Contrato Social mal feito gera problemas?

Quando a empresa nasce, o contrato social é o documento que define as regras do jogo entre os sócios e, ao mesmo tempo, informa ao mercado como aquele negócio está estruturado.

Ele não é uma formalidade para “abrir CNPJ”.

É a base jurídica da sociedade.

Na prática, como Advogados Especialistas em Contratos e Proteções, nós vemos muitos empresários assinando modelos prontos, copiando cláusulas de outras empresas, ou fechando o contrato “correndo” para emitir nota, participar de licitação, abrir conta bancária ou entrar com investidor.

O problema é que, quando surge o primeiro conflito, quando entra um terceiro interessado, quando o banco exige garantias, ou quando a empresa precisa mudar de rota, o contrato social mal feito vira uma fonte de risco e de prejuízo.

Pensando nisso, preparamos esse post.

Como Advogados Especialistas em Contratos e Proteções, explicamos tudo sobre Contrato Social mal feito gera problemas.

Dá só uma olhada:

1. Falta de regras claras de administração.
2. Entrada e saída de sócios sem regras.
3. Problemas na distribuição de lucros.
4. Risco patrimonial.
5. Conflitos Judiciais.

Por isso, compreender a importância de um contrato social bem elaborado não é apenas uma questão jurídica, mas uma decisão estratégica empresarial.

Então, vamos ao que interessa?

1. Falta de regras claras de administração.

O contrato social é o documento que organiza a vida da empresa antes mesmo de ela começar a operar.

Ele define quem decide, como decide, quais são os limites de cada sócio, como a empresa se representa perante terceiros, quais poderes podem ser delegados e o que acontece quando há divergência.

Quando o contrato social é mal redigido, um dos problemas mais recorrentes é a falta de regras claras de administração.

E esse é um erro que costuma aparecer no começo, quando tudo vai bem, e explodir justamente nos momentos de pressão:

• Crescimento rápido;
• Necessidade de crédito;
• Entrada de novos sócios;
• Crise de caixa;
• Mudança de estratégia ou saída de um dos sócios.

O que significa “falta de regras claras de administração” no contrato social?

Administração, no contexto societário, não é só “tocar o dia a dia”.

É o conjunto de poderes e limites para praticar atos em nome da empresa e vincular a sociedade perante bancos, fornecedores, clientes, órgãos públicos e o Judiciário.

Quando o contrato social não traz regras claras de administração, normalmente ocorre uma das situações abaixo:

• Não fica definido quem é administrador e quais são os poderes de cada um;
• Define-se administrador, mas sem delimitar o que ele pode fazer sozinho e o que depende de aprovação dos sócios;
• Não há regra sobre assinatura conjunta ou separada em contratos e movimentação bancária;
• Não há procedimento decisório (quóruns e matérias que exigem deliberação);
• Não há regra para conflitos de interesse e operações com partes relacionadas;
• Não há previsão para substituição, destituição, impedimento ou renúncia do administrador;
• Não há critérios de prestação de contas, transparência e acesso a informações pelos sócios;
• Mistura-se “administração” com “representação” sem separar poderes internos e externos.

O efeito prático é simples: a empresa fica sem um manual de comando e sem travas de segurança.

Em vez de o contrato social prevenir conflitos, ele vira um documento genérico que não responde às perguntas mais importantes.

O que pode acontecer quando não há regras claras de administração?

A falta de clareza cria um ambiente propício para ruídos, bloqueios e riscos jurídicos.

Os problemas mais comuns aparecem em quatro frentes: Governança interna, operações do dia a dia, relacionamento com terceiros e responsabilidade.

Conflitos entre sócios e paralisação da empresa

Quando não está claro quem decide, qualquer decisão relevante pode virar disputa.

Em empresas com dois sócios, isso é ainda mais perigoso: o empate vira regra e a empresa trava.

Principais situações:

• Um sócio entende que pode decidir sozinho e o outro entende que precisa aprovar;
• Decisões urgentes ficam represadas por falta de quórum definido;
• A empresa perde prazos, oportunidades e capacidade de reação;
• O conflito migra para o Judiciário, com medidas para bloquear atos, afastar administrador ou exigir exibição de documentos.

Consequências frequentes:

• Perda de contratos por demora na assinatura
• Dificuldade de aprovar orçamento, contratações e investimentos
• Desgaste de relacionamento com equipe e mercado
• Judicialização do conflito e custos com litígio

Assinaturas e poderes confusos: Contratos inválidos ou prejudiciais

Sem regra clara, a empresa pode ter contratos assinados por quem não tinha poderes adequados ou, ao contrário, pode ser impedida de fechar negócio porque o terceiro exige prova de representação e assinatura compatível com o contrato social.

Riscos típicos:

• Assinatura isolada quando deveria ser conjunta;
• Administrador assumindo obrigações acima do razoável sem autorização dos sócios;
• Empréstimos e garantias prestados sem deliberação societária clara;
• Venda de ativos relevantes sem aprovação formal;
• Contratos com cláusulas de risco assinados sem revisão e sem autorização interna.

Consequências possíveis:

• Discussão sobre validade e eficácia do contrato no âmbito interno e externo;
• Aumento do risco de perdas financeiras e de litígios com fornecedores e clientes;
• Dificuldade para bancos e investidores aprovarem operações por falta de governança;
• Abusos e falta de controle: “administração sem freios”.

Quando o contrato social é genérico, pode ocorrer concentração excessiva de poder, inclusive por omissão.

O administrador pode praticar atos que beneficiam a si próprio ou a terceiros próximos, sem mecanismos de fiscalização.

Exemplos do que costuma ocorrer:

• Pagamentos e retiradas sem critérios transparentes;
• Contratação de fornecedores ligados ao administrador sem regras de mercado;
• Mistura entre despesas pessoais e despesas da empresa;
• Omissão de informações contábeis e financeiras aos demais sócios;
• Resistência em prestar contas e apresentar documentos.

Consequências:

• Quebra de confiança entre sócios;
• Suspeita de desvio e gestão temerária;
• Medidas judiciais para exigir prestação de contas e responsabilização;
• Impacto fiscal e contábil, com risco de autuações e passivos.

