Nossa Missão
A suspensão imediata do exercício profissional por parte do Conselho Regional de Medicina (CRM) é uma das medidas mais severas que podem atingir a carreira de um médico.
Além de impedir o exercício da profissão, essa decisão pode causar impactos financeiros, profissionais e reputacionais significativos, exigindo uma atuação jurídica rápida e estratégica desde os primeiros momentos.
Embora muitos profissionais acreditem que essa medida somente possa ser aplicada após a conclusão de um Processo Ético-Profissional, a realidade é que existem hipóteses excepcionais em que o CRM pode determinar o afastamento cautelar do médico antes do julgamento definitivo.
Pensando nisso, preparamos esse post.
Como Advogados Especialistas em Cassação do CRM, nós explicamos tudo sobre Quando o CRM aplica a suspensão imediata.
Dá só uma olhada:
Então, vamos ao que interessa?
Entre todas as hipóteses que podem justificar a aplicação da suspensão cautelar do exercício profissional, uma das mais relevantes é a constatação de que a atuação do médico representa um risco grave, concreto e atual aos pacientes.
Essa situação merece atenção porque muitos profissionais acreditam que qualquer denúncia de erro médico pode resultar em uma suspensão imediata.
Na prática, não é assim. A medida cautelar somente pode ser adotada em situações excepcionais, quando o Conselho Regional de Medicina conclui que permitir que o médico continue exercendo a profissão durante a tramitação do Processo Ético-Profissional poderá expor outros pacientes a riscos significativos.
Em outras palavras, a preocupação do CRM deixa de ser apenas a investigação dos fatos já ocorridos e passa a ser também a prevenção de novos danos.
Por isso, a legislação admite, em casos extremos, o afastamento cautelar do médico até que o processo seja concluído.
Quando se fala em risco grave, não se está tratando de qualquer falha médica, de um resultado insatisfatório ou da existência de uma complicação inerente ao procedimento realizado.
A Medicina é uma ciência de meios, e não de resultados. Existem intercorrências, complicações e desfechos desfavoráveis que podem ocorrer mesmo quando o profissional atua com absoluta observância da técnica médica.
O risco grave que pode justificar uma suspensão cautelar é algo muito diferente.
Refere-se à existência de indícios consistentes de que o médico está exercendo sua atividade de forma capaz de comprometer seriamente a segurança dos pacientes, expondo-os a situações que ultrapassam os riscos naturais da prática médica.
O foco do CRM, nesse contexto, não é simplesmente analisar um fato passado, mas impedir que novos pacientes sejam submetidos a uma situação potencialmente perigosa enquanto a investigação ainda está em andamento.
Um aspecto extremamente importante é que o risco não pode ser presumido.
O Conselho Regional de Medicina deve demonstrar que existe um perigo efetivo decorrente da continuidade do exercício profissional.
Isso significa que a decisão não pode estar baseada apenas em especulações, notícias divulgadas na imprensa, repercussão nas redes sociais ou na simples gravidade da denúncia apresentada.
A suspensão cautelar exige elementos objetivos que indiquem que o médico, caso continue exercendo a profissão, poderá causar novos danos relevantes aos pacientes.
Essa exigência decorre da própria Constituição Federal, que assegura o devido processo legal, a ampla defesa e o exercício profissional como direito fundamental, somente admitindo restrições quando houver fundamento jurídico suficiente.
Cada caso é analisado individualmente, mas algumas situações podem levar o CRM a entender que existe risco relevante à coletividade.
Entre elas, podem ser citados:
Quando há indícios de que o médico vem adotando reiteradamente práticas incompatíveis com os protocolos técnicos e científicos aceitos, aumentando significativamente o risco aos pacientes.
Nesses casos, o Conselho pode entender que a continuidade dessas condutas representa perigo concreto enquanto o processo ainda está sendo apurado.
Existem situações em que os elementos reunidos na investigação indicam, em tese, uma atuação extremamente distante dos padrões mínimos de segurança exigidos para o exercício da medicina.
Quanto maior o potencial de dano decorrente dessa atuação, maior poderá ser a preocupação do Conselho em adotar medidas preventivas.
Outro fator frequentemente analisado é se a conduta objeto da investigação continua sendo praticada.
Se houver indícios de que o comportamento permanece ocorrendo e pode atingir novos pacientes, o fundamento da medida cautelar ganha maior relevância.
Esse é um ponto que merece ser enfatizado.
A existência de um suposto erro médico, por si só, não autoriza automaticamente a suspensão imediata.
