Médico sem RQE pode fazer procedimento? Em regra, sim.
O médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) pode exercer a medicina em diferentes áreas, mesmo sem possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
Entretanto, isso não significa que esteja autorizado a realizar qualquer procedimento sem considerar sua formação, capacidade técnica, experiência, segurança do paciente e normas específicas aplicáveis à atividade.
Como Advogados Especialistas em Defesa Ética Médica, a Paschoalin Berger, explica tudo sobre Médico sem título de especialista pode fazer procedimentos da especialidade.
Médico sem RQE pode realizar procedimentos de uma especialidade?
Sim. A ausência de RQE, isoladamente, não representa uma proibição geral para a realização de procedimentos médicos.
O entendimento dos Conselhos de Medicina é de que o médico regularmente inscrito no CRM pode exercer a medicina em diferentes áreas, desde que tenha capacidade técnica para realizar os atos que se propõe a executar e assuma a responsabilidade por sua atuação.
O Parecer CFM nº 5/2017, por exemplo, aborda a habilitação profissional e a formação necessária para o exercício responsável da medicina.
Também existem pareceres de Conselhos Regionais que reconhecem a possibilidade de atuação sem título de especialista, observados os limites técnicos e éticos.
Isso significa que o RQE não funciona como uma autorização obrigatória para cada procedimento médico.
Entretanto, existe uma condição fundamental: o profissional não pode ultrapassar os limites de sua própria capacitação.
O que muda quando o médico não possui RQE?
O RQE é o Registro de Qualificação de Especialista concedido pelo CRM após o reconhecimento da titulação correspondente.
Para ser reconhecido oficialmente como especialista, o médico precisa apresentar uma das qualificações admitidas pelas normas do sistema CFM/CRMs, como:
- residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica;
- título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira, por meio da sociedade de especialidade correspondente.
A pós-graduação lato sensu, por si só, não equivale ao título de especialista e não gera automaticamente RQE.
Portanto, o médico pode possuir cursos, experiência e formação complementar em determinada área, mas isso não significa que possa anunciar-se como especialista sem o registro correspondente.
Médico sem RQE pode anunciar que realiza procedimentos estéticos?
O médico pode divulgar os serviços médicos que efetivamente presta, mas precisa observar as regras específicas de publicidade médica.
A Resolução CFM nº 2.336/2023 estabelece limites importantes para a divulgação profissional.
O artigo 11, inciso I, proíbe o médico não especialista de anunciar que trata sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, quando isso puder gerar confusão com a divulgação de especialidades médicas.
Além disso, o artigo 13, § 1º, estabelece como deve ser apresentada a qualificação profissional.
Como o médico pode divulgar uma pós-graduação?
Quando possui pós-graduação lato sensu devidamente cadastrada no CRM, o médico pode divulgar sua formação utilizando a expressão:
- MÉDICO(A) com pós-graduação em [área] – NÃO ESPECIALISTA.
A expressão NÃO ESPECIALISTA deve aparecer em caixa alta.
O objetivo é permitir que o profissional informe sua formação acadêmica sem induzir o público a acreditar que possui título de especialista registrado.
O médico pode colocar o nome de uma especialidade no Instagram sem RQE?
Não pode anunciar-se como especialista sem possuir o RQE correspondente.
Por exemplo, um médico que realizou pós-graduação em dermatologia, mas não possui RQE em dermatologia, não deve utilizar expressões que o apresentem como dermatologista.
A divulgação precisa deixar clara sua condição de médico com pós-graduação, sem sugerir uma qualificação que não possui oficialmente.
Essas regras também devem ser observadas em sites, cartões de visita, placas, materiais publicitários e demais meios de divulgação profissional.
Médico sem RQE pode realizar procedimentos estéticos invasivos?
A ausência de RQE não significa, automaticamente, que o médico esteja impedido de realizar procedimentos estéticos invasivos.
Entretanto, quanto maior a complexidade e os riscos do procedimento, maior deve ser a atenção à formação, ao treinamento, à experiência e à estrutura disponível para sua realização.
Antes de executar determinado procedimento, o médico precisa avaliar:
- se possui conhecimento técnico suficiente;
- se recebeu treinamento adequado;
- se conhece as possíveis complicações;
- se sabe identificar e conduzir intercorrências;
- se dispõe de estrutura compatível com o procedimento;
- se existem normas específicas que limitam ou regulamentam aquela atividade.
Um curso de curta duração ou uma pós-graduação, isoladamente, não devem ser tratados como garantia de competência para realizar qualquer intervenção.
O médico precisa ter condições reais de executar o procedimento com segurança e prestar assistência adequada diante de possíveis complicações.
O que acontece se o paciente sofrer uma complicação durante um procedimento realizado por médico sem RQE?
A ausência de RQE não gera responsabilidade automática do médico por uma complicação.
Por outro lado, também não serve como justificativa para afastar eventual responsabilidade profissional.
Se o paciente sofrer uma lesão, apresentar sequelas ou precisar de tratamento adicional, será necessário investigar a conduta adotada pelo profissional.