Responsabilidade do administrador e dos sócios

Muita gente só percebe a gravidade quando entende que atos de administração mal delimitados podem gerar responsabilidade civil e, em situações específicas, responsabilidade pessoal.

A ausência de regras claras aumenta o risco de:

• Alegações de violação do dever de diligência e lealdade na gestão;
• Discussões sobre excesso de poderes e atos sem autorização;
• Disputas sobre quem deve arcar com prejuízos causados por decisões unilaterais;
• Envolvimento do patrimônio pessoal em litígios, especialmente quando há confusão patrimonial, abuso ou práticas irregulares.

Mesmo quando a responsabilidade pessoal não se confirma, o custo de defesa, o desgaste e a insegurança já causam danos significativos ao negócio.

Consequências empresariais e jurídicas mais comuns

A falta de regras de administração no contrato social costuma gerar, na prática, estas consequências:

• Empresa travada por falta de quórum, principalmente com dois sócios;
• Conflitos recorrentes sobre “quem manda” e “quem assina”;
• Contratos assinados sem governança e com risco de prejuízo;
• Afastamento informal de sócio da gestão e sensação de “empresa sequestrada”;
• Quebra de confiança e intenção de dissolução da sociedade;
• Ações judiciais envolvendo exibição de documentos, prestação de contas, anulação de atos, afastamento de administrador e dissolução parcial;
• Desvalorização da empresa perante investidores, bancos e possíveis compradores.

Exemplo: Quando a empresa cresce e o contrato social não acompanha

Imagine uma empresa com dois sócios, cada um com 50%.

No contrato social, está escrito apenas que “os sócios administrarão a sociedade”, sem detalhar poderes, quóruns e limites.

A empresa cresce, precisa de capital e um dos sócios negocia um empréstimo com banco, oferecendo como garantia recebíveis futuros.

Ele assina e comunica depois.

O outro sócio discorda, alegando que uma operação desse porte deveria ter aprovação conjunta e que a garantia compromete a saúde financeira da empresa.

O banco, por sua vez, afirma que analisou o contrato social e entendeu que havia poderes de administração sem restrição expressa.

O resultado típico:

• Conflito interno grave, com paralisação de decisões;
• Dificuldade para renegociar com o banco porque os sócios não falam a mesma língua;
• A empresa perde fornecedores por insegurança de pagamento;
• A disputa vira judicial, com pedido de tutela para limitar poderes, afastar administrador e exigir prestação de contas;
• Mesmo que haja solução, o dano reputacional e financeiro já aconteceu.

Esse tipo de problema quase sempre poderia ter sido evitado com cláusulas bem desenhadas de administração e representação.

Como evitar esse problema no contrato social?

A prevenção é técnica e estratégica.

Um bom contrato social antecipa cenários de conflito e define regras objetivas para a empresa continuar funcionando mesmo quando os sócios discordam.

Defina administradores, poderes e limites com precisão

Cláusulas essenciais:

• Quem é administrador e se há mais de um;
• Se o administrador pode agir sozinho ou se precisa de assinatura conjunta;
• Limites de alçada para gastos e contratos;
• Quais atos exigem aprovação dos sócios, com quórum definido;

Sugestões de matérias que costumam exigir deliberação:

• Empréstimos e financiamentos acima de determinado valor
• Prestação de garantias, aval, fiança e alienação fiduciária
• Compra ou venda de ativos relevantes
• Contratos de longo prazo ou com multa elevada
• Mudança de endereço, objeto social ou abertura de filiais
• Distribuição de lucros fora de padrão e retirada pró-labore fora de política

Estruture um procedimento decisório para evitar empate e travamento

Para sociedades com dois sócios, é indispensável prever mecanismos para destravar impasses.

Boas práticas:

• Quóruns claros por tipo de decisão;
• Previsão de voto de qualidade em temas específicos, quando fizer sentido;
• Mediação ou etapa obrigatória de negociação antes de judicializar;
• Regras de deadlock, com caminhos objetivos para saída (compra e venda de quotas, por exemplo, quando aplicável).

Inclua regras de transparência e prestação de contas

É aqui que muitos contratos sociais falham por omissão.

Controle evita conflito.

Previsões recomendáveis:

• Periodicidade de relatórios financeiros e de gestão;
• Acesso dos sócios a extratos, contabilidade e contratos;
• Regras para aprovação de contas e auditoria, se necessário;
• Política de pró-labore, reembolsos e despesas corporativas.

Trate conflitos de interesse e operações com partes relacionadas

Se o administrador puder contratar empresa da família, por exemplo, isso precisa estar regulado para evitar alegações futuras de favorecimento.

Cláusulas úteis:

• Obrigação de declarar conflito de interesse;
• Regras de aprovação pelos sócios;
• Critérios de preço e condições de mercado;
• Documentação e rastreabilidade das decisões.

Por que contar com um advogado faz diferença?

Modelos prontos e contratos genéricos não enxergam o seu risco específico.

 Administração societária não é um tema “padrão”, porque depende do tipo de sociedade, do perfil dos sócios, do setor, do volume financeiro, da necessidade de crédito, da exposição a garantias e do estágio do negócio.

Um advogado especialista em contratos e societário:

• Mapeia riscos reais do seu modelo de negócio e do seu mercado;
• Traduz a dinâmica entre sócios em regras jurídicas executáveis;
• Cria travas para evitar abuso e mecanismos para destravar impasses;
• Ajusta o contrato social para facilitar crédito, investimento e crescimento;
• Reduz probabilidade de litígio e aumenta segurança nas operações.

No final, o contrato social não é burocracia.

É governança, proteção e continuidade.

A empresa que trata isso com seriedade reduz conflitos, preserva valor e ganha capacidade de tomar decisões rápidas sem abrir espaço para insegurança jurídica.

2. Entrada e saída de sócios sem regras.

Quando o contrato social não estabelece regras claras para entrada e saída de sócios, a sociedade fica exposta a um tipo de risco que muitos empresários só enxergam quando já é tarde: a mudança do quadro societário acontece na prática, mas sem previsibilidade, sem critérios e sem proteção para a empresa e para quem permanece.

