Como a Assessoria Jurídica pode facilitar Parcerias Público Privadas?

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) se tornaram uma alternativa estratégica para empresas que desejam investir em projetos de grande porte em conjunto com o poder público.

No entanto, esse tipo de Parceria envolve regras complexas, licitações específicas, contratos de longo prazo e uma série de obrigações legais que podem gerar riscos se não forem bem administrados.

É justamente nesse ponto que a assessoria jurídica se torna indispensável.

O Advogado Especialista em Licitações Públicas atua como um verdadeiro facilitador nesse processo.

Quer saber como?

Então, continue acompanhando este post até o final.

Como Advogados Especialistas em Licitações Públicas, explicamos tudo o que você precisa saber sobre como a Assessoria Jurídica pode facilitar Parcerias Público-Privadas.

Confira:

1. Originação e Pré-Viabilidade.
2. Estruturação jurídica e financeira.
3. Estratégia e competitividade na Licitação.
4. Contratação e fechamento financeiro.
5. Execução, Governança e Desempenho.

Então, vamos descobrir onde a Assessoria Jurídica agrega valor em cada fase?

1. Originação e Pré-Viabilidade.  

Toda Parceria Público-Privada começa com uma ideia.

Essa ideia pode vir do setor público, que identifica a necessidade de um serviço, ou da iniciativa privada, que enxerga uma oportunidade de investimento.

Essa primeira etapa é chamada de Originação.

Na Originação, o projeto ainda é apenas uma proposta.

É o momento de avaliar se a parceria faz sentido, tanto do ponto de vista econômico quanto do jurídico.

Logo em seguida, ocorre a Pré-Viabilidade, que consiste na análise inicial da legalidade, da sustentabilidade financeira e do interesse público envolvido.

Como funciona essa fase

Na fase de pré-viabilidade, são avaliados pontos como:

• Base legal para o projeto, de acordo com a Lei de PPP e normas setoriais;
• Compatibilidade com o orçamento público e com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Estimativa preliminar de investimentos e fontes de financiamento;
• Distribuição inicial de riscos entre o setor público e o privado;
• Identificação de eventuais entraves, como necessidade de desapropriações ou licenças ambientais.

É nessa etapa que se define se o projeto pode avançar para uma análise de viabilidade mais detalhada.

Como o Advogado Especialista em Licitações Públicas pode ajudar

O Advogado Especialista em Licitações Públicas atua como um facilitador já desde o início do processo.

Sendo assim, o Advogado Especialista em Licitações Públicas garante que o projeto seja estruturado em conformidade com a lei, evitando problemas futuros.

Na prática, o Advogado Especialista em Licitações Públicas pode:

• Verificar se a proposta se enquadra nas hipóteses legais de PPP;
• Analisar limites fiscais e orçamentários para evitar inviabilidade;
• Estruturar juridicamente o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), quando a iniciativa parte da empresa;
• Mapear riscos jurídicos desde o início, orientando a empresa a adotar medidas preventivas.
• Garantir que a proposta esteja alinhada às exigências regulatórias do setor envolvido: Saneamento, mobilidade, energia, saúde, entre outros.

Com essa assessoria, a empresa ganha segurança para investir tempo e recursos em um projeto que tem base sólida.

Exemplo prático

Imagine uma empresa de saneamento interessada em propor uma PPP para ampliar a rede de abastecimento de água em uma cidade de médio porte.

Sem assessoria jurídica, ela pode iniciar estudos e investimentos, mas descobrir depois que a prefeitura não tem autorização orçamentária para assumir compromissos de longo prazo.

Isso levaria à perda de tempo, de recursos e de credibilidade junto ao poder público.

Com a assessoria de um advogado especializado, antes mesmo de começar os estudos a empresa já teria clareza sobre a viabilidade legal e financeira do projeto, além de apoio para estruturar corretamente o PMI e apresentar a proposta de forma competitiva.

