Dívidas Tributárias: Como se defender?

Quando a empresa é notificada por uma dívida tributária, o impacto pode ser imediato: Bloqueio de contas, inscrição em dívida ativa, execução fiscal e até risco ao patrimônio dos sócios.

Mas o que muitos empresários não sabem é que existem formas legais de defesa que podem suspender, reduzir ou até extinguir a cobrança

Quer saber quais?

Neste artigo, como advogados especialistas em Direito Tributário, vamos explicar tudo sobre dívidas tributárias como se defender.

Confira:

1. O que é uma dívida tributária?

2. Qual a diferença entre débito e dívida ativa?

3. Quais são as consequências de uma dívida tributária para a empresa?

4. Dívida tributária: Como se defender?

Vamos começar?

1. O que é uma dívida tributária?

Dívida tributária é toda obrigação de pagar um tributo (imposto, taxa ou contribuição) que não foi quitado no prazo previsto.

Pode ser cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Ela surge, em regra, quando há:

● Falta de pagamento de impostos: IRPJ, ICMS, ISS, PIS, COFINS, entre outros;

● Erros em declarações fiscais;

● Divergência entre o que foi declarado e o que foi efetivamente pago;

● Autuação fiscal após fiscalização da Receita ou órgão estadual/municipal.

Uma vez constatado o não pagamento, o crédito tributário é constituído.

Se não for quitado ou contestado no prazo, ele é inscrito em dívida ativa.

Para esclarecer…

2. Qual a diferença entre débito e dívida ativa?

É importante diferenciar:

Débito tributário é o valor ainda em fase administrativa, ou seja, pode ser contestado no âmbito do Fisco.

Já a dívida ativa ocorre quando o valor é formalmente inscrito para cobrança judicial.

A inscrição em dívida ativa autoriza a Fazenda Pública a propor execução fiscal, ou seja, uma ação judicial para cobrar esse valor com medidas como:

● Bloqueio de contas;

● Penhora de bens;

● Protesto em cartório;

● Inclusão do nome da empresa no CADIN (Cadastro de Inadimplentes).

Vamos entender isso melhor?

3. Quais são as consequências de uma dívida tributária para a empresa?

Se você é empresário, precisa entender que uma dívida tributária vai muito além de uma simples pendência com o Fisco.

Os efeitos são diretos, sérios e, muitas vezes, colocam em risco a continuidade da empresa.

São eles:

Inscrição em dívida ativa

A primeira consequência é a inscrição do débito em dívida ativa.

Isso ocorre quando a empresa não paga ou não contesta a cobrança dentro do prazo legal.

A partir desse momento, o valor se torna exigível judicialmente.

Com isso, a dívida passa a ter força para gerar execução fiscal, com possibilidade de bloqueios e penhoras.

Ajuizamento da execução fiscal

Após a inscrição, o Fisco pode entrar com uma ação de execução fiscal.

Nesse processo, o Estado cobra judicialmente o valor da dívida.

É nesse momento que a Justiça pode:

● Bloquear contas bancárias via BacenJud;

● Penhorar bens móveis e imóveis da empresa;

● Solicitar informações fiscais e patrimoniais;

● Levar bens a leilão, se necessário.

Se a empresa não apresentar defesa ou garantia, os bens podem ser rapidamente expropriados.

Inclusão do nome no CADIN e protesto em cartório

A empresa com dívida ativa também pode ser:

● Inscrita no CADIN (Cadastro de Inadimplentes da União);

● Protestada em cartório.

Essas medidas geram restrições de crédito e afetam a reputação da empresa no mercado.

Muitas instituições financeiras negam financiamentos ou ampliam exigências para concedê-los.

Impedimento em Licitações e Contratos Públicos

Empresas com débitos tributários inscritos em dívida ativa não conseguem obter certidões negativas de débitos (CND).

Sem essa certidão, sua empresa:

● Fica impedida de participar de licitações;

● Não pode firmar ou renovar contratos com o poder público;

● Pode ter contratos existentes suspensos ou cancelados.

Ou seja, o problema fiscal impacta diretamente as oportunidades comerciais da empresa.

Responsabilização dos sócios

Empresas com débitos tributários inscritos em dívida ativa não conseguem obter certidões negativas de débitos (CND).

Sem essa certidão, sua empresa:

● Fica impedida de participar de licitações;

● Não pode firmar ou renovar contratos com o poder público;

● Pode ter contratos existentes suspensos ou cancelados.

Ou seja, o problema fiscal impacta diretamente as oportunidades comerciais da empresa.

Juros, multas e correção

O valor original da dívida tende a crescer rapidamente. Isso ocorre por causa:

● Dos juros legais;

● Das multas de mora e de ofício;

● Da correção monetária.

Com o tempo, o valor pode dobrar ou triplicar.

Esse crescimento dificulta o pagamento e torna a negociação mais pesada.

Dificuldade de manter a regularidade fiscal

A empresa inadimplente fica em situação irregular perante o Fisco, o que pode gerar:

● Impedimentos para emissão de notas fiscais;

● Exclusão de regimes especiais, como o Simples Nacional;

● Fiscalizações frequentes;

● Aumento de obrigações acessórias e fiscalização.

Isso compromete a gestão e a competitividade da empresa.

Diante de tantos riscos, uma defesa técnica, feita por auxílio de advogados especialistas em Direito Tributário, é crucial.

Continue acompanhando no próximo tópico.

4. Dívidas tributárias: Como se defender?

Se você é empresário e recebeu uma notificação fiscal ou uma execução por dívida tributária, o primeiro passo é não agir por impulso.

