Nossa Missão
Quando falamos em atuação médica, não basta apenas dominar a ciência e a prática clínica.
Existe também um conjunto de regras que regulam a saúde no Brasil e que impactam diretamente a rotina de quem exerce a medicina.
Muitos médicos desconhecem essas normas de regulação em saúde, o que pode trazer riscos tanto para a carreira quanto para a relação com pacientes, hospitais, planos de saúde e órgãos de fiscalização.
Pensando nisso, preparamos esse post.
Como Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde, explicamos tudo o que você precisa saber sobre Regulação em Saúde 6 Normas que os médicos precisam conhecer.
Confira:
Conhecer essas regras é essencial para evitar problemas como negativas de remuneração, conflitos com operadoras de saúde, processos administrativos e até mesmo ações judiciais.
Tenha uma boa leitura.
Diferente de outras profissões, a medicina exige um rigor ainda maior, já que envolve diretamente a vida e a integridade das pessoas.
Por isso, o médico não pode se limitar apenas ao conhecimento técnico-científico, sendo indispensável compreender também as regras que norteiam sua atuação.
Duas dessas normas se destacam: o Código de Ética Médica e as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Ambas têm o objetivo de garantir que a prática médica seja segura, transparente e dentro dos limites legais e éticos.
O Código de Ética Médica é elaborado e atualizado pelo Conselho Federal de Medicina.
Ele reúne princípios, direitos e deveres que o médico deve seguir no exercício da profissão.
Trata-se de um guia que estabelece como o profissional deve se portar diante de pacientes, colegas, instituições de saúde e até em sua atuação pública.
O Código aborda temas como:
Esse conjunto de normas deve ser seguido por todos os médicos, independentemente da especialidade ou local de atuação.
As Resoluções do CFM têm caráter normativo e complementam o Código de Ética.
Elas tratam de temas específicos da prática médica e regulam situações que não estão detalhadas no Código.
Essas resoluções são constantemente atualizadas, o que exige acompanhamento permanente por parte do médico.
O conhecimento do Código de Ética Médica e das Resoluções do CFM protege o médico de riscos éticos, administrativos e jurídicos.
Além disso:
O desconhecimento pode trazer sérias consequências para a vida profissional do médico, como:
Vale destacar que o desconhecimento da lei ou da norma ética não afasta a responsabilidade do médico.
Imagine um médico que divulga em suas redes sociais imagens de pacientes antes e depois de procedimentos, prometendo resultados estéticos garantidos.
Apesar de ser uma prática comum, ela é proibida tanto pelo Código de Ética Médica quanto por resoluções específicas do CFM.
Nesse caso, o médico pode ser denunciado ao Conselho Regional de Medicina, sofrer processo ético e ser responsabilizado civilmente por eventuais alegações de propaganda enganosa.
Esse exemplo mostra como pequenas atitudes, muitas vezes vistas como inofensivas, podem gerar graves repercussões jurídicas.
A complexidade da regulação em saúde exige que o médico tenha ao seu lado Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde.
O Advogado Especialista em Compliance e Regulação na Saúde pode:
Com o suporte de Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde, o médico exerce sua profissão com mais tranquilidade, segurança jurídica e foco no que realmente importa: o cuidado com o paciente.
A Saber!O Código de Ética Médica e as Resoluções do CFM são instrumentos indispensáveis para orientar a prática médica. Eles não apenas estabelecem limites, mas também protegem o profissional e reforçam a confiança do paciente. O médico que conhece e aplica essas normas exerce sua atividade com mais segurança, reduz riscos e fortalece sua imagem profissional. E, diante da complexidade do cenário jurídico e regulatório, contar com o auxílio de Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde é a melhor forma de garantir proteção e segurança no exercício da medicina.
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O prontuário médico é o documento que reúne todas as informações sobre a vida clínica do paciente.
Nele devem constar:
É uma ferramenta técnica, jurídica e ética que registra a conduta do médico e o histórico de saúde do paciente.
Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), o prontuário deve ser elaborado de forma legível, cronológica e completa, podendo estar em meio físico ou eletrônico, desde que respeite os critérios de segurança, confidencialidade e integridade das informações.
Vamos entender isso melhor?
O conhecimento dessas normas protege o médico em três aspectos principais:
Um prontuário bem elaborado é uma das maiores proteções do médico contra alegações de erro ou omissão.
Imagine um paciente que ajuíza ação judicial alegando não ter sido informado sobre os riscos de determinado procedimento.
Se o médico não registrar no prontuário o termo de consentimento informado devidamente assinado, terá grandes dificuldades em comprovar que prestou as informações adequadas.
Nesse caso, a ausência de um registro completo pode resultar em condenação por danos morais e materiais, mesmo que o atendimento tenha sido correto.
