Abandono de propostas: O que diz a Lei e quais as suas consequências?

Participar de licitações públicas exige não apenas atenção aos prazos e documentos, mas também compromisso com as obrigações assumidas durante o processo.

Um dos pontos que mais gera dúvidas entre empresas e empresários é o chamado abandono de proposta, situação em que o licitante, após apresentar sua oferta, deixa de cumprir as etapas seguintes ou simplesmente desiste da contratação.

Essa conduta, além de prejudicar a Administração Pública, pode trazer sérias consequências jurídicas e administrativas para a empresa envolvida.

A legislação brasileira é clara ao tratar desse tema, impondo sanções que vão desde a suspensão temporária do direito de licitar até a declaração de inidoneidade, impedindo o participante de contratar com o poder público por um longo período.

Pensando nisso, preparamos esse post.

Como Advogados Especialistas em Licitações Públicas, explicamos tudo o que você precisa sobre abandono de propostas o que diz a lei e quais as suas consequências.  

Confira:

1. Multa administrativa.
2. Suspensão temporária de participar de licitações
3. Declaração de inidoneidade.
4. Prejuízo à reputação da empresa.
5. Responsabilidade civil.

Vamos nessa?

1. Multa Administrativa.

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê que o licitante que abandona a proposta ou deixa de cumprir obrigações do certame pode ser penalizado com multa.

Essa penalidade tem o objetivo de desestimular condutas que comprometam a lisura do processo e a eficiência da Administração Pública.

O artigo 156 da lei estabelece que as sanções administrativas, incluindo a multa, devem ser aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração, considerando:

• A extensão do prejuízo causado à Administração;
• A reincidência da conduta;
• A situação econômica do licitante;

Qual o Valor da Multa Administrativa?

O valor da multa administrativa não é fixo na lei; ele deve estar previsto no edital da licitação e, em regra, é definido como um percentual do valor da proposta ou do contrato que seria firmado.

Sendo assim:

• Percentual usual: Entre 1% a 10% do valor total da proposta ou contrato, dependendo da gravidade do abandono;
• Critério de aplicação: A Administração deve observar a proporcionalidade, evitando valores desproporcionais que comprometam a empresa além do necessário.

Por Exemplo

Imagine que uma empresa apresenta uma proposta de R$500.000,00 em uma licitação de obras públicas.

Após ser declarada vencedora, a empresa deixa de assinar o contrato sem justificativa válida.

Se o edital prevê multa de 5% do valor da proposta, a empresa poderá ser penalizada em R$25.000,00.

Além disso, a Administração poderá registrar a ocorrência como fundamento para suspensão temporária de licitar e eventual declaração de inidoneidade em casos de reincidência.

Esse exemplo evidencia como o abandono de proposta não é apenas um inconveniente, mas uma conduta que gera impactos financeiros diretos e consequências administrativas relevantes.

A Importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Diante do risco de multa e das demais sanções, é fundamental que empresas contem com a assessoria de Advogados Especialistas em Licitações Públicas.

Um Advogados Especialistas em Licitações Públicas pode:

• Orientar sobre os riscos antes de apresentar a proposta;
• Avaliar situações que possam configurar abandono de proposta e buscar alternativas legais;
• Intermediar negociações com a Administração Pública em caso de imprevistos que impossibilitem o cumprimento do contrato.

2. Suspensão temporária de participar de Licitações.

De acordo com o artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública pode aplicar sanções aos licitantes que descumprirem obrigações legais ou editalícias, incluindo a suspensão temporária de participar de licitações.

A suspensão é uma medida administrativa que impede a empresa de participar de novos processos licitatórios por um período definido, como forma de responsabilizar o licitante pelo abandono de proposta e prevenir reincidências.

Qual o prazo da Suspensão Temporária?

O prazo da suspensão temporária não é fixo na lei e deve ser definido pela autoridade competente, considerando a gravidade da infração e o histórico do licitante.

Geralmente varia de 3 meses a 2 anos, dependendo do impacto do abandono de proposta e do edital.

Em casos de reincidência ou prejuízo significativo à Administração, o prazo tende a ser maior.