Na rotina empresarial, sócio entra, sócio sai, sócio quer vender quota, herdeiro aparece, investidor faz proposta, um sócio se divorcia, um sócio falece, outro perde interesse, um terceiro se oferece para “comprar uma parte”.

Se o contrato social não organiza isso com antecedência, a empresa pode entrar em conflito interno, travar decisões, perder valor e parar no Judiciário.

O que significa “entrada e saída de sócios sem regras” no contrato social?

Entrada e saída de sócios envolve todas as situações em que o quadro societário muda, total ou parcialmente.

Um contrato social bem estruturado antecipa essas hipóteses e define procedimentos objetivos.

Quando o contrato social é omisso ou genérico, normalmente faltam regras sobre:

• Como um novo sócio pode entrar na sociedade;
• Se o sócio pode vender quotas livremente ou precisa de autorização;
• Se existe direito de preferência dos sócios atuais;
• Critérios de avaliação e preço das quotas;
• Prazos e forma de pagamento na saída;
• Como tratar saída por vontade do sócio e saída forçada;
• O que acontece em caso de falecimento, incapacidade, divórcio ou penhora de quotas;
• Restrições para entrada de concorrentes ou terceiros indesejados;
• Consequências do descumprimento de deveres do sócio, inclusive exclusão.

Sem essas previsões, a empresa fica sujeita a mudanças societárias improvisadas e, muitas vezes, injustas para uma das partes.

O que pode acontecer quando não há regras claras para entrada e saída de sócios

O problema não é teórico.

Ele aparece de forma bem concreta, com impacto direto no caixa, na operação e na governança.

Entrada de terceiros indesejados e perda de controle

Sem mecanismos de proteção, um sócio pode negociar suas quotas com alguém que os demais jamais aceitariam como parceiro, inclusive alguém com interesses conflitantes.

Situações recorrentes:

• Entrada de investidor sem alinhamento com a visão do negócio;
• Entrada de pessoa ligada a concorrente ou com histórico problemático;
• Mudança de controle de fato por compra de quotas sem critérios;
• Pressão interna por decisões que atendem ao novo sócio, e não à empresa.

Consequências:

• Conflito societário e quebra de confiança;
• Dificuldade de tomada de decisões e travamento da gestão;
• Risco de vazamento de informações estratégicas;
• Desvalorização da empresa por instabilidade societária.

Saída sem regras vira disputa sobre dinheiro e tempo

Quando um sócio decide sair e o contrato social não define como apurar e pagar haveres, a discussão vira um campo minado.

O que costuma acontecer:

• O sócio que sai pede um valor alto e imediato;
• O sócio que fica diz que não tem caixa para pagar;
• Não há critério de valuation, nem data-base clara;
• A discussão vira ação judicial de dissolução parcial e apuração de haveres.

Consequências práticas:

• Empresa pode ficar anos em litígio;
• Bloqueio de distribuições e insegurança financeira;
• Gastos com perícia contábil, advogados e custas;
• Dificuldade de obter crédito e fechar contratos por risco jurídico.

Falecimento do sócio e entrada de herdeiros sem preparo

Sem cláusulas específicas, a morte de um sócio pode introduzir herdeiros na sociedade ou gerar uma disputa sobre permanência e pagamento.

Problemas comuns:

• Herdeiros querem participar da gestão sem conhecimento do negócio;
• Herdeiros exigem pagamentos imediatos inviáveis;
• Sócios remanescentes resistem à entrada, mas não têm regra contratual;
• Inventário se mistura com a operação da empresa.

Consequências:

• Ruptura societária e travamento da administração;
• Risco de paralisação de atividades por disputa patrimonial;
• Exposição de dados e conflitos com a equipe;
• Judicialização envolvendo família, empresa e sócios.

Penhora de quotas e entrada indireta de credores

Se um sócio tem dívidas pessoais, as quotas podem ser penhoradas.

Sem regras, isso pode gerar pressão de credores e constrangimentos societários.

Possíveis efeitos:

• Credor tenta influenciar decisões;
• Discussão sobre adjudicação, alienação e preferência;
• Insegurança sobre quem terá direito econômico sobre lucros.

Consequências:

• Instabilidade e desgaste reputacional;
• Risco de conflito com bancos e parceiros;
• Necessidade de intervenção judicial para definir procedimento.

Exclusão de sócio problemática sem procedimento definido

Em alguns cenários, a sociedade precisa afastar um sócio por quebra grave de deveres.

Se o contrato social não define hipóteses e rito, o caminho tende a ser mais complexo e litigioso.

Exemplos de condutas que costumam gerar crise:

• Concorrência desleal e desvio de clientes;
• Apropriação de oportunidades da empresa;
• Uso indevido de recursos e informações;
• Repetidas violações de deveres e conflitos de interesse.

Sem regra contratual, a exclusão pode se tornar contestável e mais difícil, aumentando o custo do conflito.

Consequências jurídicas e empresariais mais frequentes

Quando entrada e saída de sócios não são reguladas, as consequências mais comuns incluem:

• Conflitos societários prolongados e caros;
• Ação de dissolução parcial e apuração judicial de haveres;
• Perícia contábil judicial com impacto imprevisível no valor final;
• Desorganização financeira por discussão de pagamento e prazos;
• Perda de investimentos por insegurança do quadro societário;
• Dificuldade em obter crédito e atrair parceiros estratégicos;
• Risco de a empresa operar sob clima de instabilidade permanente.

Em termos práticos, a sociedade passa a ser regida por improviso, disputa e, muitas vezes, decisão judicial, o que é o oposto do que um contrato social deveria assegurar.

Exemplo: O sócio quer sair e a empresa não tem caixa para pagar

Imagine uma sociedade de prestação de serviços com três sócios.

Um deles decide sair após um desentendimento.

O contrato social não prevê:

• Procedimento de retirada;
• Critério de avaliação das quotas;
• Prazo e forma de pagamento;
• Data-base para apurar haveres.

O sócio que sai exige pagamento imediato com base no “valor que ele acha justo”.

Os sócios remanescentes discordam e afirmam que o caixa não suporta.

O impasse vira ação de dissolução parcial.

Enquanto isso:

• Clientes percebem instabilidade e hesitam em renovar;
• A empresa posterga investimentos por medo do passivo;
• O conflito consume tempo da gestão;
• Uma perícia contábil judicial é determinada, com alto custo.