Riscos de não contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Ignorar a necessidade de assessoria jurídica nessa etapa pode trazer consequências sérias:

• Investir em projetos que não têm respaldo legal;
• Perder tempo e dinheiro em propostas inviáveis;
• Sofrer entraves por falta de análise prévia de riscos;
• Ver o projeto ser rejeitado ainda na fase inicial;
• Comprometer a reputação da empresa perante o poder público.

2. Estruturação jurídica e financeira.

Antes de tudo, é preciso entender o que é estruturação jurídica e financeira. Pois bem.

Estruturação jurídica

Estruturação jurídica significa projetar e operacionalizar todo o arcabouço contratual e regulatório do projeto.

Entre as atividades típicas estão:

• Definição da modalidade contratual (administrativa ou patrocinada) e do modelo de remuneração;
• Alocação de riscos entre poder concedente, parceiro privado e financiadores;
• Redação das minutas de edital, contrato, acordos de garantias e contratos correlatos (por exemplo, contratos de operação, manutenção, subcontratação);
• Verificação de competências legais do ente público e autorização orçamentária; e
• Análise de licenças, regulações setoriais e condicionantes ambientais e de saúde.

Estruturação financeira

Estruturação financeira é a modelagem econômico-financeira do projeto:

• Construção do modelo financeiro (cash-flow projetado);
• Definição de fontes de receitas: Contraprestação pública, tarifas, receitas auxiliares;
• Desenho do mecanismo de pagamento: Pagamento pela disponibilidade, pagamento por resultado, tarifa;
• Definição das garantias exigidas;
• Mitigações de risco econômico e preparação para apresentação a financiadores e agências de crédito.

Essa modelagem é a peça que mostra a viabilidade bancária e a sustentabilidade do contrato ao longo do prazo.

Como funciona, passo a passo, a fase de estruturação

A fase de estruturação costuma seguir estas etapas, nas quais o Advogado Especialista em Licitações Públicas atua desde o início:

• Diagnóstico inicial e due diligence: Levantamento de leis aplicáveis, restrições patrimoniais, títulos de propriedade, outorgas, passivos trabalhistas e ambientais, contratos vigentes e análise de riscos jurídicos que impactam a modelagem financeira;
• Estudo de viabilidade jurídica e regulatória: Confirmar poderes do ente público, necessidade de autorização legislativa ou despesa futura, impacto orçamentário e requisitos de controle interno;
• Modelagem jurídica: Definição das cláusulas essenciais (prazos, metas de desempenho, reajustes, revisão contratual, eventos de default, regime de penalidades e solução de disputas;
• Modelagem econômico-financeira: Elaboração do modelo financeiro base, cenários de estresse, necessidades de capital, perfil de amortização, e projeção de indicadores (VPL, TIR, DSCR etc.);
• Preparação do edital e minuta de contrato: Redigir documentos que serão submetidos à licitação, incluindo critérios de julgamento, exigências de garantias e instrumentos de mitigação de risco;
• Interação com financiadores e estruturadores: Validar o projeto com bancos e agências de fomento, ajustar garantias e estrutura para viabilizar financiamento;
• Procedimento licitatório e negociação final: Apoio jurídico durante o processo competitivo (inclusive diálogo competitivo, quando adotado), e acompanhamento da fase pós-assinatura (execução contratual, aditivos, renegociação ou resolução de litígios).

A Lei das PPPs e a regulamentação aplicável permitem procedimentos específicos (inclusive modalidades como diálogo competitivo e inversão de fases) que devem ser dominados por quem elabora o edital e o contrato.

O conhecimento desses instrumentos é essencial para não comprometer a licitabilidade e a segurança jurídica do projeto. 