É natural que surjam dúvidas e preocupações com bloqueios, multas ou até riscos ao patrimônio da empresa.

Mas é justamente nesse momento que a decisão certa faz toda a diferença: Buscar o auxílio de um advogados especialistas em Direito Tributário.

Por que o primeiro passo é buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Tributário?

O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo.

Há inúmeras normas, portarias, leis e interpretações administrativas.

Além disso, os procedimentos de cobrança fiscal seguem prazos rigorosos e exigem conhecimento técnico.

Um advogados especialistas em Direito Tributário:

● Conhece profundamente a legislação fiscal;

● Sabe interpretar autos de infração e notificações;

● Tem experiência em defesas administrativas e judiciais;

● Identifica oportunidades de anular ou reduzir a dívida;

● Evita bloqueios e prejuízos ao patrimônio da empresa.

Muitas empresas cometem o erro de agir sem orientação e, depois, enfrentam as consequências.

Por que o advogado deve ser especialista em Direito Tributário?

Nem todo advogado conhece as particularidades das normas tributárias. Um advogado especialista em Direito Tributário sabe:

● Como funciona o processo administrativo fiscal;

● Quais os argumentos mais aceitos em defesas e recursos;

● Como questionar a legalidade de uma autuação;

● Quando aplicar teses tributárias reconhecidas pelos tribunais;

● Como negociar com o Fisco com base em leis atualizadas.

Além disso, sabe estruturar a defesa técnica desde o início, o que aumenta as chances de sucesso e reduz o tempo do processo.

Pois bem. Agora, vamos direto ao ponto...

Como se defender de uma dívida tributária passo a passo

1º Passo: Diagnóstico da situação fiscal

O primeiro passo é entender a origem da dívida.

O advogado especialista em Direito Tributário faz a análise dos documentos fiscais, das notificações recebidas e do histórico de pagamento.

Com isso, ele verifica:

● Se a dívida realmente existe;

● Se houve erro de lançamento;

● Se há decadência ou prescrição

● Se o valor foi calculado corretamente.

2º Passo: Verificação do estágio da cobrança

Existem três momentos distintos:

● Cobrança amigável: Pré-inscrição em dívida ativa;

● Inscrição em dívida ativa: Registro oficial da dívida;

● Execução fiscal: Ação judicial para cobrança do débito.

Cada fase exige uma estratégia específica de defesa.

3º Passo: Escolha da via adequada: Administrativa ou Judicial

Se a cobrança ainda está na esfera administrativa, é possível apresentar:

● Impugnação ao auto de infração;

● Recurso ao órgão julgador fiscal.

Se a cobrança já está judicializada, o advogado especialista em Direito Tributário pode:

● Apresentar embargos à execução fiscal;

● Propor ação anulatória do débito;

● Apontar nulidades ou prescrição.

4º Passo: Suspensão da exigibilidade da dívida

Durante a defesa, é essencial pedir a suspensão da exigibilidade da cobrança.

Isso impede:

● Bloqueio de contas bancárias;

● Inclusão da empresa em cadastros restritivos;

● Restrições em certidões negativas.

Com esse pedido, o empresário pode continuar operando enquanto discute o débito.

5º Passo: Avaliação de alternativas de regularização

Nem sempre o melhor caminho é a briga judicial.

Dependendo do caso, o advogado especialista em Direito Tributário pode propor:

● Parcelamento ordinário ou especial;

● Transação tributária com desconto;

● Compensação de tributos com créditos reconhecidos;

● Revisão do lançamento para redução da base de cálculo.

Cada caso deve ser avaliado com critério técnico e jurídico.

Por isso, é crucial contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Tributário para se defender de dívidas tributárias.

A defesa de uma dívida tributária começa com informação e estratégia.

Nenhuma empresa está livre de fiscalizações, autuações ou cobranças inesperadas.

Mas toda empresa tem o direito de se defender.

Contar com um advogado especialista em Direito Tributário é essencial para garantir uma defesa sólida, evitar prejuízos maiores e preservar a saúde financeira da empresa.

Ele conhece os caminhos legais e técnicos para proteger seus direitos e buscar a melhor solução possível.

Conclusão

Se você chegou até aqui, já entendeu que a defesa contra uma dívida tributária exige estratégia, conhecimento técnico e ação rápida.

Cada fase da cobrança fiscal, desde a notificação até a execução, exige uma postura específica e fundamentada.

E é justamente por isso que o primeiro passo deve ser sempre buscar o apoio de um advogado especialista em Direito Tributário:

● 1º Passo: Diagnóstico da situação fiscal

● 2º Passo: Verificação do estágio da cobrança

● 3º Passo: Escolha da via adequada: Administrativa ou Judicial

● 4º Passo: Suspensão da exigibilidade da dívida

● 5º Passo: Avaliação de alternativas de regularização

E como vimos ao longo deste conteúdo, ignorar o problema ou agir por impulso pode custar caro.

Com o auxílio de um advogado especialista em Direito Tributário, é possível suspender a cobrança, negociar valores, reduzir encargos ou até anular a dívida. Tudo dentro da legalidade.

Portanto, se sua empresa foi notificada por uma dívida fiscal, não espere medidas mais graves, como bloqueios ou penhoras, estamos aqui para ajudar. A atuação preventiva e estratégica de um advogado pode representar a diferença entre segurança e prejuízo.

Leia também:

Como proteger o patrimônio pessoal em caso de dívidas da empresa?

O que é Renegociação de Dívidas e por que ela é importante?

Planejamento Tributário para pequenas empresas: O que você precisa saber.

Até o próximo post.