O valor fixado pode surpreender para mais ou para menos, e a forma de pagamento vira nova disputa

No final, não é raro que todos percam: quem sai recebe tarde, quem fica paga caro em custo de litígio e a empresa perde valor no processo.

Como evitar esse problema no contrato social?

A solução é estruturar cláusulas que tragam previsibilidade, proteção e viabilidade financeira para a empresa, sem tirar direitos do sócio.

Estabeleça regras claras para cessão e entrada de novos sócios

Pontos indispensáveis:

• Necessidade de aprovação dos sócios para entrada de terceiros;
• Direito de preferência dos sócios atuais na compra de quotas;
• Proibição ou limitação de venda para concorrentes;
• Procedimentos e prazos para exercício da preferência;

Boas práticas adicionais:

• Exigir que o novo sócio assine termo de adesão e confidencialidade
• Prever condições para aprovação, como reputação, compliance e alinhamento estratégico
• Definir se a cessão é livre entre sócios e restrita para terceiros

Regule a saída voluntária com procedimento e previsibilidade

Cláusulas recomendáveis:

• Prazo de aviso prévio de retirada;
• Data-base para apuração de haveres;
• Critério objetivo de avaliação das quotas;
• Regras de pagamento parcelado para preservar o caixa;
• Possibilidade de retenções em caso de contingências e passivos.

Sobre critérios de avaliação, é importante deixar claro:

• Se o cálculo será por balanço especial;
• Se haverá ajuste por ativos e passivos ocultos;
• Se será considerado goodwill e capacidade de geração de caixa, quando fizer sentido;
• Como tratar dívidas, contingências e contratos em andamento.

Trate falecimento e sucessão de forma estratégica

Em sociedades operacionais, é comum que a entrada automática de herdeiros na gestão seja ruim para todos.

O contrato pode prever caminhos equilibrados, como:

• Liquidação das quotas do falecido com apuração e pagamento em condições viáveis;
• Preferência dos sócios remanescentes para aquisição das quotas;
• Regras para permanência de herdeiros apenas como sócios de capital, sem administração, se for o caso;
• Alternativas de seguro ou mecanismos financeiros para viabilizar a compra das quotas.

Preveja hipóteses e rito para exclusão de sócio

Para evitar discussões intermináveis, o contrato pode conter:

• Hipóteses objetivas de falta grave;
• Procedimento de notificação, defesa e deliberação;
• Regras de apuração e pagamento de haveres do excluído, com parâmetros claros;
• Medidas de proteção, como vedação de acesso a informações sensíveis durante a crise.

Inclua cláusulas de proteção do negócio

Cláusulas que costumam reduzir risco:

• Não concorrência, quando proporcional e adequada ao caso;
• Não aliciamento de clientes e funcionários;
• Confidencialidade reforçada e penalidades;
• Resolução de conflitos por mediação e arbitragem, se o porte justificar.

3. Problemas na distribuição de lucros.

Distribuir lucros deveria ser um momento de celebração e alinhamento entre os sócios.

Na prática, é um dos pontos que mais geram conflito em empresas, especialmente quando o contrato social é genérico, omisso ou mal redigido.

Quando não existem regras claras sobre distribuição de lucros, a empresa fica exposta a discussões recorrentes sobre quem pode receber, quando pode receber, quanto pode receber, como se calcula o lucro distribuível e o que acontece quando um sócio trabalha mais do que o outro ou quando a empresa precisa reter caixa para crescer.

O que significa “problemas na distribuição de lucros” no contrato social?

Lucro, no contexto societário, não é sinônimo de dinheiro sobrando no caixa.

Lucro distribuível é resultado apurado corretamente, com base contábil e fiscal, respeitando as obrigações da empresa, as reservas e as necessidades de capital de giro.

Um contrato social mal feito costuma falhar em pontos básicos e, por isso, abre espaço para conflito.

Exemplos típicos de omissão ou redação inadequada:

• Não define periodicidade de distribuição (mensal, trimestral, anual);
• Não estabelece critérios objetivos de apuração do lucro distribuível;
• Não prevê retenção de lucros e formação de reservas para investimento e contingências;
• Não trata de antecipação de lucros e seus limites;
• Confunde pró-labore com distribuição de lucros;
• Não define regras quando um sócio entra ou sai no meio do exercício;
• Não disciplina distribuição desproporcional quando permitido e desejado pelos sócios;
• Não cria mecanismo de governança para aprovar distribuição e documentar deliberações;
• Não prevê consequências para retirada indevida ou distribuição feita de forma irregular.

O efeito é previsível: cada sócio passa a interpretar “lucro” do seu jeito, e a empresa perde segurança jurídica e previsibilidade financeira.

O que pode acontecer quando a distribuição de lucros não tem regras claras?

Sem regras, a distribuição de lucros vira uma fonte constante de tensão.

Os problemas aparecem em quatro frentes: caixa, governança, justiça entre sócios e risco jurídico e tributário.

Retiradas sem critério e desorganização do caixa

Quando o contrato social não estabelece limites e procedimentos, é comum ocorrer:

• Sócios retirando valores “quando dá”;
• Antecipações de lucros sem apuração consistente;
• Pressão por distribuição mesmo quando a empresa precisa reinvestir;
• Falta de reserva para tributos, folha, fornecedores e sazonalidades.

Consequências:

• Empresa descapitalizada, com dificuldade de honrar obrigações;
• Atraso de tributos e aumento de passivo fiscal;
• Deterioração de crédito e dificuldade de obter empréstimos;
• Aumento de risco de inadimplemento com fornecedores e colaboradores.

Conflito entre sócios: “eu trabalho mais, eu mereço mais”

Se a empresa tem sócio investidor e sócio operador, ou sócios com diferentes níveis de dedicação, a falta de regras costuma gerar frases como:

• Eu faço a empresa rodar, não faz sentido dividir igual;
• Eu coloquei mais dinheiro, então eu deveria receber mais;
• Você está tirando demais e deixando a empresa sem caixa;
• Você está impedindo a distribuição só para me pressionar.