Como a assessoria jurídica especializada facilita o processo

A presença de Advogados Especialistas em Licitações Públicas transforma riscos em decisões técnicas, e cria valor em vários pontos concretos:

• Mapeamento e mitigação precoce de riscos: Identificar riscos regulatórios, ambientais, trabalhistas e contratuais antes que contaminem o modelo financeiro;
• Alocação eficiente de riscos: Contrato bem desenhado distribui riscos para quem tem capacidade de gerenciá-los, reduz custo de capital e aumenta a competitividade das propostas;
• Aprovação e conformidade com as exigências legais: Evitar nulidades, impugnações e questionamentos jurídicos que atrasam ou anulam a licitação;
• Compatibilização com exigências de financiadores: Os bancos pedem garantias contratuais e cláusulas que protejam o fluxo de caixa; o advogado prepara as minutas em linguagem aceita pelos financiadores;
• Estratégia de garantias e segurança jurídica: Desenho de garantias reais, garantias contratualizadas e mecanismos de escrow ou contas vinculadas;
• Gerenciamento de contingências e crise: Contar com cláusulas de revisão, reequilíbrio e mecanismos de resolução de disputas que preservem a continuidade do serviço;
• Interface com o poder público: Assessoramento quanto às limitações orçamentárias, necessidade de autorização legislativa e tramitação administrativa.

Essas atividades não são apenas redação de clausulado: impactam diretamente custos, prazos e a capacidade do projeto de atrair investimento.

Exemplo prático (modelo didático): PPP para construção e gestão de um hospital

Vou mostrar, em linguagem simples, como a assessoria jurídica atua em um projeto hospitalar:

• Diagnóstico: A assessoria jurídica verifico se o ente público tem previsão orçamentária e autorização para a contratação; analiso contratos anteriores e normativos sanitários aplicáveis;
• Modelagem jurídica: A assessoria jurídica define metas de desempenho (taxa de ocupação, tempo máximo de espera), cláusulas de manutenção de padrão técnico, índice de reajuste e mecanismos de reequilíbrio em caso de mudanças regulatórias. Prevejo um regime de remuneração híbrido (contraprestação pública + remuneração por indicadores);
• Modelagem financeira: Sendo assim, a assessoria jurídica trabalha com o modelador financeiro para projetar CAPEX, OPEX, períodos de obra, curva de receitas e necessidade de garantias; definir estrutura de garantias (fiança bancária, seguro-performance, conta vinculada para receitas públicas);
• Relacionamento com financiadores: Além disso, a assessoria jurídica adapta cláusulas para atender condicionantes dos bancos (exigência de hipóteses de default claras, definição de eventos de inadimplência, sub-rogação de direitos, etc.);
• Elaboração do edital: A assessoria jurídica insere critérios de julgamento que premiam propostas com melhor equilíbrio risco-retorno, e requisitos mínimos que protejam a continuidade do serviço.
• Durante a fase de execução: A assessoria jurídica atua na gestão dos aditivos, pedidos de reequilíbrio e defesa jurídica em eventuais disputas administrativas.

Sem esse acompanhamento técnico-jurídico, o projeto pode apresentar lacunas que inviabilizam o financiamento, aumentam o custo do capital ou tornam a execução impossível.

Riscos de não contar com um Advogado Especialista em Licitações Públicas

As consequências são concretas e frequentemente onerosas:

• Invalidação do processo ou do contrato por vícios formais no edital ou no procedimento licitatório;
• Alocação inadequada de riscos, que pode transferir ao concessionário (ou ao poder público) riscos que deveriam ter sido mitigados, causando insolvência ou necessidade de grandes aditivos;
• Impossibilidade de financiamento por ausência de instrumentos contratuais aceitos pelo mercado;
• Multas, contingências trabalhistas ou ambientais não previstas que oneram o fluxo de caixa;
• Litígios longos e custosos por omissão de cláusulas de solução de controvérsias ou por redação ambígua;
• Perda de reputação e atrasos significativos na entrega do serviço público.

A jurisprudência administrativa e as auditorias de tribunais de contas frequentemente apontam falhas na preparação de projetos como causa de insucesso em PPPs, o que demonstra o custo real de se prescindir de assessoria qualificada.

3. Estratégia e competitividade na Licitação.

Quando falamos em Parcerias Público-Privadas (PPPs), a fase de licitação é um dos momentos mais delicados para qualquer empresa que deseja se tornar parceira do poder público.

Não basta apenas ter capacidade técnica ou financeira: é preciso construir uma estratégia sólida para disputar o certame e garantir competitividade diante de outros concorrentes.

