6 Vantagens das Microempresas (ME) em Licitações Públicas

Participar de Licitações Públicas pode ser uma excelente oportunidade para microempresas aumentarem sua receita e expandirem seus negócios.

No entanto, muitos empresários ainda desconhecem as vantagens específicas que esse regime jurídico oferece às Microempresas nos processos licitatórios.

Se você é microempresário e quer entender melhor como sua empresa pode se beneficiar ao participar de licitações, este artigo foi feito para você.

Como Advogados Especialistas em Licitações Públicas, mostramos as 6 Vantagens das Microempresas (ME) em Licitações Públicas.

Confira:

1. Tratamento diferenciado e favorecido previsto em Lei.

2. Preferência de contratação em caso de empate.

3. Prazo para regularização de documento fiscal.

4. Reservas de cotas exclusivas.

5. Subcontratação favorecida.

6. Redução da burocracia e simplificação nos processos.

A Lei concede uma série de benefícios específicos às Microempresas justamente para equilibrar a concorrência e fomentar o desenvolvimento desses negócios no setor público.

Agora, vamos ao que interessa?

1. Tratamento diferenciado e favorecido previsto em Lei.

Se você é microempresário e está avaliando a possibilidade de participar de licitações públicas, precisa saber que a legislação brasileira oferece um tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

Esse conjunto de vantagens foi criado para ampliar sua competitividade diante de empresas de maior porte, garantindo oportunidades reais de negócios com o poder público.

O que é o tratamento diferenciado e favorecido previsto em lei

O tratamento diferenciado e favorecido está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Essa norma estabelece uma série de benefícios para essas empresas em processos licitatórios, com o objetivo de promover seu desenvolvimento econômico e incentivar sua participação nas contratações públicas.

Em resumo, trata-se de um conjunto de regras que facilita o acesso das microempresas ao mercado público, reduzindo desvantagens competitivas e criando condições mais justas de disputa.

Quais são as vantagens práticas desse tratamento

A legislação oferece diversos mecanismos que favorecem as microempresas durante a licitação.

Os principais são:

1. Direito de regularizar documentos fiscais após a licitação

Caso sua microempresa apresente alguma irregularidade fiscal na fase de habilitação, a lei permite que você tenha até cinco dias úteis para regularizar a situação, prorrogáveis por mais cinco.

Empresas de maior porte não têm esse direito. Isso evita a desclassificação automática por pendências documentais que podem ser resolvidas rapidamente.

2. Desempate com preferência legal

Quando a sua proposta empatar com a de uma empresa de maior porte (dentro do limite de até 10% para pregões e 5% para outras modalidades), sua microempresa terá preferência de contratação.

Você será convocado para apresentar uma nova proposta com valor igual ou inferior à da primeira colocada.

3. Reservas de contratação exclusivas

A administração pública pode, por edital, reservar parte das contratações exclusivamente para microempresas.

Isso significa que você poderá disputar sozinho com empresas do mesmo porte, sem a concorrência de grandes players.

4. Subcontratação compulsória

Mesmo quando a licitação não for exclusiva para microempresas, o edital pode prever que a empresa vencedora deverá subcontratar uma microempresa para parte do objeto do contrato.

Isso amplia as oportunidades de participação indireta.

5. Procedimentos simplificados

Microempresas podem apresentar documentação com menor formalismo, com aceitação de certidões eletrônicas, simplificação na comprovação de qualificação técnica e flexibilização de exigências formais em geral.

Por que contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas faz a diferença

Embora as vantagens legais sejam expressivas, é fundamental contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas.

A atuação em licitações exige o conhecimento técnico da legislação, interpretação correta dos editais, prazos processuais e estratégias de defesa administrativa em caso de desclassificações ou impugnações.

Além disso, um Advogado Especialista em Licitações Públicas pode identificar oportunidades específicas para sua empresa dentro dos certames e orientá-lo a agir com segurança jurídica em todas as fases da licitação.

Participar de licitações públicas é uma estratégia inteligente para microempresas que desejam crescer com estabilidade e segurança.

O tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 representa um verdadeiro impulso competitivo, desde que bem utilizado.