Da mesma forma, não basta que:
Todos esses fatos podem justificar investigações, mas não substituem a necessidade de demonstração concreta do risco atual exigido para a adoção da medida cautelar.
Cada situação deve ser analisada individualmente, com base nas provas produzidas.
Imagine um médico que passa a ser investigado em razão de diversos relatos consistentes de pacientes submetidos ao mesmo procedimento, apontando graves irregularidades na condução técnica, todas acompanhadas de documentação médica, perícias preliminares e outros elementos que indicam, em tese, a repetição de uma conduta potencialmente lesiva.
Durante a apuração, verifica-se que o profissional continua realizando o mesmo procedimento da mesma forma, sem qualquer alteração em sua prática.
Diante desse cenário, o CRM poderá entender que aguardar o encerramento do Processo Ético-Profissional pode expor novos pacientes ao mesmo risco, razão pela qual poderá avaliar a necessidade da suspensão cautelar, sempre mediante decisão fundamentada e observando o procedimento previsto nas normas aplicáveis.
Perceba que, nesse exemplo, a medida não decorre simplesmente da existência de uma denúncia, mas da combinação entre a gravidade dos indícios, a continuidade da conduta investigada e a existência de risco concreto à coletividade.
Ainda que o Conselho considere necessária a aplicação da suspensão imediata, isso não significa que o médico tenha perdido seus direitos.
Ao contrário.
A Constituição Federal assegura que nenhuma restrição dessa natureza pode ocorrer sem observância do devido processo legal.
O médico possui, entre outros, os seguintes direitos:
O profissional tem o direito de apresentar sua versão dos fatos, esclarecer as circunstâncias da investigação e demonstrar que não estão presentes os requisitos para a adoção da medida cautelar.
É possível produzir provas, juntar documentos, apresentar pareceres técnicos e utilizar todos os meios legais para demonstrar a regularidade de sua atuação profissional.
O CRM não pode aplicar uma suspensão cautelar com base em argumentos genéricos.
A decisão deve indicar de forma clara os fatos, as provas e os fundamentos jurídicos que justificam o afastamento do exercício profissional.
Dependendo das circunstâncias do caso, a decisão pode ser questionada por meio dos recursos administrativos cabíveis e, quando houver ilegalidade, desvio de finalidade ou ausência dos requisitos legais, também perante o Poder Judiciário.
A principal recomendação é agir com rapidez.
Muitos médicos, movidos pela preocupação com a própria reputação, procuram prestar esclarecimentos diretamente ao Conselho sem orientação jurídica adequada.
Essa postura pode comprometer significativamente a estratégia de defesa.
Ao tomar conhecimento da investigação ou da possibilidade de suspensão cautelar, o médico deve:
Cada manifestação realizada perante o CRM pode influenciar diretamente o desenvolvimento do processo e o resultado final.
Uma das hipóteses que podem justificar a aplicação da suspensão cautelar do exercício profissional é a reiteração de condutas éticas extremamente graves.
Em outras palavras, trata-se da situação em que o médico não apenas é investigado por uma infração de elevada gravidade, mas demonstra, em tese, um padrão repetitivo de comportamento incompatível com os deveres éticos da profissão.
É importante compreender que o Conselho Regional de Medicina (CRM) não aplica a suspensão imediata apenas porque existe mais de uma denúncia contra um profissional.
A existência de diversas reclamações, por si só, não autoriza o afastamento cautelar.
O que pode justificar essa medida é a presença de elementos concretos que indiquem a repetição de condutas potencialmente lesivas, capazes de colocar novos pacientes em risco enquanto o Processo Ético-Profissional ainda está em andamento.
Por esse motivo, essa é considerada uma das hipóteses mais sensíveis analisadas pelos Conselhos de Medicina, pois envolve a necessidade de equilibrar dois valores igualmente relevantes: a proteção da sociedade e a preservação dos direitos fundamentais do médico.
A palavra "reiteração" significa repetição.
No contexto do Direito Médico, ela se refere à existência de indícios de que o profissional vem praticando, de maneira reiterada, condutas que, em tese, violam gravemente os deveres éticos previstos na legislação e no Código de Ética Médica.
Não basta a ocorrência de um único episódio isolado.
O CRM analisa se há um conjunto de fatos que demonstre um comportamento repetitivo, persistente e potencialmente perigoso para os pacientes ou para a própria credibilidade da profissão médica.