É justamente aqui que a assessoria jurídica especializada faz toda a diferença, pois o advogado consegue alinhar os requisitos legais com a visão empresarial, evitando erros que podem eliminar a proposta já nas primeiras fases da disputa.

O que significa estratégia e competitividade na licitação de PPPs

Estratégia na licitação significa planejar, de forma preventiva, como a empresa vai se posicionar diante do edital, definindo quais exigências atender, como estruturar a proposta e quais argumentos jurídicos utilizar para reduzir riscos e ampliar vantagens.

Não se trata apenas de “cumprir regras”, mas de antecipar cenários, preparar documentos e alinhar a proposta com os critérios de julgamento escolhidos pela administração.

Já a competitividade está ligada à capacidade da empresa de apresentar uma proposta atrativa, viável e juridicamente segura, que se destaque em relação às demais concorrentes.

Em uma PPP, onde os contratos podem ultrapassar décadas, competitividade não significa apenas preço, mas também qualidade da modelagem, clareza da alocação de riscos e robustez do planejamento jurídico-financeiro.

Como funciona essa fase dentro de uma PPP

Na prática, a fase licitatória envolve:

• Análise do edital e da minuta do contrato: Compreender as exigências legais, financeiras e técnicas que a administração estabeleceu;
• Definição de estratégia de participação: Decidir se a empresa concorrerá sozinha ou em consórcio, qual estrutura societária utilizará, quais documentos precisam ser organizados e de que forma os riscos devem ser endereçados;
• Preparação da documentação de habilitação: Certidões, balanços, comprovação de capacidade técnica e regularidade fiscal;
• Elaboração da proposta: Adequação dos valores, prazos e condições exigidas, sem comprometer a viabilidade financeira do projeto;
• Análise preventiva de riscos: Avaliação de cláusulas abusivas, lacunas contratuais ou exigências ilegais que possam gerar nulidade futura;
• Atuação em impugnações e recursos: Quando necessário, o advogado defende os interesses da empresa contra exigências desproporcionais ou interpretações equivocadas da comissão de licitação.

O papel do Advogado Especialista em Licitações Públicas nessa etapa

O Advogado Especialista em Licitações Públicas atua como um verdadeiro estrategista jurídico.

Ele auxilia em:

• Interpretação do edital e minuta contratual: Identificando riscos e traduzindo termos jurídicos em orientações práticas para a empresa;
• Estruturação societária e consórcios: Indicando a melhor forma de organizar parcerias entre empresas, com contratos de consórcio bem redigidos e seguros;
• Adequação da proposta às exigências legais: Garantindo que o projeto seja competitivo sem violar restrições legais ou comprometer a viabilidade futura;
• Prevenção de desclassificações: Revisando documentação e eliminando falhas formais que poderiam inviabilizar a participação;
• Defesa de interesses durante o certame: Apresentando impugnações a editais irregulares ou recursos contra decisões da comissão que prejudiquem a empresa.

O objetivo é simples: transformar o conhecimento jurídico em vantagem competitiva, permitindo que o empresário se concentre na execução do projeto, enquanto o advogado assegura a legalidade e a robustez da proposta.

Exemplo prático

Imagine que uma empresa de engenharia deseja participar de uma PPP para construção e operação de um sistema de iluminação pública em um grande município.

O edital exige comprovação de experiência em contratos de alta complexidade, além de robustas garantias financeiras.

Sem orientação especializada, a empresa poderia:

• Interpretar de forma equivocada os requisitos técnicos, apresentando documentos insuficientes;
• Oferecer garantias incompatíveis com as exigências do edital;
• Estruturar mal a composição de consórcio, deixando lacunas contratuais entre os sócios.

Com assessoria jurídica, porém, o cenário muda:

• O advogado revisa o edital, identifica cláusulas irregulares e, se necessário, impugna antes do prazo;
• Organiza a documentação de habilitação para que não haja margem de desclassificação;
• Orienta sobre o tipo de consórcio mais vantajoso, equilibrando responsabilidades e reduzindo riscos futuros;
• Garante que a proposta financeira esteja dentro das regras, mas ainda competitiva.

Esse cuidado jurídico pode ser o fator decisivo para vencer a licitação.