A suspensão impede que a empresa participe de qualquer licitação ou firme contratos com órgãos públicos durante o período estabelecido.

Para Ilustrar

Imagine que uma empresa apresenta uma proposta para fornecimento de equipamentos no valor de R$1.000.000,00 e é declarada vencedora.

Após ser convocada para assinatura do contrato, a empresa deixa de atender às exigências do edital sem justificativa.

A Administração decide aplicar a suspensão temporária de 12 meses.

Durante esse período, a empresa não poderá participar de nenhuma licitação pública, perdendo oportunidades de negócios e prejudicando sua atuação no setor público.

Além disso, essa suspensão pode servir de base para aplicação de outras sanções, como multa administrativa ou, em casos mais graves, declaração de inidoneidade.

A Importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Diante da gravidade da suspensão temporária, é essencial que empresas contem com o auxílio de Advogados Especialistas em Licitações Públicas.

Um Advogado Especialista em Licitações Públicas pode:

• Avaliar riscos antes de apresentar propostas, prevenindo situações de abandono;
• Intermediar negociações e apresentar justificativas legais à Administração em caso de impossibilidade de cumprimento do contrato;
• Orientar sobre o cumprimento de prazos e exigências, reduzindo a chance de sanções.

3. Declaração de Inidoneidade.

De acordo com o artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública pode declarar uma empresa inidônea quando há comprovação de que ela descumpriu de forma grave ou reiterada suas obrigações licitatórias, incluindo o abandono de proposta.

A inidoneidade é aplicada em casos excepcionais, quando outras sanções, como multa administrativa ou suspensão temporária, não são suficientes para proteger a integridade do processo licitatório.

O objetivo é preservar a confiabilidade e a eficiência da contratação pública, evitando que empresas com histórico de descumprimento participem de novos certames.

Qual o prazo da Declaração de Inidoneidade?

O prazo da inidoneidade não é fixo na lei, devendo ser definido pela autoridade competente conforme a gravidade da infração.

Geralmente varia de 1 a 5 anos, podendo ser maior em casos de reincidência ou prejuízos significativos à Administração.

Durante esse período, a empresa fica impedida de participar de qualquer licitação ou contratar com órgãos públicos, o que pode afetar projetos e negócios planejados.

Por Exemplo

Imagine que uma empresa seja vencedora em uma licitação de R$2.000.000,00 para prestação de serviços de manutenção predial.

Após ser convocada, a empresa abandona a proposta sem justificativa válida, deixando de assinar o contrato e de entregar documentação obrigatória.

A Administração decide aplicar a declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 anos.

Durante esse período, a empresa não poderá participar de licitações nem firmar contratos públicos, perdendo oportunidades estratégicas de negócio.

Além disso, a medida pode impactar a imagem da empresa perante clientes e fornecedores, dificultando contratos futuros, inclusive no setor privado.

A Importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Diante da gravidade da declaração de inidoneidade, contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas é essencial para empresas que participam de certames públicos.

Um Advogado Especialista em Licitações Públicas pode:

• Avaliar riscos antes de apresentar propostas, prevenindo situações que possam levar à inidoneidade;
• Orientar sobre procedimentos corretos caso surjam imprevistos que impeçam a assinatura de contrato ou cumprimento das etapas da licitação;
• Representar a empresa em processos administrativos, buscando a redução de penalidades ou reversão de medidas quando cabível.

4. Prejuízo a reputação da empresa.

Embora a Lei nº 14.133/2021 não trate explicitamente do “prejuízo à reputação”, essa consequência é decorrente direta das sanções previstas para abandono de proposta.

Empresas que descumprem obrigações legais ou editalícias são registradas nos sistemas de controle da Administração Pública.

A imagem de uma empresa que abandona proposta é afetada perante órgãos públicos, outras empresas concorrentes e parceiros de negócios.

Uma reputação abalada pode impactar diretamente na capacidade de participação em futuras licitações, mesmo quando legalmente a empresa não está suspensa ou inidônea.