Consequências:

• Ruptura de confiança e ambiente hostil na gestão;
• Paralisação de decisões importantes;
• Uso da distribuição de lucros como instrumento de poder e barganha;
• Intenção de saída e dissolução societária;

Distribuição irregular e risco de responsabilização.

Mesmo sem entrar em tecnicismos, é importante entender o seguinte: distribuir “lucro” sem lastro contábil ou sem observar regras societárias e fiscais pode gerar efeitos graves.

O que costuma caracterizar irregularidade:

• Distribuição sem demonstrações financeiras adequadas;
• Distribuição com passivo relevante omitido ou contingências ignoradas;
• Retiradas disfarçadas de lucros para evitar encargos;
• Mistura de despesas pessoais com despesas corporativas;
• Pagamentos a sócios sem documentação e sem deliberação formal.

Consequências possíveis:

• Discussão interna sobre devolução de valores;
• Responsabilização do administrador por gestão temerária;
• Litígios societários com pedido de prestação de contas;
• Fragilização da empresa em auditorias, due diligence e negociações com investidores.

Sócio minoritário sem proteção: Retenção abusiva de lucros

Outro problema comum é o lado inverso: a maioria controla a administração e passa a reter lucros indefinidamente, mesmo quando a empresa tem resultado e capacidade de distribuir.

O que pode ocorrer:

• Retenção sem justificativa econômica;
• Aumento artificial de despesas para reduzir “lucro” e evitar distribuição;
• Benefícios indiretos para alguns sócios em detrimento de outros;
• Distribuição informal para alguns, enquanto outros ficam sem receber.

Consequências:

• Conflitos entre minoritários e majoritários;
• Alegações de abuso de poder de controle e violação de deveres societários;
• Judicialização para exigir transparência, prestação de contas e correção de práticas;
• Desvalorização das quotas do minoritário e travamento de investimentos.

Consequências mais frequentes para a empresa e para os sócios

Quando a distribuição de lucros não é bem regulada no contrato social, as consequências mais comuns são:

• Descapitalização e fragilidade financeira da empresa;
• Aumento do risco de passivos fiscais e trabalhistas por falta de caixa;
• Conflitos societários repetidos, com desgaste pessoal e perda de produtividade;
• Discussões sobre devolução de retiradas indevidas;
• Perda de atratividade para investidores e bancos por falta de governança;
• Litígios envolvendo prestação de contas, exibição de documentos e dissolução parcial.

Em termos simples: a empresa pode até lucrar, mas não consegue transformar lucro em estabilidade, porque o dinheiro vira motivo de guerra interna.

Exemplo: A empresa tem lucro, mas vira briga todo mês

Imagine uma empresa com dois sócios, cada um com 50%.

Um sócio administra e trabalha diariamente.

O outro investiu e acompanhou à distância.

O contrato social não define periodicidade, critérios de apuração e nem separa pró-labore de lucros.

O administrador, para “compensar” o trabalho, começa a retirar valores ao longo do mês como se fossem lucros antecipados.

O sócio investidor percebe e exige “metade do que entrou no caixa”.

O resultado típico:

• O administrador diz que o outro não entende a necessidade de capital de giro;
• O investidor diz que está sendo prejudicado e que o outro está “tirando por fora”;
• Não há números confiáveis, porque não existe rotina de demonstrações e deliberações formais;
• A empresa perde previsibilidade, atrasa pagamentos e começa a girar no limite;
• O conflito evolui para pedido de prestação de contas e, em muitos casos, dissolução.

Esse cenário não depende de má-fé.

Ele nasce de omissão contratual e falta de governança.

Como evitar problemas na distribuição de lucros no contrato social?

A prevenção é objetiva: regras claras, governança e documentação.

Um contrato bem feito reduz o espaço de interpretação e impede que a distribuição seja usada como arma entre sócios.

Defina periodicidade, procedimento e quórum de aprovação

Cláusulas essenciais:

• Periodicidade de apuração e distribuição;
• Procedimento de convocação e deliberação;
• Quórum para aprovar distribuição e para aprovar retenção de lucros;
• Forma de formalização, com ata ou instrumento de deliberação.

Isso cria previsibilidade e reduz discussões emocionais.

Estabeleça critérios de apuração do lucro distribuível

Boas práticas contratuais:

• Vincular a distribuição à existência de demonstrações financeiras regulares;
• Definir o que será considerado lucro distribuível;
• Prever ajustes por provisões e contingências relevantes;
• Padronizar a data-base de apuração e a documentação mínima.

Quanto mais objetivo, menos espaço para conflito.

Preveja retenção de lucros e formação de reservas

Toda empresa precisa reter parte do resultado em algum momento.

O contrato pode disciplinar:

Reserva para capital de giro

Reserva para investimentos e expansão

Reserva para contingências e passivos

Critérios e limites para retenção, com justificativas e aprovação formal

Isso protege a empresa e evita que retenção vire abuso.

Separe pró-labore de distribuição de lucros

Esse ponto é decisivo para evitar confusão.

Regras úteis:

• Política de pró-labore para quem trabalha na operação;
• Critérios de atualização e aprovação do pró-labore;
• Definição clara de que pró-labore é remuneração por trabalho e lucro é remuneração pelo capital, com regras próprias.

Quando isso não existe, o conflito entre sócio operador e sócio investidor vira inevitável.

Trate situações especiais: entrada, saída e mudança de participação

O contrato deve prever:

• Como fica a participação de quem entra no meio do exercício;
• Como calcular lucros na saída ou exclusão;
• Data-base e critérios para evitar discussões retroativas.

Documente tudo e crie rotina de transparência

Mesmo com cláusulas boas, falta de registro alimenta conflito.

Recomendações:

• Aprovação formal das distribuições e retenções;
• Regras de acesso a relatórios e documentos contábeis;
• Periodicidade mínima de prestação de informações aos sócios.

4. Risco patrimonial.

Quando você abre uma empresa, a expectativa natural é separar o patrimônio da pessoa física do patrimônio da pessoa jurídica.

Essa separação é justamente uma das razões pelas quais empresários escolhem estruturas societárias como sociedade limitada ou outros modelos que, em regra, limitam a responsabilidade dos sócios.

O problema é que essa proteção não é automática nem incondicional.

