na mesma ação.
Prazos para quem foi atendido em Cajamar
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética pode ser protocolada na unidade do CREMESP que atende Cajamar: Jundiaí.
Como atendemos quem está em Cajamar
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 37 km de Cajamar.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Caieiras, Franco da Rocha, Francisco Morato e Barueri, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em Cajamar
Fui atendido fora de Cajamar. Preciso processar na cidade do hospital?
Não. Você pode propor a ação na Comarca de Cajamar, onde reside. O hospital de outro município é citado normalmente, e o processo corre perto de casa.
A demora no encaminhamento agravou meu quadro. Quem responde?
Quando o agravamento decorre da demora na regulação da vaga, discute-se falha do serviço público de saúde, e a responsabilidade pode alcançar o município de origem e o gestor estadual.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