O médico não precisa e não deve enfrentar sozinho a complexidade da regulação em saúde.
Contar com Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde garante:
Esse suporte jurídico dá segurança ao médico para exercer sua profissão com tranquilidade, evitando riscos desnecessários.
Em ResumoO prontuário médico é muito mais do que um simples registro: é um instrumento essencial de proteção para o paciente e para o profissional. Conhecer as normas sobre registro e guarda do histórico clínico é fundamental para evitar processos, garantir a continuidade do cuidado e cumprir com a ética médica. |
Primeiramente, é importante entender o que é a LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a norma que regula o tratamento de informações pessoais no Brasil.
Ela se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que colete, armazene ou utilize dados pessoais.
No contexto da saúde, a LGPD assume uma relevância ainda maior, porque os dados de saúde são considerados dados sensíveis.
Isso significa que o tratamento dessas informações deve observar regras ainda mais rigorosas, justamente pela intimidade e pelo risco de discriminação que envolvem.
Pois bem...
De acordo com a lei, dados da saúde englobam todas as informações relacionadas ao estado físico ou mental de uma pessoa, tais como:
Esses dados não podem ser tratados livremente.
Para utilizá-los, é necessário observar hipóteses legais específicas, como o consentimento do paciente ou a necessidade para cumprimento de obrigação legal.
A observância da LGPD garante ao paciente segurança quanto ao uso de suas informações pessoais, fortalecendo a relação de confiança médico-paciente.
O conhecimento das regras protege o médico contra processos administrativos e judiciais. Além disso, assegura que sua clínica ou consultório esteja em conformidade com a lei, evitando sanções severas.
O descumprimento da LGPD pode gerar consequências sérias para médicos e instituições de saúde:
Imagine uma clínica que utiliza prontuários eletrônicos sem sistemas de segurança adequados.
Em um ataque cibernético, dados de centenas de pacientes são expostos.
Além de enfrentar investigações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a clínica poderá ser processada judicialmente pelos pacientes prejudicados e, ainda, responder perante o Conselho Regional de Medicina por violação ao sigilo médico.
Esse exemplo mostra como a falta de adequação à LGPD pode gerar riscos financeiros, éticos e jurídicos significativos.
A LGPD é uma legislação complexa e técnica, especialmente quando aplicada ao setor da saúde.
Por isso, contar com o apoio de Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde é essencial.
O Advogado Especialista em Compliance e Regulação na Saúde pode:
Em SumaA Lei Geral de Proteção de Dados trouxe uma nova realidade para a medicina. O médico, que já tinha o dever ético de guardar sigilo sobre o prontuário do paciente, agora também deve observar obrigações legais rigorosas quanto ao tratamento de dados sensíveis. |
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável por regular, normatizar e fiscalizar os planos de saúde no Brasil.
Criada pela Lei nº 9.961/2000, sua função principal é equilibrar a relação entre operadoras, prestadores de serviços (como hospitais e médicos) e beneficiários (pacientes).
Para o médico, compreender como a ANS atua é essencial, pois muitas de suas normas impactam diretamente a rotina clínica, desde a solicitação de procedimentos até o recebimento de honorários.
A saber...
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é uma lista que define a cobertura mínima obrigatória que os planos de saúde devem garantir aos beneficiários.
Ele inclui:
Por muito tempo, houve discussão sobre se o rol era taxativo (limitado apenas ao que está listado) ou exemplificativo (servindo apenas como referência).
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol é taxativo, mas com exceções, permitindo a cobertura de procedimentos não listados em casos específicos, como quando houver comprovação científica de eficácia.
O desconhecimento das normas da ANS pode colocar o médico em situações de conflito com operadoras e pacientes.
Conhecer o rol e suas atualizações possibilita ao profissional:
Um paciente portador de câncer tem prescrição médica para uso de medicamento oral inovador, ainda não incluído no rol da ANS.
O plano de saúde nega a cobertura sob o argumento de que não há previsão no rol.
Se o médico desconhecer a decisão do STJ sobre as exceções à taxatividade do rol, pode deixar de orientar o paciente sobre a possibilidade de buscar judicialmente o fornecimento do tratamento.
Com a orientação de Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde, o paciente poderá garantir o acesso à medicação, e o médico evitará questionamentos de omissão.
A legislação da saúde suplementar é dinâmica, com constantes alterações nas normas da ANS e novas interpretações judiciais.
Nesse cenário, o apoio de Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde é fundamental para:
Grave essa informaçãoO rol de procedimentos da ANS e as regras da agência reguladora exercem grande impacto na prática médica. O médico que conhece essas normas atua com mais segurança, evita conflitos desnecessários e consegue orientar melhor seus pacientes sobre seus direitos. |
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar produtos e serviços relacionados à saúde no Brasil.