Um contrato social mal feito, somado a práticas empresariais sem organização, costuma abrir portas para um dos cenários mais temidos: risco patrimonial.

Em outras palavras, a possibilidade de o patrimônio pessoal dos sócios ser atingido por dívidas da empresa, ou de os sócios assumirem obrigações que nem perceberam que estavam assumindo.

O que significa “risco patrimonial” em um contrato social mal feito?

Risco patrimonial é toda situação em que a proteção entre empresa e sócios fica fragilizada, aumentando a chance de:

• Os sócios responderem com bens pessoais por obrigações da empresa;
• O administrador assumir garantias e obrigações sem travas internas;
• O patrimônio pessoal ser exposto por confusão entre pessoa física e jurídica;
• A empresa ser enquadrada como mal administrada ou usada de forma irregular;
• Haver facilitação de responsabilização por falta de regras claras e governança.

Um contrato social bem estruturado ajuda a demonstrar organização, boa-fé e separação de esferas.

Um contrato genérico, omisso e sem regras de controle tende a caminhar na direção oposta: ele não previne condutas de risco e, em litígios, não oferece sustentação documental consistente para mostrar que a empresa é gerida com seriedade e autonomia.

O que pode conter esse problema: Onde o risco patrimonial aparece na prática?

O risco patrimonial geralmente não nasce de um único ato.

Ele é resultado de uma combinação de falhas contratuais e falhas de governança.

Falta de limites para a administração e para a representação da empresa

Quando o contrato social não define limites de alçada e nem exige aprovações para atos relevantes, o administrador pode:

• Contratar empréstimos sem autorização dos sócios;
• Assinar contratos de longo prazo com multas elevadas;
• Prestar garantias em nome da empresa sem deliberação;
• Assumir obrigações fora do padrão da atividade empresarial;
• Firmar acordos ou reconhecer dívidas sem controle interno.

Consequências diretas:

• A empresa fica vinculada a obrigações que podem ser inviáveis;
• Os sócios entram em disputa sobre quem autorizou e quem responde;
• A operação pode colapsar por dívidas assumidas sem planejamento.

Consequências indiretas:

• Em eventual execução, aumenta a pressão por atingir patrimônio particular;
• Cresce o risco de alegações de gestão temerária e abuso.

Confusão patrimonial e ausência de regras de controle interno

Quando a empresa não tem regras mínimas de transparência e de separação patrimonial, é comum ocorrer:

• Pagamento de despesas pessoais com recursos da empresa;
• Retiradas sem justificativa e sem documentação;
• Falta de pró-labore definido e mistura com “lucro”;
• Ausência de prestação de contas e relatórios;
• Uso indiscriminado de cartão e contas bancárias.

Isso é especialmente perigoso porque confusão patrimonial é um dos fatores mais clássicos que fragilizam a separação entre empresa e sócio.

Consequências:

• Risco de o patrimônio pessoal do sócio ser discutido em litígios;
• Fragilidade em perícias, auditorias e due diligence;
• Passivos tributários, trabalhistas e cíveis mais difíceis de administrar.

Garantias pessoais, aval e fiança assumidos sem travas societárias

Mesmo quando a empresa é limitada, o sócio pode se comprometer pessoalmente em operações financeiras e contratos, muitas vezes sem medir a extensão do risco.

O problema se agrava quando o contrato social:

• Não exige aprovação para concessão de garantias;
• Não define critérios e limites para operações de crédito;
• Não impõe assinatura conjunta ou deliberação formal;
• Não documenta a decisão dos sócios sobre assumir riscos.

Consequências:

• O sócio responde diretamente com bens pessoais por aval e fiança;
• Dificuldade de discutir internamente a responsabilidade por decisão tomada;
• Exposição patrimonial de cônjuge e regime de bens, dependendo do caso.

Falta de regras para gestão de passivos e contingências

Empresas acumulam passivos. Isso é normal. O que não pode é ignorar.

Quando o contrato social não cria mecanismos de governança para passivos, pode ocorrer:

• Distribuição de lucros sem considerar contingências trabalhistas e fiscais;
• Ausência de reserva para riscos previsíveis;
• Falta de regras para provisionamento e aprovação de acordos;
• Decisões impulsivas para “resolver rápido”, assumindo obrigações pesadas.

Consequências:

• Empresa sem caixa para pagar condenações e parcelamentos;
• Crescimento do passivo e risco de execução;
• Aumento da exposição do administrador e dos sócios.

Entrada e saída de sócios sem regras, com impacto patrimonial

Se não há regras para saída, apuração de haveres e retenções por contingências, pode acontecer:

• Um sócio sair levando valor alto, enquanto fica passivo oculto para quem permanece;
• Um sócio ser obrigado a pagar valor imediato que descapitaliza a empresa;
• Discussões judiciais que paralisam a empresa e aumentam o risco de insolvência.

Consequência final:

• Insolvência operacional, execuções e aumento do risco de exposição patrimonial.

Consequências do risco patrimonial para a empresa e para os sócios

Quando o risco patrimonial se materializa, as consequências costumam ser graves, porque atingem não só o negócio, mas a vida pessoal do empresário.

Principais consequências:

• Execuções e bloqueios que comprometem o caixa e a continuidade da empresa;
• Necessidade de renegociar dívidas em condições desfavoráveis;
• Perda de crédito e dificuldade de contratar com o mercado;
• Responsabilização do administrador por condutas de risco e falta de diligência;
• Exposição do patrimônio pessoal, incluindo imóveis, veículos e investimentos, conforme o cenário;
• Litígios entre sócios para apurar quem autorizou atos e quem deve ressarcir a sociedade;
• Desorganização societária que abre caminho para disputas ainda maiores, como dissolução.

Mesmo quando o patrimônio pessoal não chega a ser atingido, o simples risco já gera um efeito devastador: insegurança e perda de capacidade de planejamento.

Exemplo: O administrador assume dívida e garante com bens pessoais, sem que os sócios percebam o tamanho do risco

Imagine uma sociedade limitada com três sócios.

Um deles é o administrador.

O contrato social é genérico e não define limites de alçada, nem exige autorização para operações de crédito ou concessão de garantias.

A empresa precisa de caixa e o administrador fecha um empréstimo.