A lei visa, portanto, garantir que o mercado público seja composto por empresas confiáveis e comprometidas, tornando a reputação uma consequência prática de grande relevância.

Por Exemplo

Imagine que uma empresa participe de uma licitação para fornecimento de materiais no valor de R$800.000,00 e, após ser declarada vencedora, abandone a proposta sem justificativa.

A Administração registra o incidente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e em relatórios internos.

Futuras contratações com o mesmo órgão podem ser dificultadas, mesmo que a empresa não receba suspensão ou inidoneidade formal.

Concorrentes e clientes do setor público passam a enxergar a empresa como pouco confiável, impactando novos contratos e parcerias estratégicas.

Esse exemplo mostra que o prejuízo à reputação pode ser tão significativo quanto às sanções formais, afetando negócios futuros de maneira duradoura.

A Importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Para mitigar o risco de prejuízo à reputação e outras consequências do abandono de proposta, é fundamental contar com o suporte de Advogados Especialistas em Licitações Públicas.

Um Advogado Especialista em Licitações Públicas pode:

• Orientar sobre a melhor forma de cumprir as etapas do certame, prevenindo abandono de proposta;
• Avaliar alternativas legais em casos de impossibilidade de cumprimento do contrato;
• Intermediar a comunicação com a Administração Pública para minimizar impactos à reputação da empresa.

5. Responsabilidade Civil.

A Lei nº 14.133/2021 prevê que o licitante que descumpre suas obrigações pode ser responsabilizado civilmente por prejuízos causados à Administração Pública.

Embora a lei trate principalmente das sanções administrativas (multa, suspensão e inidoneidade), o abandono de proposta pode gerar obrigação de indenizar danos efetivos, caso o descumprimento cause prejuízo financeiro ou operacional ao órgão público.

Essa responsabilidade é fundamentada no princípio de que a Administração Pública deve ser reparada integralmente por atos que comprometam a eficiência, a economicidade ou a execução de serviços públicos.

Para Ilustrar

Suponha que uma empresa participe de uma licitação para execução de obras no valor de R$1.500.000,00 e seja declarada vencedora.

Após ser convocada, abandona a proposta sem justificativa, causando atrasos significativos na execução do serviço público.

A Administração contrata outra empresa, pagando valores adicionais devido ao atraso.

A empresa que abandonou a proposta pode ser acionada judicialmente para reembolsar os prejuízos causados, além das sanções administrativas já previstas.

Esse exemplo demonstra que o impacto financeiro do abandono de proposta pode ser muito superior à multa administrativa, atingindo diretamente o caixa da empresa.

A Importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Diante da possibilidade de responsabilidade civil, contar com o auxílio de Advogados Especialistas em Licitações Públicas é essencial.

Um Advogado Especialista em Licitações Públicas pode:

• Avaliar riscos antes de apresentar propostas, prevenindo situações que configurem abandono de proposta;
• Orientar sobre medidas legais a serem adotadas caso surjam imprevistos que impeçam o cumprimento do contrato;
• Representar a empresa em negociações ou processos administrativos e judiciais, buscando mitigar ou contestar prejuízos civis.

Conclusão

Como vimos ao longo deste artigo, participar de licitações exige comprometimento e planejamento.

 Mesmo situações imprevistas que impeçam o cumprimento de etapas da licitação devem ser tratadas com cuidado, pois o abandono de proposta não justificado pode ser interpretado como descumprimento grave da lei.

Felizmente, agora você já sabe abandono de proposta o que diz a lei e quais as suas consequências.

Afinal, como Advogados Especialistas em Licitações Públicas, aqui nós mostramos:

Multa administrativa

Suspensão temporária de participar de licitações

Declaração de inidoneidade

Prejuízo à reputação da empresa

Responsabilidade civil

Cada uma dessas sanções impacta de maneira direta não apenas as finanças da empresa, mas também sua credibilidade no mercado e a capacidade de participar de futuros processos licitatórios.

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Para reduzir riscos e proteger a empresa, é essencial contar com o auxílio de Advogados Especialistas em Licitações Públicas.

Estamos aqui para ajudar.

Até o próximo post.