Em outras palavras, o Conselho busca identificar se a conduta investigada representa um evento excepcional ou se revela um padrão de atuação incompatível com o exercício responsável da Medicina.
Cada procedimento é analisado individualmente.
Não existe uma lista automática de comportamentos que sempre resultarão em suspensão cautelar.
Entretanto, alguns fatores costumam ser considerados pelo Conselho ao avaliar a existência de reiteração.
Quando o médico é investigado por diversas ocorrências semelhantes, envolvendo, em tese, o mesmo tipo de comportamento, o CRM poderá analisar se existe um padrão reiterado de atuação.
Quanto maior a repetição e mais consistentes forem os elementos probatórios, maior poderá ser a preocupação do Conselho.
Outro aspecto relevante ocorre quando há indícios de que o profissional continua adotando determinada prática mesmo após ter sido advertido, orientado ou investigado anteriormente.
Nessas situações, o Conselho poderá entender que a simples tramitação do processo não é suficiente para impedir a continuidade da conduta.
Quando múltiplos procedimentos apresentam características semelhantes e apontam, em tese, para a repetição do mesmo comportamento, o CRM poderá avaliar se existe risco concreto de que novos pacientes sejam submetidos às mesmas circunstâncias.
É importante destacar que essa análise depende da qualidade das provas produzidas e não apenas da quantidade de denúncias existentes.
O Conselho também poderá analisar se os fatos investigados revelam uma postura profissional reiteradamente incompatível com os princípios éticos que regem o exercício da Medicina.
Nesses casos, a preocupação deixa de estar restrita a um episódio específico e passa a envolver a própria continuidade da atuação profissional.
Esse é um dos pontos mais importantes para os médicos.
É relativamente comum imaginar que um profissional com diversas denúncias será automaticamente suspenso.
Essa conclusão não é correta.
A legislação não estabelece um número mínimo de reclamações capaz de justificar uma suspensão cautelar.
O que realmente importa é a análise qualitativa dos fatos.
O CRM deverá verificar:
Sem esses requisitos, a mera existência de múltiplos procedimentos não autoriza, por si só, o afastamento cautelar.
Imagine um médico que passa a responder a diferentes Processos Ético-Profissionais relacionados, em tese, ao mesmo tipo de conduta, todos envolvendo circunstâncias semelhantes, documentação médica, depoimentos e outros elementos que indicam a possível repetição de práticas incompatíveis com os deveres éticos da profissão.
Durante a tramitação dos procedimentos, verifica-se que o profissional continua exercendo suas atividades da mesma forma, sem qualquer alteração na conduta investigada.
Diante desse cenário, o CRM poderá avaliar se há risco concreto de que novos pacientes sejam submetidos às mesmas situações, podendo, em casos excepcionais e mediante decisão fundamentada, determinar a suspensão cautelar do exercício profissional até a conclusão do Processo Ético-Profissional.
Observe que a medida não decorre simplesmente da existência de vários processos, mas da combinação entre a gravidade das condutas investigadas, sua repetição, a consistência dos elementos probatórios e o risco atual de continuidade do comportamento.
Mesmo diante da hipótese de reiteração de condutas éticas extremamente graves, o médico continua protegido pelas garantias constitucionais.
Entre seus principais direitos estão:
A suspensão cautelar somente pode ser aplicada mediante observância do procedimento previsto na legislação.
O médico possui o direito de conhecer integralmente as acusações e apresentar sua versão dos fatos.
O profissional poderá produzir provas, apresentar documentos, solicitar perícias, juntar pareceres técnicos e exercer todos os meios de defesa previstos em lei.
O CRM deve demonstrar de maneira objetiva quais fatos justificam a suspensão cautelar e por que entende existir risco concreto decorrente da continuidade do exercício profissional.
Não são admitidas decisões baseadas apenas em afirmações genéricas ou na simples quantidade de denúncias.
A decisão pode ser impugnada pelos meios administrativos previstos na regulamentação dos Conselhos de Medicina e, quando houver ilegalidade ou abuso de poder, também poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Uma das principais hipóteses que podem justificar a suspensão cautelar do exercício profissional pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) ocorre quando existem indícios de que a atuação do médico pode comprometer imediatamente a segurança dos pacientes.
Essa é uma situação excepcional e deve ser analisada com extremo cuidado, justamente porque envolve a adoção de uma medida que restringe temporariamente o exercício da profissão antes da conclusão do Processo Ético-Profissional.
Muitos médicos acreditam que qualquer denúncia de erro médico ou qualquer evento adverso seja suficiente para que o CRM determine seu afastamento imediato.