Entre suas atribuições, estão as normas de biossegurança e de funcionamento dos serviços de saúde, que impactam diretamente a prática médica em consultórios, clínicas e hospitais.
Para o médico, compreender essas normas não é apenas uma questão burocrática, mas sim uma forma de garantir a segurança dos pacientes, a proteção da própria prática profissional e a conformidade com a legislação vigente.
As normas de biossegurança consistem em medidas e protocolos voltados para prevenir, controlar e reduzir riscos relacionados a agentes biológicos, químicos e físicos no ambiente de saúde.
A ANVISA estabelece normas que orientam desde o controle de infecções hospitalares até a manipulação de substâncias perigosas.
Alguns pontos relevantes incluem:
Além da biossegurança, a ANVISA também estabelece regras sobre a estrutura física, organização e operação dos serviços de saúde.
Entre elas:
Imagine uma clínica médica que não realiza o descarte correto de resíduos perfurocortantes, como agulhas e bisturis.
Durante a coleta, um funcionário sofre acidente e contrai uma doença infectocontagiosa.
Nesse caso, a clínica poderá ser responsabilizada civilmente e administrativamente pela falta de cumprimento das normas da ANVISA, e o médico responsável técnico poderá responder perante o Conselho de Medicina.
Se tivesse seguido os protocolos da RDC nº 222/2018, a situação poderia ter sido evitada.
A regulação sanitária é complexa e frequentemente atualizada.
O médico que atua sem orientação jurídica pode deixar de observar normas essenciais e expor-se a riscos desnecessários.
O Advogado Especialista em Compliance e Regulação na Saúde pode auxiliar em:
ConclusãoAs normas da ANVISA sobre biossegurança e funcionamento de serviços de saúde são fundamentais para qualquer médico que atue em consultório, clínica ou hospital. Conhecê-las garante segurança ao paciente, proteção à prática profissional e conformidade com a lei. |
A Lei 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a norma que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Ela define os princípios, diretrizes e responsabilidades da União, Estados e Municípios na organização da saúde pública.
Para os médicos, essa lei é essencial porque estabelece como o SUS deve funcionar, os direitos dos pacientes e os deveres dos profissionais de saúde.
Além disso, impacta diretamente na prática clínica de quem atua em hospitais públicos, clínicas conveniadas ou até em situações em que o SUS é responsável pelo custeio de tratamentos.
A lei determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas.
Os princípios fundamentais incluem:
O médico deve atuar em conformidade com os protocolos e diretrizes estabelecidos pelo SUS, garantindo atendimento digno e ético.
A lei também disciplina a relação do SUS com hospitais, clínicas e laboratórios privados, o que afeta diretamente os médicos que prestam serviços terceirizados.
Imagine um paciente que necessita de um medicamento de alto custo não disponível no hospital, mas que está previsto nos protocolos do SUS.
Se o médico desconhecer que o paciente tem direito de exigir judicialmente o fornecimento pelo Estado, poderá apenas registrar a negativa administrativa, deixando o paciente sem o devido tratamento.
Por outro lado, se o médico souber como funciona a Lei 8.080/1990, poderá orientar o paciente a buscar o fornecimento judicialmente, fortalecendo a confiança na relação médico-paciente e garantindo acesso ao tratamento.
A legislação de saúde pública é complexa e frequentemente alvo de interpretações judiciais.
Por isso, o apoio de Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde é essencial para:
O que você precisa saberA Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) é um dos pilares da regulação em saúde no Brasil e deve ser conhecida por todos os médicos. Ela define os princípios do SUS, os direitos dos pacientes e as responsabilidades dos profissionais de saúde. |
O médico que conhece essas normas atua com mais segurança, protege sua prática e melhora a relação com o paciente.
Já aquele que ignora a lei se expõe a riscos éticos, administrativos e judiciais.
Porém, diante da complexidade e das constantes mudanças no setor, contar com o auxílio de Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde é indispensável para garantir uma prática profissional segura e alinhada com a legislação.
Portanto, como vimos ao longo deste post, a Regulação em saúde no Brasil é composta por diversas normas que impactam diretamente a atuação do médico:
Conhecer essas regras não é apenas uma questão de cumprimento formal.
Trata-se de um diferencial que garante ao médico segurança jurídica, proteção contra litígios e fortalecimento da relação de confiança com seus pacientes.
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A regulação em saúde é complexa, dinâmica e influencia cada etapa do trabalho médico.
Ao dominar as principais normas e contar com o suporte de Advogados Especialistas em Compliance e Regulação na Saúde, o médico garante não apenas o cumprimento da lei, mas também a tranquilidade para exercer sua profissão com foco no que realmente importa: a saúde e o bem-estar do paciente.
Até o próximo conteúdo.
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