Para conseguir aprovação, o banco exige aval pessoal do administrador e, como reforço, pede também assinatura de um dos outros sócios como fiador.

O administrador resolve rápido e apresenta depois como fato consumado.

Quando a empresa enfrenta queda de faturamento, o empréstimo entra em atraso.

O banco executa.

O que acontece na prática:

• A empresa sofre bloqueios e tenta negociar;
• O banco cobra diretamente os garantidores na pessoa física;
• Os sócios discutem internamente quem autorizou, quem sabia e quem responde;
• A relação societária se deteriora, e a empresa perde foco operacional;
• O problema, que era de caixa, vira também um problema patrimonial e societário.

Esse tipo de situação é muito comum em empresas com contrato social fraco e governança informal.

Como evitar o risco patrimonial com um contrato social bem estruturado?

A prevenção passa por cláusulas e também por práticas.

O contrato social não resolve tudo sozinho, mas ele cria a estrutura mínima para a empresa operar com segurança.

Crie limites de alçada e atos que exigem aprovação

Cláusulas recomendáveis:

• Limites de valor para contratação de dívidas e assinatura de contratos;
• Exigência de aprovação para garantias, aval e fiança;
• Regras para assinatura conjunta em operações sensíveis;
• Lista de atos extraordinários que dependem de deliberação dos sócios.

Isso reduz improviso e protege a empresa de decisões isoladas.

Separe administração, representação e controle

Pontos essenciais:

• Definir claramente quem administra e quem representa a empresa externamente;
• Prever prestação de contas periódica e acesso a informações;
• Estabelecer rotinas de demonstrações financeiras e relatórios.

A transparência é um dos maiores fatores de redução de risco.

Organize retiradas, pró-labore e distribuição de lucros

Previsões úteis:

• Política de pró-labore para quem trabalha;
• Critérios de antecipação de lucros, se houver;
• Regras de retenção de reservas para contingências e investimentos;
• Necessidade de formalização e documentação das deliberações.

Isso evita confusão patrimonial e fortalece a separação entre pessoa física e jurídica.

Regras para passivos, contingências e acordos

Boas práticas contratuais:

• Exigir análise e aprovação para acordos acima de determinado valor;
• Prever reserva para contingências previsíveis;
• Regras para provisionamento e gestão de riscos.

Regras de entrada e saída com retenções por contingências

Para evitar que um sócio saia “limpo” e deixe passivo para os demais:

• Data-base de apuração de haveres;
• Retenções por contingências identificadas ou potenciais, quando tecnicamente justificadas;
• Prazos e forma de pagamento compatíveis com o caixa.

5. Conflitos judiciais.  

Quando o contrato social não é claro, a empresa passa a funcionar com base em interpretações, informalidade e acordos verbais.

Isso pode até parecer suficiente enquanto existe confiança entre os sócios e o negócio está em fase tranquila.

O problema é que empresa é feita de ciclos.

Basta uma crise de caixa, uma divergência estratégica, a entrada ou saída de um sócio, ou um episódio de quebra de confiança para o contrato social ser colocado à prova.

E é exatamente aí que nasce o quinto problema: conflitos judiciais.

Em termos simples, um contrato social mal feito aumenta muito a chance de qualquer conflito virar processo, porque não existe um caminho contratual objetivo para resolver impasses, apurar valores, limitar poderes, exigir transparência e reorganizar a sociedade sem intervenção do Judiciário.

O que significa “conflitos judiciais” no contexto de um contrato social mal feito?

Conflitos judiciais, aqui, não são apenas “brigas entre sócios”.

São litígios formais em que um sócio, a própria empresa ou terceiros acionam o Judiciário para:

• Anular atos praticados em nome da sociedade;
• Impedir que o administrador assine contratos ou movimente contas;
• Exigir prestação de contas e acesso a documentos;
• Apurar haveres na saída de sócio e discutir valuation;
• Pedir exclusão de sócio ou afastamento de administrador;
• Discutir distribuição de lucros, retenção e retiradas indevidas;
• Buscar dissolução parcial ou total da sociedade;
• Bloquear bens, contas e recebíveis em medidas de urgência;
• Responsabilizar sócios e administradores por prejuízos.

Em grande parte desses casos, o litígio começa porque o contrato social não definiu regras claras.

Quando as regras não existem, quem decide é o juiz, com base em prova, perícia, interpretação e, muitas vezes, uma dinâmica que não considera a urgência do mercado.

O que pode acontecer: quais conflitos mais comuns surgem com contrato social ruim?

Um contrato social mal redigido costuma gerar litígios recorrentes e previsíveis.

Na prática, os mesmos “pontos cegos” se repetem.

Disputas sobre administração e representação

Quando não está claro quem administra, quem pode assinar e quais atos dependem de aprovação, surgem ações para:

• Suspender poderes do administrador;
• Impedir movimentações bancárias;
• Anular contratos assinados;
• Afastar administrador por alegada gestão temerária;
• Validar ou invalidar deliberações societárias.

Consequência frequente: a empresa trava.

Muitas vezes, em vez de decidir internamente, os sócios pedem tutela de urgência para impedir que o outro atue.

Litígios por retirada de sócio e apuração de haveres

Quando o contrato social não define critérios de saída, valuation e pagamento, o caminho judicial se torna praticamente inevitável.

O que costuma ocorrer:

• Dissolução parcial proposta por sócio que quer sair;
• Perícia contábil para apurar haveres;
• Discussão sobre data-base e critérios de avaliação;
• Debate sobre passivos ocultos, contingências e ajustes.

Consequências:

• Processo longo e caro;
• A empresa vira refém da perícia;
• Incerteza sobre o valor devido, e sobre quando e como pagar;
• Dificuldade de crédito e investimento durante o litígio.

Ações de prestação de contas e exibição de documentos

Sem regras claras de transparência, o sócio que se sente excluído ou desinformado costuma judicializar para obter:

• Extratos bancários e contabilidade;
• Contratos celebrados pela empresa;
• Notas fiscais e registros de pagamento;
• Informações sobre pró-labore e retiradas.

Consequências:

• Desgaste interno e exposição de informações;
• Risco de produção de prova contra a empresa em outros litígios;
• Aumento de custos e paralisação administrativa.