Riscos de não contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Ignorar a necessidade de uma assessoria especializada em PPPs é assumir riscos que podem custar caro:

• Desclassificação imediata por falhas simples na documentação;
• Perda de competitividade ao apresentar uma proposta mal estruturada ou financeiramente inviável;
• Impossibilidade de execução por não perceber cláusulas contratuais que transferem riscos excessivos à iniciativa privada;
• Litígios e nulidades decorrentes de editais mal interpretados ou contratos mal redigidos;
• Comprometimento da reputação empresarial ao entrar em um projeto sem a devida segurança jurídica.

4. Contratação e fechamento financeiro.

Quando falamos em Parcerias Público-Privadas (PPPs), muitos empresários pensam que o maior desafio é vencer a licitação.

De fato, essa é uma etapa crucial, mas não é a última.

Após a seleção do parceiro privado, inicia-se a fase de contratação e fechamento financeiro, que é determinante para a viabilidade do projeto a longo prazo.

É justamente nesse momento que a assessoria jurídica especializada exerce um papel estratégico, garantindo segurança, eficiência e estabilidade para a execução da parceria.

O que significa contratação e fechamento financeiro em uma PPP

Contratação é a fase posterior à licitação, em que se formaliza o contrato administrativo entre a empresa vencedora e o ente público.

É o momento de ajustar a minuta contratual, incorporar eventuais mudanças surgidas durante o certame e definir cláusulas que serão a base da relação jurídica ao longo de décadas.

Fechamento financeiro é o processo de captação e consolidação dos recursos necessários para viabilizar o projeto.

Em uma PPP, dificilmente a empresa dispõe de todo o capital próprio para executar a obra e manter o serviço.

É preciso estruturar financiamentos junto a bancos públicos e privados, agências de fomento ou investidores institucionais.

O fechamento financeiro só acontece quando o contrato, as garantias e o fluxo de caixa projetado são aceitos por financiadores, demonstrando segurança jurídica e viabilidade econômica.

Como funciona essa fase na prática

A contratação e o fechamento financeiro podem ser divididos em algumas etapas principais:

• Assinatura do contrato de PPP: Após homologação da licitação, o contrato é formalizado, incorporando os ajustes feitos durante o processo;
• Entrega de garantias: o parceiro privado deve apresentar garantias de execução, que podem incluir fiança bancária, seguro-garantia ou constituição de contas vinculadas;
• Negociações com financiadores: Bancos e investidores exigem que o contrato contenha cláusulas claras de alocação de riscos, mecanismos de pagamento, reequilíbrio econômico-financeiro e soluções para inadimplência;
• Ajustes contratuais exigidos pelo mercado financeiro: Muitas vezes, o contrato público precisa de aditivos ou instrumentos acessórios para ser aceito pelos financiadores;
• Liberação dos recursos: Somente após a validação jurídica e financeira do contrato os recursos são liberados, permitindo o início efetivo da execução da PPP.

Como a assessoria jurídica especializada facilita o processo

A atuação do advogado especialista em licitações e PPPs é fundamental nessa etapa porque ele atua como o elo entre três atores: o poder público, o parceiro privado e os financiadores.

O papel do Advogado Especialista em Licitações Públicas é:

• Revisar e negociar o contrato: Garantindo que as cláusulas estejam em conformidade com a lei e ao mesmo tempo atendam às exigências de bancos e investidores;
• Estruturar garantias jurídicas: Preparar contratos acessórios de garantias, fianças, penhores ou cessões de direitos creditórios, todos em conformidade com a legislação e aceitos pelo mercado financeiro;
• Adequar cláusulas de reequilíbrio: Assegurar que haja mecanismos claros de revisão contratual em caso de mudanças regulatórias, fatos imprevistos ou inadimplência da administração pública;
• Prevenir litígios futuros: Incluir cláusulas de solução de controvérsias, como arbitragem ou mediação, que oferecem maior segurança ao investidor e ao parceiro privado;
• Traduzir o contrato para os financiadores: Muitas vezes, bancos internacionais ou agências multilaterais exigem padrões específicos de redação contratual; o advogado garante que o contrato seja compatível com esses requisitos.

