O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes do Guarujá em casos de erro médico e negligência. A assistência hospitalar da cidade é prestada por instituições privadas e filantrópicas locais, com encaminhamento às unidades de referência de Santos nos casos de maior complexidade.
Onde corre uma ação de erro médico em Guarujá
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em Guarujá pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na Comarca de Guarujá, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Hospital ou clínica particular | O hospital responde objetivamente pelos danos causados por sua estrutura e por seus empregados (CDC, art. 14). O médico responde mediante comprovação de culpa — imperícia, imprudência ou negligência (CDC, art. 14, § 4º). |
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
| Hospital público (Estado) | A ação é proposta contra o ente público que administra a unidade — Estado —, com responsabilidade objetiva (Constituição, art. 37, § 6º): basta demonstrar o dano e o nexo com o atendimento, sem discutir culpa do profissional. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
O Guarujá compartilha com o restante da Baixada Santista a dependência das unidades de referência instaladas em Santos, e acrescenta a isso a pressão da população flutuante do litoral. Os dois fatores combinados fazem com que boa parte dos casos da cidade envolva não a técnica de um procedimento, mas o tempo: a espera pelo atendimento, a demora na transferência, a indisponibilidade de leito. Nessas hipóteses, a discussão é sobre falha na organização do serviço de saúde, e o morador do Guarujá conserva o direito de propor a ação na comarca onde vive, ainda que o hospital fique em Santos.
A rede de saúde de Guarujá e o que muda em cada caso
Com cerca de 287.634 habitantes, Guarujá concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede pública: Inst de Infect Emilio Ribas Ii Baixada Santista (Estado). Nesses casos a ação é proposta contra o ente que administra a unidade, com responsabilidade objetiva.
Rede privada e filantrópica: Hospital Casa de Saúde do Guaruja e Hospital Santo Amaro. Aqui hospital e médico podem responder na mesma ação.
Prazos para quem foi atendido em Guarujá
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Entes públicos (Município, Estado, União): 5 anos — Decreto 20.910/1932.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética pode ser protocolada na unidade do CREMESP que atende Guarujá: Santos.
Como atendemos quem está em Guarujá
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 58 km de Guarujá.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de Santos, São Vicente, Praia Grande, Bertioga, Cubatão e Mongaguá, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em Guarujá
Fui atendido em Santos mas moro no Guarujá. Onde processo?
Você pode propor a ação na Comarca de Guarujá, onde reside, ainda que o atendimento tenha ocorrido em Santos. O hospital é citado normalmente onde estiver.
A demora na transferência para Santos agravou meu quadro. Isso gera direito?
Pode gerar, mesmo sem erro técnico de qualquer profissional. Quando o agravamento decorre da demora na regulação da vaga, discute-se falha do serviço público de saúde, e a responsabilidade pode alcançar o município e o gestor estadual.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