A análise poderá considerar:
- a formação e a experiência do médico;
- a complexidade do procedimento;
- a indicação clínica;
- a avaliação pré-operatória;
- as informações fornecidas ao paciente;
- o termo de consentimento;
- a técnica utilizada;
- a identificação e o tratamento da complicação;
- a existência de negligência, imprudência ou imperícia;
- o dano e o nexo causal.
O Código Civil, especialmente em seu artigo 951, prevê a responsabilização do profissional quando sua atuação culposa causar danos no exercício da atividade.
Portanto, a discussão não deve se limitar à pergunta sobre a existência de RQE.
É necessário avaliar se o médico possuía preparo para realizar aquele procedimento e se adotou os cuidados técnicos exigidos.
Médico sem RQE pode responder a processo no CRM por realizar procedimento de outra especialidade?
Sim, dependendo das circunstâncias.
O médico pode ser questionado perante o CRM quando houver indícios de que realizou procedimento sem a capacitação necessária, colocou o paciente em risco, descumpriu normas éticas ou divulgou sua atuação de maneira irregular.
É importante diferenciar duas situações:
- Realizar procedimento sem possuir RQE: a ausência do registro, por si só, não configura necessariamente uma infração.
- Realizar procedimento sem preparo técnico adequado: dependendo das provas, a conduta poderá caracterizar infração ética e gerar responsabilização profissional.
Também pode existir discussão independente sobre publicidade irregular, especialmente quando o médico se apresenta como especialista sem possuir o registro correspondente.
Assim, um mesmo caso pode envolver questões diferentes: a capacitação profissional, a execução do procedimento, a publicidade médica e a eventual responsabilidade por danos ao paciente.
Como o médico pode reduzir os riscos jurídicos ao realizar procedimentos sem RQE?
O primeiro cuidado é reconhecer os limites da própria formação.
O médico que atua em áreas como estética e cirurgia deve manter documentação que demonstre sua capacitação, treinamento e experiência, além de observar as normas aplicáveis ao procedimento.
Algumas medidas são importantes:
Documentar a formação profissional
Manter certificados, comprovantes de cursos, treinamentos e documentos que demonstrem a preparação técnica para os procedimentos realizados.
Avaliar cuidadosamente cada paciente
A indicação deve considerar as condições clínicas, os riscos individuais e a existência de contraindicações.
Utilizar termo de consentimento adequado
O paciente deve receber informações claras sobre o procedimento, seus riscos, possíveis complicações, alternativas e limitações.
Manter prontuário completo
A documentação deve registrar avaliação, indicação, orientações, procedimento realizado, intercorrências e acompanhamento.
Não divulgar especialidade sem RQE
A publicidade deve respeitar a Resolução CFM nº 2.336/2023, inclusive quanto à divulgação de pós-graduação.
Verificar as exigências específicas do procedimento e do estabelecimento
Algumas atividades, serviços especializados e responsabilidades técnicas possuem exigências próprias de qualificação e registro.
A possibilidade geral de exercer atos médicos não afasta essas regras específicas.
A importância de contar com Advogados Especialistas em Defesa Ética Médica
A atuação de médicos sem RQE pode envolver questões delicadas, principalmente quando há procedimentos invasivos, complicações, denúncias de pacientes ou questionamentos sobre publicidade profissional.
Nessas situações, é importante não presumir que a ausência de RQE significa irregularidade, assim como não presumir que a inscrição no CRM autoriza qualquer procedimento, independentemente da capacitação.
Segundo o Dr. Guilherme Paschoalin, Advogado Especialista em Defesa Ética Médica:
“A ausência de RQE não significa, por si só, que o médico esteja impedido de realizar determinado procedimento. A análise precisa considerar sua capacitação técnica, as normas específicas aplicáveis e a forma como o atendimento foi conduzido. Em uma eventual denúncia, esses elementos podem ser decisivos para a defesa profissional.”
Contar com Advogados Especialistas em Defesa Ética Médica é fundamental para avaliar a regularidade da atuação profissional, revisar materiais de publicidade, analisar contratos e documentos e estruturar a defesa em sindicâncias e processos ético-profissionais.
A orientação jurídica preventiva também pode ajudar a identificar riscos antes que eles resultem em denúncias ou processos.
Conclusão
O médico sem RQE pode realizar procedimentos de diferentes áreas da medicina, desde que possua capacitação técnica adequada e observe as normas éticas e legais aplicáveis.
O que não pode fazer é anunciar-se como especialista sem possuir o registro correspondente ou executar procedimentos para os quais não esteja devidamente preparado.
Em caso de complicação, a ausência de RQE não determina automaticamente a responsabilidade profissional. Será necessário analisar a conduta médica, a capacitação do profissional, a documentação, a existência de culpa, o dano e o nexo causal.
Por isso, médicos que atuam em áreas como estética e cirurgia devem ter atenção especial à própria qualificação, à publicidade profissional e à documentação dos atendimentos.
Contar com Advogados Especialistas em Defesa Ética Médica é crucial para prevenir riscos e proteger o exercício profissional.
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