Em resumo, a assessoria jurídica reduz a incerteza, facilita a captação de recursos e acelera a assinatura do contrato, tornando o projeto financeiramente exequível.

Exemplo prático

Imagine uma empresa que venceu a licitação para administrar e modernizar um sistema de transporte urbano em regime de PPP.

O contrato prevê a construção de terminais, manutenção da frota e gestão tecnológica.

Sem a atuação de um advogado especializado, a empresa poderia:

• Assinar um contrato sem prever mecanismos claros de reequilíbrio econômico-financeiro;
• Não ajustar cláusulas para atender às exigências dos bancos financiadores;
• Enfrentar atrasos na liberação de recursos por ausência de garantias jurídicas adequadas.

Com assessoria jurídica, o cenário muda completamente:

• O contrato é revisado para prever gatilhos de reequilíbrio em caso de aumento de custos de combustível ou mudanças regulatórias;
• São estruturadas garantias aceitas pelos bancos, como cessão fiduciária de recebíveis;
• São incluídas cláusulas de arbitragem, aumentando a confiança dos financiadores.

O resultado é simples: o fechamento financeiro acontece de forma rápida e segura, permitindo que o projeto seja iniciado sem entraves.

Riscos de não contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Ignorar a necessidade de assessoria jurídica nesta fase pode trazer consequências sérias, como:

• Cláusulas contratuais desfavoráveis que comprometem a saúde financeira da empresa por décadas;
• Dificuldade ou impossibilidade de financiamento, já que os bancos podem recusar contratos inseguros;
• Atraso no início do projeto, por falta de garantias adequadas.
• Litígios complexos e onerosos, decorrentes de cláusulas omissas ou mal redigidas;
• Risco de inadimplência do poder público sem mecanismos de proteção eficazes para o parceiro privado.

5. Execução, Governança e Desempenho.

Quando uma empresa decide participar de uma Parceria Público-Privada (PPP), muitos acreditam que o desafio se encerra na assinatura do contrato ou no fechamento financeiro.

Porém, é justamente após essa etapa que começam os maiores compromissos: a execução do projeto, a governança contratual e o acompanhamento do desempenho.

É nesse momento que o contrato “sai do papel” e passa a impactar diretamente o serviço público e os resultados da empresa privada.

E aqui está um ponto crucial: a assessoria jurídica especializada é indispensável para garantir que essa fase ocorra de forma equilibrada, segura e sustentável ao longo de todo o prazo contratual, que pode chegar a 35 anos.

O que é execução, governança e desempenho em uma PPP

Execução é o início efetivo da PPP, que envolve a implementação das obras, a prestação dos serviços e a entrega das obrigações assumidas no contrato.

Nessa fase, tanto o parceiro público quanto o privado precisam seguir o que foi estabelecido em cláusulas de prazo, qualidade, obrigações de manutenção e operação.

Governança refere-se aos mecanismos de gestão e acompanhamento do contrato, incluindo as instâncias de tomada de decisão, os comitês de acompanhamento, a transparência das informações e a articulação entre as partes.

A governança é essencial para reduzir conflitos e garantir que o contrato seja executado conforme previsto.

Desempenho é a forma como se mede se o parceiro privado está cumprindo os padrões de qualidade e eficiência estabelecidos no contrato.

Geralmente, são utilizados indicadores de desempenho (KPIs) definidos no edital e no contrato, que impactam diretamente na remuneração do concessionário, podendo gerar bônus, penalidades ou até revisão contratual.

Como funciona essa fase na prática

A fase de execução, governança e desempenho funciona de maneira integrada:

• Execução do contrato: O concessionário inicia obras, serviços ou operações, enquanto o poder público fiscaliza o cumprimento das cláusulas contratuais;
• Comitês de governança: Formados por representantes do ente público e do parceiro privado, que avaliam relatórios, indicadores e resolvem questões de rotina;
• Monitoramento de desempenho: Aplicação dos indicadores estabelecidos, com auditorias, relatórios periódicos e, em alguns casos, acompanhamento de empresas independentes;
• Reequilíbrio econômico-financeiro: Quando fatos supervenientes ou mudanças regulatórias impactam o contrato, é nessa fase que se solicita revisão, e os mecanismos contratuais precisam estar muito bem desenhados para evitar litígios;
• Gestão de litígios: Resolução de eventuais conflitos, que podem ser tratados administrativamente, via arbitragem ou judicialmente, conforme estipulado no contrato.