2. Preferência de contratação em caso de empate.

Se você é microempresário e está considerando entrar no mercado de licitações públicas, saiba que a legislação brasileira garante a você um conjunto de benefícios específicos para equilibrar a competição com empresas de maior porte. Um dos mais importantes é o direito à preferência de contratação em caso de empate.

Essa prerrogativa legal pode ser decisiva para que sua empresa conquiste contratos com o setor público, mesmo diante de concorrentes mais estruturados.

O que é a preferência de contratação em caso de empate

A preferência de contratação em caso de empate está prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Essa norma determina que, nas licitações públicas, quando houver empate entre uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e uma empresa de maior porte, a ME ou EPP tem o direito de apresentar uma nova proposta, com valor igual ou inferior à da melhor classificada, garantindo-lhe a adjudicação do objeto.

Essa regra vale quando a proposta da microempresa estiver até 10% acima da melhor proposta (no caso de licitações convencionais) ou até 5% acima, no caso de pregão eletrônico ou presencial.

Nesses percentuais, a legislação considera que há empate ficto, permitindo à microempresa o direito de cobrir a proposta e vencer a disputa.

Qual é a vantagem prática para a microempresa

Esse mecanismo tem um impacto direto na competitividade da sua empresa. Mesmo que você não apresente o menor preço inicialmente, a legislação lhe dá uma nova chance de vencer, desde que sua proposta esteja dentro da margem legal de empate.

Em termos práticos, isso significa que, mesmo competindo com empresas com maior estrutura ou poder de barganha, sua microempresa ainda pode conquistar o contrato, desde que se mantenha próxima do menor preço.

Essa vantagem corrige distorções de mercado e amplia significativamente suas chances de sucesso nas licitações.

Exemplo prático

Suponha que sua empresa tenha oferecido um serviço por R$100.000,00 e a melhor proposta seja de R$95.000,00.

Se essa licitação for na modalidade pregão, sua proposta estará dentro da margem de 5%. Isso garante a você o direito legal de cobrir a proposta da concorrente, apresentando um novo valor de R$95.000,00 ou menos e, com isso, vencer a licitação.

Sem essa regra, sua empresa perderia imediatamente a disputa.

Com ela, você tem uma segunda chance de conquistar o contrato, mesmo que não tenha sido o menor preço de início.

Por que contar com Advogado Especialista em Licitações Públicas é essencial

A legislação é favorável às microempresas, mas nem sempre as regras são aplicadas automaticamente. Muitos editais não trazem essa previsão com clareza ou apresentam falhas que podem gerar questionamentos.

Em outros casos, a comissão de licitação pode desconsiderar o direito de preferência, seja por desconhecimento, seja por erro formal.

Ter Advogados Especialistas em Licitações Públicas ao seu lado significa:

● Garantir que seus direitos legais sejam respeitados em cada etapa do processo licitatório;

● Impugnar editais que violem a legislação ou deixem de prever corretamente o tratamento favorecido;

● Acompanhar prazos, recursos e manifestações administrativas com segurança técnica;

● Orientar estrategicamente a formulação de propostas e preços, para que fiquem dentro da margem de empate legal.

Além disso, um Advogado Especialista em Licitações Públicas pode mapear editais com potencial de êxito para sua empresa, aumentando suas chances de vencer contratos com o poder público e consolidar uma nova fonte de receita recorrente.

A preferência de contratação em caso de empate é uma das ferramentas mais poderosas oferecidas pela legislação para fortalecer as microempresas no ambiente das licitações públicas.

É um diferencial competitivo legítimo, previsto em lei, que pode garantir à sua empresa uma posição de destaque, mesmo diante de concorrentes de maior porte.

3. Prazo para regularização de documento fiscal.

Se você é microempresário e pensa em participar de licitações públicas, precisa conhecer um benefício importante previsto em lei: o prazo para regularização de documentos fiscais.

Essa é uma das principais garantias concedidas às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações com o poder público.

O que é o prazo para regularização fiscal?

A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê um tratamento diferenciado e favorecido para essas empresas nas licitações públicas.