Essa percepção não corresponde ao que prevê a legislação.
A suspensão cautelar somente pode ser aplicada quando houver elementos concretos que demonstrem que a permanência do profissional em atividade representa um risco atual, relevante e imediato à segurança dos pacientes.
Em outras palavras, não basta investigar um fato ocorrido no passado; é necessário que exista uma probabilidade concreta de que novos danos possam ocorrer caso o médico continue exercendo a Medicina durante a tramitação do processo.
É justamente essa necessidade de proteção preventiva da coletividade que fundamenta a adoção da medida cautelar.
Comprometer a segurança dos pacientes significa que existem elementos capazes de indicar que a continuidade da atuação profissional pode expor outras pessoas a riscos relevantes de lesão, agravamento do estado de saúde ou até mesmo perda da vida.
É importante destacar que o conceito de segurança do paciente é muito mais amplo do que a simples ocorrência de um erro médico.
Na prática médica existem complicações, intercorrências, limitações terapêuticas e resultados desfavoráveis que podem ocorrer mesmo quando o profissional atua com absoluta diligência e observa todos os protocolos técnicos.
Por isso, a suspensão cautelar não pode ser fundamentada apenas na existência de um desfecho negativo.
O que o CRM analisa é se existem indícios consistentes de que o médico continua adotando uma conduta potencialmente perigosa, cuja continuidade possa colocar novos pacientes em situação de risco.
Não existe uma lista fechada de situações que autorizam a suspensão cautelar.
Cada caso deve ser analisado individualmente.
Entretanto, algumas circunstâncias podem levar o CRM a concluir que existe risco imediato para a segurança dos pacientes.
Quando existem indícios de que o médico continua adotando procedimentos investigados como potencialmente incompatíveis com os protocolos técnicos ou científicos, o Conselho poderá entender que a continuidade dessa atuação representa risco relevante.
O ponto central não é apenas a existência da investigação, mas a permanência da conduta.
Em determinadas situações, os elementos reunidos na investigação podem indicar, em tese, que a forma como a atividade médica vem sendo exercida se distancia significativamente das boas práticas reconhecidas pela comunidade científica.
Quando essa atuação é capaz de expor pacientes a riscos relevantes, o CRM poderá avaliar a necessidade de adoção da medida cautelar.
Outro aspecto frequentemente analisado é a existência de diversos episódios semelhantes envolvendo pacientes diferentes.
Caso as provas demonstrem um padrão repetitivo de condutas potencialmente perigosas, o Conselho poderá considerar que a continuidade do exercício profissional representa ameaça concreta à segurança dos pacientes.
Mesmo após a instauração do Processo Ético-Profissional, o CRM poderá verificar se a conduta investigada continua sendo praticada.
Se houver indícios de que o comportamento permanece inalterado e pode gerar novos danos, aumenta a possibilidade de discussão sobre a necessidade da suspensão cautelar.
Imagine que um médico esteja sendo investigado em razão de diversos procedimentos nos quais surgiram indícios consistentes de adoção reiterada de uma técnica cuja utilização, nas circunstâncias apuradas, estaria em desacordo com protocolos técnicos reconhecidos.
Durante a investigação, documentos, prontuários, pareceres e outros elementos indicam, em tese, que a mesma prática continua sendo utilizada em novos pacientes.
Diante desse cenário, o CRM poderá entender que aguardar a conclusão do Processo Ético-Profissional poderá expor outras pessoas ao mesmo risco, razão pela qual poderá avaliar a adoção da suspensão cautelar, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e respeite o procedimento previsto na legislação.
Perceba que a medida decorre da combinação entre a continuidade da conduta investigada, a existência de elementos probatórios consistentes e o risco concreto de novos danos, e não simplesmente da abertura de um processo disciplinar.
Mesmo quando o CRM entende existir risco à segurança dos pacientes, o médico continua sendo titular de todas as garantias constitucionais.
Entre elas destacam-se:
A suspensão cautelar somente pode ser aplicada mediante observância do procedimento previsto na legislação e nas normas dos Conselhos de Medicina.
O médico possui o direito de conhecer integralmente os fatos investigados e apresentar esclarecimentos sobre sua atuação profissional.
É assegurada a produção de provas, apresentação de documentos, pareceres técnicos, perícias e todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico.
O CRM deve justificar, de maneira objetiva, por que entende existir risco concreto e imediato aos pacientes.
Decisões baseadas apenas em afirmações genéricas podem ser objeto de impugnação.
