O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes de Itanhaém em casos de erro médico e negligência. A cidade sedia o Hospital Regional Jorge Rossmann, unidade estadual que atende também municípios vizinhos do litoral sul paulista.
Onde corre uma ação de erro médico em Itanhaém
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em Itanhaém pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na Comarca de Itanhaém, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Hospital ou clínica particular | O hospital responde objetivamente pelos danos causados por sua estrutura e por seus empregados (CDC, art. 14). O médico responde mediante comprovação de culpa — imperícia, imprudência ou negligência (CDC, art. 14, § 4º). |
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
| Hospital público (Estado) | A ação é proposta contra o ente público que administra a unidade — Estado —, com responsabilidade objetiva (Constituição, art. 37, § 6º): basta demonstrar o dano e o nexo com o atendimento, sem discutir culpa do profissional. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
Sediar um hospital regional estadual coloca Itanhaém como referência para o litoral sul: a unidade recebe pacientes de Mongaguá, Peruíbe e Itariri, além dos moradores da própria cidade. Para os casos de erro médico, isso significa que o réu costuma ser o Estado de São Paulo, com responsabilidade objetiva, e que muitos pacientes vieram de fora — dispondo, portanto, de duas comarcas à escolha. A cidade também compartilha com o restante do litoral a pressão da população flutuante, fator recorrente nas discussões sobre demora no atendimento.
A rede de saúde de Itanhaém e o que muda em cada caso
Com cerca de 112.476 habitantes, Itanhaém concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede pública: Hospital Regional Jorge Rossmann de Itanhaem (Estado). Nesses casos a ação é proposta contra o ente que administra a unidade, com responsabilidade objetiva.
Rede privada e filantrópica: Ressurgir Centro de Reeducacao Psicossocial. Aqui hospital e médico podem responder na mesma ação.
Prazos para quem foi atendido em Itanhaém
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Entes públicos (Município, Estado, União): 5 anos — Decreto 20.910/1932.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética pode ser protocolada na unidade do CREMESP que atende Itanhaém: Santos.
Como atendemos quem está em Itanhaém
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 62 km de Itanhaém.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de Mongaguá, Peruíbe, Itariri, Praia Grande, Pedro de Toledo e São Vicente, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em Itanhaém
O atendimento foi no hospital regional de Itanhaém. Quem responde?
O Estado de São Paulo, que administra a unidade. A ação corre na Vara da Fazenda Pública, com responsabilidade objetiva — demonstram-se o dano e o nexo com o atendimento.
Moro em Mongaguá e fui atendido em Itanhaém. Onde processo?
Você escolhe entre a comarca onde mora e a de Itanhaém, onde ocorreu o atendimento. Em regra orientamos pela comarca de residência, que facilita audiências e perícia.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