Um desses tratamentos é o direito à regularização fiscal no prazo de até cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, após a fase de habilitação, caso a ME ou EPP apresente alguma restrição na documentação fiscal.

Ou seja, mesmo que você tenha alguma pendência fiscal no momento da licitação, não será imediatamente desclassificado.

A administração pública deverá conceder esse prazo para que a documentação seja regularizada, desde que a empresa tenha apresentado todos os demais documentos de habilitação de forma regular.

Qual é a vantagem prática?

Essa regra existe para evitar que pequenos empreendedores sejam eliminados de forma precoce por problemas que são, muitas vezes, fáceis de resolver.

Na prática, significa que você pode disputar em igualdade de condições com grandes empresas, mesmo que esteja com alguma pendência fiscal pontual no momento da licitação.

O prazo permite ajustes, quitação de débitos, emissão de certidões e apresentação de nova documentação sem prejuízo à sua participação.

Isso amplia significativamente suas chances de contratar com a Administração Pública, além de reduzir os riscos de desclassificação por questões formais e momentâneas.

O que acontece se a regularização não for feita no prazo?

Se a documentação não for regularizada dentro do prazo legal, a empresa será desclassificada e as penalidades previstas no edital poderão ser aplicadas.

Por isso, é fundamental agir com rapidez e atenção.

Em muitos casos, é possível resolver a pendência com uma simples certidão ou pagamento de débito.

No entanto, a correta interpretação dos prazos e das exigências legais depende de uma análise técnica cuidadosa.

Por que contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas?

Participar de uma licitação envolve regras técnicas, exigências formais e prazos rigorosos. Um advogado especialista em licitações públicas poderá:

Verificar se a sua empresa cumpre os requisitos para usufruir do tratamento favorecido;

Acompanhar todo o processo e garantir que os seus direitos sejam respeitados;

Atuar caso a Administração Pública descumpra a legislação e negue indevidamente o prazo de regularização;

Reduzir riscos de desclassificação e aumentar suas chances de sucesso nas contratações públicas.

Portanto, antes de participar de um certame, é fundamental contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas que conheçam a fundo a legislação aplicável, os entendimentos dos tribunais e os detalhes dos editais.

O prazo para regularização de documentos fiscais é uma das maiores vantagens concedidas às microempresas nas licitações públicas.

Ele representa não apenas uma chance de corrigir problemas, mas também uma forma de garantir mais competitividade, segurança e igualdade de condições frente às grandes empresas.

4. Reserva de cotas exclusivas.

Uma das principais vantagens legais concedidas às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações públicas é a possibilidade de participar de processos licitatórios com cotas exclusivas reservadas apenas para esse segmento empresarial.

Essa prerrogativa está prevista na Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e reforçada pela Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.

Mas afinal, o que isso significa na prática?

O que é a reserva de cotas exclusivas?

A reserva de cotas exclusivas é um instrumento legal que obriga a Administração Pública a destinar uma parte das contratações, ou até mesmo o objeto integral da licitação, exclusivamente para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com o §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, sempre que o valor da contratação for de até R$80.000,00, a licitação deve, preferencialmente, ser realizada de forma exclusiva para ME e EPP.

Além disso, mesmo quando o valor for superior, é possível reservar um percentual do objeto para participação exclusiva dessas empresas ou exigir que o contratado principal subcontrate parte da execução com uma ME ou EPP.

Qual é a vantagem?

A vantagem é bastante significativa: redução da concorrência com grandes empresas.

Em vez de disputar com empresas de grande porte que possuem estruturas maiores e poder econômico superior, a microempresa concorre em um universo mais equilibrado, apenas com empresas de porte semelhante.

Essa condição proporciona maior competitividade, chance real de contratação e inserção no mercado público, que é um dos maiores compradores de bens e serviços do país.

Além disso, esse mecanismo promove o desenvolvimento regional, incentiva a formalização e fortalece a economia local, pois muitas vezes as licitações com cotas exclusivas são direcionadas para contratação de empresas sediadas no município ou região do ente público contratante.

Por que contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas?

Apesar das vantagens legais, o correto enquadramento da empresa, a habilitação jurídica e fiscal e a interpretação técnica dos editais exigem conhecimento especializado.