A decisão pode ser contestada pelos recursos administrativos cabíveis e, quando houver ilegalidade, abuso de poder ou ausência dos requisitos legais, também perante o Poder Judiciário.
Cada manifestação apresentada ao Conselho poderá influenciar diretamente a análise da medida cautelar e o resultado do processo.
Entre as hipóteses que podem justificar a suspensão cautelar do exercício profissional, destacam-se as chamadas situações de excepcional gravidade.
Trata-se de circunstâncias nas quais os fatos investigados apresentam tamanha relevância e potencial lesivo que o Conselho Regional de Medicina (CRM) entende que não é possível aguardar o julgamento definitivo do Processo Ético-Profissional sem colocar a coletividade em risco.
É importante esclarecer, desde o início, que "situação de excepcional gravidade" não é sinônimo de caso que ganhou repercussão na imprensa, de denúncia envolvendo grande comoção social ou de processo que recebeu ampla divulgação nas redes sociais.
A gravidade apta a justificar uma suspensão imediata deve ser jurídica, ética e técnica, demonstrada por elementos concretos constantes do procedimento, e não apenas pela repercussão do caso.
Por essa razão, a suspensão cautelar somente pode ser aplicada quando existirem fundamentos objetivos que demonstrem que a continuidade do exercício profissional representa risco relevante aos pacientes ou à sociedade.
As situações de excepcional gravidade são aquelas em que os elementos já reunidos pelo CRM revelam, em tese, fatos de extrema relevância ética, capazes de justificar uma intervenção cautelar antes mesmo da conclusão do Processo Ético-Profissional.
Em outras palavras, são casos em que a natureza dos fatos investigados, associada às provas já produzidas, indica que permitir a continuidade da atividade médica poderá representar risco imediato à segurança dos pacientes ou comprometer de maneira significativa a confiança da sociedade na adequada prestação dos serviços médicos.
Não se trata de qualquer infração ética.
Também não basta que exista uma denúncia considerada grave.
É necessário que estejam presentes circunstâncias excepcionais que demonstrem a necessidade de uma atuação preventiva por parte do Conselho.
A principal função da suspensão cautelar é proteger a coletividade.
Enquanto as penalidades disciplinares possuem caráter sancionatório e somente podem ser aplicadas após o julgamento definitivo do Processo Ético-Profissional, a suspensão cautelar possui finalidade exclusivamente preventiva.
O raciocínio adotado pelo CRM é relativamente simples: se existirem elementos robustos indicando que a continuidade da atuação do médico poderá gerar novos riscos relevantes, aguardar a conclusão do processo poderá expor outros pacientes às mesmas circunstâncias investigadas.
Por esse motivo, a legislação admite a adoção de medidas cautelares em hipóteses absolutamente excepcionais, sempre observando os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da ampla defesa.
É importante destacar que essa decisão exige fundamentação específica e individualizada, não podendo ser baseada em presunções, conjecturas ou na simples gravidade abstrata da acusação.
A legislação não apresenta um rol taxativo dessas hipóteses.
Isso significa que cada caso deverá ser analisado individualmente pelo Conselho Regional de Medicina, considerando todas as circunstâncias concretas.
Entretanto, alguns elementos costumam ser observados pelo CRM.
Quando existem indícios consistentes de que determinada atuação profissional possui capacidade de atingir um número significativo de pacientes ou gerar consequências graves caso continue sendo praticada, o Conselho poderá avaliar a necessidade de adoção da medida cautelar.
O fator determinante é a possibilidade de ocorrência de novos danos durante a tramitação do processo.
Outro aspecto relevante é a qualidade dos elementos probatórios.
Quanto mais consistente for o conjunto de provas produzido na fase inicial da investigação, maior poderá ser a possibilidade de discussão sobre a adoção de medidas preventivas.
A decisão não pode estar baseada apenas em relatos isolados ou em denúncias desacompanhadas de elementos mínimos de comprovação.
O CRM também poderá verificar se o médico continua exercendo normalmente a atividade relacionada aos fatos investigados.
Caso a conduta permaneça sendo praticada e exista risco concreto decorrente dessa continuidade, poderá ser analisada a necessidade da suspensão cautelar.
Sempre que os fatos investigados revelarem, em tese, potencial significativo de comprometimento da segurança dos pacientes, o Conselho poderá considerar presentes os requisitos para adoção da medida preventiva.
Mais uma vez, o foco não é antecipar uma punição, mas impedir que novos danos ocorram.
