O Paschoalin Berger Advogados atende pacientes de São João de Meriti em casos de erro médico e negligência. A cidade conta com hospital municipal e maternidade municipal, além de unidade estadual dedicada à saúde da mulher instalada em seu território e de casas de saúde privadas.
Onde corre uma ação de erro médico em São João de Meriti
A regra que mais surpreende os pacientes é a do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I): quem mora em São João de Meriti pode processar o hospital, o médico ou o plano de saúde na comarca onde reside, ainda que o atendimento tenha ocorrido em outro município.
| Onde foi o atendimento | Quem responde |
|---|---|
| Hospital ou clínica particular | O hospital responde objetivamente pelos danos causados por sua estrutura e por seus empregados (CDC, art. 14). O médico responde mediante comprovação de culpa — imperícia, imprudência ou negligência (CDC, art. 14, § 4º). |
| Médico credenciado por plano de saúde | A operadora responde solidariamente pelos danos causados por profissionais e hospitais que credenciou, porque é ela quem organiza e oferece a rede ao consumidor. |
| Cooperativa médica (modelo Unimed) | A cooperativa responde solidariamente pelos atos dos médicos cooperados, ainda que estes não sejam empregados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. |
| Hospital público (Município ou Estado) | A ação é proposta contra o ente público que administra a unidade — Município ou Estado —, com responsabilidade objetiva (Constituição, art. 37, § 6º): basta demonstrar o dano e o nexo com o atendimento, sem discutir culpa do profissional. |
Ações contra hospitais públicos correm perante a Vara da Fazenda Pública da comarca; onde não há vara especializada, a competência é cumulada por uma das varas cíveis.
São João de Meriti é uma das cidades mais densamente povoadas do país, e sua rede hospitalar combina unidades municipais com unidade estadual voltada à assistência da mulher. Essa composição define o perfil dos casos: atendimentos obstétricos e materno-infantis têm peso relevante, e neles vale a regra de que, sendo a criança a vítima, o prazo não corre até que ela complete 16 anos — o que permite discutir judicialmente fatos ocorridos muitos anos antes. Nos demais casos, a definição do réu depende de identificar se a unidade é municipal ou estadual, informação que consta do prontuário.
A rede de saúde de São João de Meriti e o que muda em cada caso
Com cerca de 440.962 habitantes, São João de Meriti concentra as unidades de saúde que mais aparecem nos casos atendidos pelo escritório.
Rede pública: Hospital Maternidade São João de Meriti (Município), Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Goncalves (Município) e Ses Rj Hospital da Mulher Heloneida Studart (Estado). Nesses casos a ação é proposta contra o ente que administra a unidade, com responsabilidade objetiva.
Rede privada e filantrópica: Casa de Saúde e Maternidade Menino Jesus e Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus. Aqui hospital e médico podem responder na mesma ação.
Prazos para quem foi atendido em São João de Meriti
- Hospitais particulares, médicos e planos de saúde: 5 anos — CDC, art. 27 — contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Entes públicos (Município, Estado, União): 5 anos — Decreto 20.910/1932.
- Vítima menor de 16 anos: não corre — Código Civil, art. 198, I — o prazo só começa quando a vítima completa 16 anos.
- Representação ética no Conselho Regional de Medicina: 5 anos — Contados do momento em que o Conselho toma conhecimento da infração ética. É procedimento independente da ação de indenização e não substitui a via judicial.
A representação ética é protocolada no Conselho Regional de Medicina do estado — o CRM-RJ —, procedimento independente da ação de indenização.
Como atendemos quem está em São João de Meriti
O escritório fica em São Paulo, a cerca de 349 km de São João de Meriti.
O primeiro contato é por WhatsApp. A análise do prontuário e dos documentos é feita a distância, e as reuniões podem ser presenciais ou por vídeo. Audiências e perícias são acompanhadas pessoalmente pela equipe.
Atendemos também pacientes de Nilópolis, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nova Iguaçu e Queimados, municípios que utilizam a mesma rede hospitalar regional.
Perguntas frequentes sobre erro médico em São João de Meriti
Meu filho sofreu lesão no parto há vários anos. Ainda dá tempo de agir?
Provavelmente sim. Quando a vítima é menor de 16 anos, o prazo não corre até que ela complete essa idade. O primeiro passo é obter o prontuário do pré-natal, do parto e da internação.
A unidade é municipal ou estadual? Como isso muda meu caso?
Muda quem é o réu: Município ou Estado. Nos dois casos a responsabilidade é objetiva e a ação tramita perante a Vara da Fazenda Pública. A identificação é feita pelo prontuário.
Para o detalhamento de cada regime de responsabilidade, das provas necessárias e dos tipos de indenização cabíveis, veja nossa página sobre erro médico e negligência.