Muitos processos licitatórios ainda apresentam cláusulas redigidas de forma ambígua ou restritiva, e a atuação de um advogado especialista em licitações públicas é essencial para garantir:

● Análise precisa do edital e identificação de oportunidades com cotas reservadas;

● Atuação jurídica preventiva e estratégica para garantir a participação da empresa de forma segura;

● Impugnação de cláusulas abusivas que eventualmente violem o tratamento favorecido;

● Suporte técnico na elaboração de recursos e manifestações durante o procedimento;

● Garantia de que os direitos previstos na legislação sejam, de fato, observados.

A reserva de cotas exclusivas é uma política pública concreta de inclusão das microempresas no mercado de contratações públicas.

Trata-se de uma ferramenta legal que proporciona reais oportunidades de crescimento e faturamento para pequenos negócios.

5. Subcontratação favorecida.

Se você é microempresário e pensa em participar de licitações públicas, precisa conhecer um benefício importante previsto em lei: o prazo para regularização de documentos fiscais.

Essa é uma das principais garantias concedidas às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações com o poder público.

O que é a Subcontratação Favorecida?

A subcontratação favorecida consiste no direito que as microempresas e empresas de pequeno porte têm de subcontratar partes do contrato com a administração pública.

Isso significa que, embora a empresa vencedora de uma licitação pública seja responsável pelo cumprimento integral do contrato, ela pode contar com outros prestadores de serviços ou fornecedores para realizar parte do trabalho, com a devida autorização do contratante.

No caso de microempresas, a legislação brasileira, especificamente a Lei Complementar nº 123/2006, permite que elas façam uso dessa possibilidade de forma mais flexível, sem que isso prejudique sua competitividade frente a empresas maiores.

Qual a vantagem da subcontratação favorecida para a Microempresa?

A principal vantagem dessa subcontratação favorecida para as microempresas está na possibilidade de ampliar sua capacidade de entrega.

Isso porque as microempresas, devido ao seu porte reduzido, muitas vezes não têm estrutura para executar grandes contratos sozinhas.

 A subcontratação favorecida permite que elas executem contratos mais robustos, ao mesmo tempo que mantêm a flexibilidade de contar com parceiros especializados para áreas específicas do projeto.

Além disso, essa subcontratação favorecida também pode gerar economia para a empresa contratante, pois permite que a microempresa participe de licitações para as quais, sozinha, talvez não tivesse condições de competir.

Para a administração pública, isso garante uma maior diversificação de fornecedores e a inclusão das microempresas no processo licitatório, promovendo o desenvolvimento local e a fomentação da economia.

A Importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Embora a subcontratação favorecida traga inúmeras vantagens, é fundamental que as microempresas tenham o apoio de advogados especializados para assegurar que todos os requisitos legais sejam atendidos.

A legislação é detalhada, e cada licitação possui regras específicas que podem variar de um edital para outro.

Um advogado especializado em licitações públicas ajudará a identificar as melhores oportunidades para a microempresa, além de assegurar que a subcontratação seja feita de acordo com as exigências legais.

A atuação de Advogados Especialistas em Licitações Públicas é essencial para garantir que o processo de subcontratação esteja claro e bem documentado, evitando problemas com o descumprimento de cláusulas contratuais ou mesmo com a não conformidade dos documentos exigidos pela administração pública.

A subcontratação favorecida é uma excelente oportunidade para as microempresas ganharem competitividade em licitações públicas, oferecendo a elas a chance de participar de projetos maiores, sem perder sua flexibilidade e capacidade de atender aos requisitos do contrato.

6. Redução da burocracia e simplificação nos processos.

A participação das microempresas em licitações públicas traz diversas vantagens, e uma das mais importantes é a redução da burocracia e simplificação dos processos licitatórios.

Esse benefício foi concebido para facilitar a inclusão das microempresas nas contratações públicas, proporcionando um ambiente mais acessível e menos oneroso para esses negócios.

O que é a redução da burocracia e simplificação nos processos licitatórios?

