O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes de Mogi Guaçu e região em casos de erro médico e negligência. A cidade conta com o Hospital Municipal Dr. Tabajara Ramos, a Santa Casa de Mogi Guaçu e hospitais privados locais, formando uma rede que atende também municípios vizinhos da região.
Onde corre uma ação de erro médico em Mogi Guaçu
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em Mogi Guaçu pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na Comarca de Mogi Guaçu, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Hospital ou clínica particular | O hospital responde objetivamente pelos danos causados por sua estrutura e por seus empregados (CDC, art. 14). O médico responde mediante comprovação de culpa — imperícia, imprudência ou negligência (CDC, art. 14, § 4º). |
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
| Hospital público (Município) | A ação é proposta contra o ente público que administra a unidade — Município —, com responsabilidade objetiva (Constituição, art. 37, § 6º): basta demonstrar o dano e o nexo com o atendimento, sem discutir culpa do profissional. |
| Hospital filantrópico ou Santa Casa que atende pelo SUS | Quando presta serviço público delegado, responde objetivamente como prestador de serviço público (Constituição, art. 37, § 6º). Nos atendimentos particulares e por convênio, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
Mogi Guaçu combina hospital municipal próprio com instituição filantrópica de porte, o que faz da definição da unidade de atendimento o ponto de partida de qualquer caso. No hospital municipal, a ação é contra o Município, com responsabilidade objetiva e tramitação perante a Vara da Fazenda Pública. Na Santa Casa, o regime varia conforme a porta de entrada: SUS caracteriza serviço público delegado; convênio e particular atraem o Código de Defesa do Consumidor. A cidade também funciona como referência para municípios vizinhos, o que torna comum a hipótese de o paciente ter vindo de fora e dispor de duas comarcas à escolha.
A rede de saúde de Mogi Guaçu e o que muda em cada caso
Com cerca de 153.658 habitantes, Mogi Guaçu concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede pública: Hospital Municipal Dr Tabajara Ramos (Município). Nesses casos a ação é proposta contra o ente que administra a unidade, com responsabilidade objetiva.
Rede privada e filantrópica: Hospital São Francisco e Santa Casa de Mogi Guacu. Aqui hospital e médico podem responder na mesma ação.
Prazos para quem foi atendido em Mogi Guaçu
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Entes públicos (Município, Estado, União): 5 anos — Decreto 20.910/1932.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética pode ser protocolada na unidade do CREMESP que atende Mogi Guaçu: São João Da Boa Vista.
Como atendemos quem está em Mogi Guaçu
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 142 km de Mogi Guaçu.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de Mogi Mirim, Estiva Gerbi e Itapira, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em Mogi Guaçu
Fui atendido no hospital municipal de Mogi Guaçu. A ação é contra o médico?
Não. É contra o Município de Mogi Guaçu, que administra a unidade, com responsabilidade objetiva. O médico servidor não é réu — ele pode ser acionado depois pelo próprio Município, em ação de regresso.
Moro em cidade vizinha e fui atendido em Mogi Guaçu. Onde processo?
Você escolhe entre a comarca onde mora e a de Mogi Guaçu, onde ocorreu o atendimento. Em regra orientamos pela comarca de residência, que facilita audiências e perícia.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