Como o Advogado Especialista em Licitações Públicas pode facilitar esse processo

O Advogado Especialista em Licitações Públicas atua como guardião jurídico do contrato, acompanhando a execução de forma preventiva.

Ele contribui em pontos fundamentais:

• Interpretação das cláusulas durante a execução: Evita leituras equivocadas que possam gerar multas ou penalidades indevidas;
• Assessoria em comitês de governança: Orienta a empresa nas reuniões de acompanhamento, apresentando fundamentos jurídicos sólidos para defesa de seus interesses;
• Gestão de indicadores de desempenho: Auxilia na análise de relatórios e questiona metodologias de avaliação quando estas não refletem a realidade da execução;
• Atuação em pedidos de reequilíbrio: Elabora pleitos fundamentados para garantir que a empresa não arque sozinha com riscos não previstos;
• Resolução de disputas: Utiliza mecanismos de mediação, arbitragem ou contencioso, sempre buscando preservar a continuidade do serviço e a estabilidade contratual.

Exemplo prático

Imagine uma PPP para construção e operação de um hospital público.

Durante a execução, a concessionária enfrenta aumento inesperado nos custos de insumos hospitalares por conta de mudanças regulatórias no setor de saúde.

Sem assessoria jurídica:

• A empresa pode não formalizar corretamente o pedido de reequilíbrio;
• Perde prazos processuais;
• Acaba arcando com custos não previstos, comprometendo a viabilidade do contrato.

Com assessoria jurídica especializada:

• O advogado fundamenta o pleito de reequilíbrio com base nas cláusulas contratuais e na legislação aplicável;
• Apresenta relatórios técnicos consistentes;
• Atua nos comitês de governança para negociar ajustes antes que o problema se torne um litígio;
• Garante que o contrato permaneça equilibrado, preservando a saúde financeira da empresa e a continuidade do serviço público.

Riscos de não contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Não contar com assessoria jurídica nessa fase significa assumir riscos sérios, como:

• Multas e penalidades contratuais por descumprimento de cláusulas interpretadas de forma equivocada;
• Perda de remuneração por não contestar corretamente indicadores de desempenho aplicados de forma incorreta;
• Litígios prolongados que poderiam ser evitados com mecanismos preventivos de governança;
• Comprometimento financeiro da empresa por falta de pedidos de reequilíbrio bem instruídos;
• Danos à imagem empresarial pela má gestão contratual em um projeto de grande visibilidade.

Conclusão

Como vimos ao longo deste post, concluir uma Parceria Público-Privada exige muito mais do que vencer uma licitação ou assinar um contrato.

Cada etapa envolve riscos relevantes e responsabilidades de longo prazo.

É nesse cenário que a assessoria jurídica especializada se torna indispensável.

A Assessoria Jurídica pode facilitar Parcerias Público Privadas:

• Originação e Pré-Viabilidade
• Estruturação jurídica e financeira
• Estratégia e competitividade na Licitação
• Contratação e fechamento financeiro
• Execução, Governança e Desempenho

O Advogado Especialista em Licitações Públicas atua não apenas como consultor técnico, mas como um verdadeiro parceiro estratégico do empresário.

Ele garante que o contrato seja equilibrado, que os riscos estejam devidamente alocados, que a empresa esteja preparada para dialogar com financiadores e com o poder público, e que todo o projeto seja conduzido com segurança jurídica.

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Em outras palavras, o papel de Advogados Especialistas em Licitações Públicas é transformar a complexidade das PPPs em segurança, clareza e competitividade, garantindo que a parceria público-privada se torne um caminho sólido e rentável para a sua empresa.

Estamos aqui para ajudar.

Até o próximo post.