A redução da burocracia e a simplificação dos processos de licitação para microempresas são medidas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Essa legislação estabelece regras que visam desburocratizar os processos licitatórios e criar um ambiente mais favorável para as microempresas competirem em igualdade de condições com empresas de maior porte.

Essas facilidades incluem, por exemplo:

● Menor exigência de documentos: As microempresas podem ser dispensadas de fornecer uma série de documentos exigidos em processos licitatórios para empresas de grande porte, como a comprovação de capacidade financeira;

● Simplificação na apresentação das propostas: A documentação exigida para participar das licitações é mais simples, o que diminui o tempo e o custo para preparar as propostas;

● Facilidade na comprovação fiscal e trabalhista: Microempresas podem regularizar sua situação fiscal ou trabalhista durante a execução do contrato, ao invés de precisar apresentar a regularização de imediato, como exigido para as grandes empresas.

Qual a vantagem da redução da burocracia para as microempresas?

A principal vantagem da redução da burocracia é a possibilidade de ampliação da competitividade das microempresas nas licitações públicas.

As empresas de pequeno porte muitas vezes não têm a mesma estrutura que as grandes corporações, o que pode gerar dificuldades para atender às exigências burocráticas complexas de certos processos licitatórios.

A simplificação desses processos oferece uma oportunidade real de competir em pé de igualdade com as grandes empresas, tornando o processo mais inclusivo.

Além disso, a agilidade na participação e na apresentação de propostas facilita o acesso das microempresas ao mercado público, promovendo uma maior competitividade e inclusão no processo licitatório.

Com menos burocracia, as microempresas podem dedicar mais tempo ao desenvolvimento de suas propostas, ao invés de se concentrar em questões burocráticas e documentos excessivos.

A importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Embora as facilidades sejam significativas, é fundamental que as microempresas contem com o auxílio de Advogados Especialistas em Licitações Públicas.

O auxílio de Advogados Especialistas em Licitações Públicas é essencial para entender como aproveitar as vantagens legais de forma correta, evitando o risco de descumprimento das exigências ou até mesmo a desclassificação da empresa no processo licitatório.

Um Advogado Especialista em Licitações Públicas pode ajudar a garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos, além de orientar a microempresa sobre os direitos e deveres ao participar de uma licitação, evitando a perda de oportunidades por erros simples, mas graves, de documentação ou procedimento.

Além disso, um Advogado Especialista em Licitações Públicas pode ajudar a interpretar as cláusulas do edital, identificar possíveis recursos e estratégias jurídicas que aumentem as chances de sucesso, garantindo que a microempresa aproveite todos os benefícios oferecidos pela legislação.

A redução da burocracia e a simplificação dos processos licitatórios para microempresas são vantagens claras e valiosas para o pequeno empresário que deseja entrar no mercado público.

Essas medidas criam um ambiente mais acessível e competitivo, possibilitando que as microempresas tenham maiores oportunidades de participar de licitações, conquistando contratos e expandindo seus negócios.

Conclusão

Como vimos ao longo deste post, agora você conhece 6 Vantagens das Microempresas em Licitações Públicas:

● Tratamento diferenciado e favorecido previsto em Lei

● Preferência de contratação em caso de empate

● Prazo para regularização de documento fiscal

● Reservas de cotas exclusivas

● Subcontratação favorecida

● Redução da burocracia e simplificação nos processos

Contudo, para que todas essas vantagens sejam realmente aproveitadas de forma eficaz, é fundamental que as microempresas contem com o auxílio de Advogados Especialistas em Licitações Públicas.

O auxílio de Advogados Especialistas em Licitações Públicas, pode fazer toda a diferença, orientando sobre os direitos e deveres específicos, interpretando cláusulas do edital, garantindo a regularidade da documentação, e identificando oportunidades de recurso caso necessário.

Leia também:

Riscos contratuais pós Licitação: O que deve estar no Contrato?

Como funciona a exclusividade para ME e EPP em Licitações?

Licitação Fracassada: O que significa?

Portanto, ao considerar participar de uma licitação pública, é essencial que a microempresa se prepare bem e busque o apoio jurídico especializado. Estamos aqui para ajudar.

Até o próximo post.