Imagine que o CRM instaure um Processo Ético-Profissional após receber documentação técnica, pareceres especializados, prontuários e outros elementos que indiquem, em tese, a existência de uma conduta de extrema gravidade praticada de forma continuada, relacionada a procedimentos médicos ainda realizados pelo profissional.
Durante a investigação, verifica-se que o médico permanece exercendo normalmente essas atividades, sem qualquer alteração em sua conduta, e que os elementos reunidos apontam para um risco concreto de repetição dos fatos investigados.
Diante desse cenário, o Conselho poderá avaliar a necessidade da suspensão cautelar do exercício profissional até a conclusão do Processo Ético-Profissional, desde que a decisão seja adequadamente fundamentada e respeite todas as garantias processuais do médico.
Observe que o fundamento da medida não é a gravidade abstrata da denúncia, mas a combinação entre a robustez das provas, a continuidade da conduta investigada e o risco concreto de novos danos.
Mesmo em casos considerados extremamente graves, o médico continua protegido pelas garantias constitucionais.
Entre os principais direitos destacam-se:
Nenhuma suspensão cautelar pode ser aplicada sem observância do procedimento previsto na legislação e nas normas dos Conselhos de Medicina.
O médico deve ter acesso às acusações formuladas contra si e oportunidade para apresentar sua versão dos fatos.
É assegurada a produção de provas, apresentação de documentos, pareceres técnicos, perícias e todos os demais meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico.
O CRM deve demonstrar de maneira objetiva quais elementos justificam a conclusão de que o caso apresenta excepcional gravidade e por que a continuidade do exercício profissional representa risco concreto.
A utilização de argumentos genéricos ou meramente abstratos pode comprometer a validade da decisão.
A decisão poderá ser objeto dos recursos administrativos cabíveis e, quando houver ilegalidade, abuso de poder, ausência de fundamentação adequada ou desrespeito às garantias processuais, também poderá ser submetida ao controle do Poder Judiciário.
Como vimos ao longo deste post, a suspensão imediata é uma medida cautelar extremamente gravosa, capaz de interromper temporariamente o exercício da profissão antes mesmo da conclusão do Processo Ético-Profissional.
No entanto, a suspensão imediata não pode ser aplicada de maneira automática nem em razão de qualquer denúncia.
Mesmo diante de uma situação considerada grave, o médico continua protegido pelas garantias asseguradas pela Constituição Federal.
Felizmente, agora você já sabe Quando o CRM aplica a suspensão imediata.
Como Advogados Especialistas em Cassação do CRM, só aqui nós mostramos:
Conhecer esses direitos é fundamental para evitar que uma medida excepcional seja aplicada sem a observância das garantias previstas no ordenamento jurídico.
Leia também:
O que ninguém explica sobre Sindicância no CRM.
O que fazer nas primeiras 24 horas após uma Denúncia no CRM?
O que acontece depois da Sindicância?
Se você é médico e está respondendo a um Processo Ético-Profissional ou recebeu a informação de que o CRM poderá analisar a aplicação de uma suspensão cautelar do exercício profissional, procure orientação jurídica o quanto antes.
Estamos aqui para ajudar.
Até o próximo conteúdo.
Se você é médico e recebeu uma decisão desfavorável do Conselho Regional de Medicina (CRM), é natural que surjam dúvidas sobre a possibilidade de contestar essa medida.Afinal, uma advertência, censura, suspensão do exercício profissional ou qualquer...
CERTOLIZUMABE, comercialmente conhecido como CIMZIA, é um medicamento biológico utilizado principalmente no tratamento de doenças inflamatórias crônicas de origem imunológica, especialmente aquelas em que o sistema imunológico apresenta uma resposta...
Receber a notícia de que o plano de saúde negou a cobertura de Home Care é uma situação que causa preocupação, insegurança e, muitas vezes, desespero para o paciente e seus familiares.Afinal, quando o médico responsável indica a assistência domicilia...
Nossa Missão
Nossa História
Promover soluções jurídicas eficientes, com base em ética, transparência e compromisso com os interesses reais de nossos clientes.
Com anos de experiência, construímos uma trajetória marcada pela confiança e pela busca contínua por excelência no atendimento jurídico.
A Paschoalin Berger advogados acredita e se compromete com os valores da advocacia resolutiva, tendo por base análises objetivas de probabilidade de êxito, identificação dos reais interesses.
15 Anos de Experiência
© Copyright 2026. DIVIA Marketing Digital. Todos os Direitos Reservados