Conflitos sobre distribuição de lucros e retiradas indevidas

Quando não há regras sobre lucros, pró-labore e antecipações, surgem litígios para:

• Impedir retiradas;
• Exigir devolução de valores;
• Obrigar distribuição de lucros ou discutir retenção abusiva;
• Discutir remuneração do sócio administrador.

Consequências:

• A empresa perde previsibilidade de caixa;
• Relação societária deteriora rapidamente;
• O conflito contamina decisões estratégicas e relacionamento com clientes e equipe.

Exclusão de sócio e alegações de falta grave

Sem cláusulas objetivas e procedimento definido, a exclusão tende a virar disputa judicial complexa.

Cenários típicos:

• Sócio acusado de concorrência desleal;
• Desvio de clientes ou oportunidades;
• Uso indevido de recursos;
• Violação de dever de lealdade e confidencialidade.

Consequências:

• Alto risco probatório;
• Concessão de medidas urgentes com impacto imediato na operação;
• Perícia, produção de prova extensa e custos elevados;
• A empresa fica “em guerra” internamente, com queda de performance.

Conflitos com terceiros causados por falhas societárias

Contrato social mal feito também gera litígios externos, por exemplo:

• Questionamento de poderes de assinatura em contratos;
• Discussão sobre validade de garantias e obrigações assumidas;
• Cobranças e execuções facilitadas por falta de governança;
• Aumento de risco de responsabilização de sócios e administradores.

Consequência: o problema deixa de ser apenas interno e passa a afetar o mercado, a reputação e a continuidade do negócio.

Consequências práticas dos conflitos judiciais para empresas e empresários

Um processo entre sócios raramente é “só mais um processo”.

Ele costuma ser o tipo de litígio que destrói valor da empresa, mesmo quando a empresa é boa.

Principais consequências:

• Paralisação de decisões e perda de oportunidades de negócio;
• Bloqueios e medidas de urgência que impactam caixa e operação;
• Custos elevados com advocacia, perícias e custas judiciais;
• Exposição de informações estratégicas e sensíveis;
• Dificuldade de manter equipe e confiança de clientes e fornecedores;
• Perda de crédito e barreira para captação de investimento;
• Desgaste emocional e perda de foco na gestão;
• Desvalorização das quotas e risco de dissolução societária.

O ponto central é este: litígio societário consome tempo e energia da administração.

E, em empresa, tempo é dinheiro.

Exemplo: O contrato social é genérico e a disputa vira tutela de urgência

Imagine uma empresa com dois sócios, 50% para cada.

O contrato social diz apenas que “os sócios administram a sociedade” e não define:

• Quem assina contratos;
• Quóruns de decisão;
• Como resolver empate;
• Regras de prestação de contas.

Surge uma divergência: um sócio quer expandir e contrair empréstimo; o outro quer reduzir custos.

O sócio mais ativo começa a assinar contratos e tomar decisões unilateralmente.

O outro sócio, sem conseguir travar internamente, entra com ação pedindo tutela de urgência para:

• Suspender poderes do administrador de fato;
• Impedir movimentação bancária sem dupla assinatura;
• Exigir exibição de documentos e contabilidade.

O juiz concede medidas para evitar “dano irreparável”, a empresa fica travada, perde fornecedores por falta de pagamentos ágeis, e clientes percebem instabilidade.

A disputa, que poderia ser resolvida por regras de governança, vira um processo que compromete o negócio.

Esse tipo de cenário é rotineiro em sociedades com contrato social incompleto.

Como evitar conflitos judiciais com um contrato social bem estruturado

Prevenir litígio não é eliminar divergência. Divergência sempre existirá.

O objetivo do contrato social é criar trilhos para a divergência não virar processo.

Crie governança clara e operável

Cláusulas essenciais:

• Definição de administradores e poderes;
• Limites de alçada e atos que exigem aprovação;
• Regras de assinatura e representação perante terceiros;
• Quóruns por tipo de decisão, incluindo matérias sensíveis.

Isso reduz espaço para alegações de abuso e atos sem autorização.

Inclua mecanismos de solução de impasses

Para empresas com sócios em igualdade ou com potencial de conflito, é fundamental:

• Procedimentos para deadlock;
• Etapas de negociação estruturada e mediação antes da judicialização;
• Critérios objetivos para compra e venda de quotas em caso de impasse, quando aplicável.

O objetivo é dar saída contratual ao conflito, sem depender do Judiciário.

Estruture regras de entrada e saída com critérios e prazos

Para evitar dissolução litigiosa e apuração judicial de haveres:

• Critérios de valuation e data-base;
• Procedimento de retirada e aviso prévio;
• Regras de pagamento parcelado compatíveis com caixa;
• Tratamento de contingências e passivos ocultos;

Quando o contrato define isso, o conflito tende a ser negociável, não litigioso.

Preveja transparência e prestação de contas

Regras claras evitam ações de exibição de documentos e prestação de contas:

• Periodicidade de relatórios financeiros;
• Acesso a extratos, contabilidade e contratos;
• Formalização de deliberações e atas.

Transparência reduz suspeita e reduz litigiosidade.

Trate distribuição de lucros, pró-labore e retiradas

Cláusulas fundamentais:

• Política de pró-labore para sócio operador;
• Critérios de distribuição de lucros e retenção de reservas;
• Limites e documentação para antecipações;
• Penalidades e consequência para retiradas indevidas.

Isso reduz o conflito mais comum: dinheiro e percepção de justiça.

Defina hipóteses e procedimento para exclusão e sanções

Se houver faltas graves, o contrato deve:

• Definir hipóteses objetivas e rito;
• Estabelecer notificação, prazo de defesa e deliberação;
• Regular apuração e pagamento de haveres do excluído.

Isso diminui improviso e reduz insegurança jurídica.

Conclusão

Como vimos ao longo deste post, o contrato social não é apenas um documento exigido para abrir empresa.

Ele é, na prática, a base jurídica que sustenta toda a relação entre sócios, a forma de administração, a organização financeira e a proteção patrimonial do negócio.

Quando o contrato social é mal elaborado, costuma gerar problemas que aparecem nos momentos mais críticos, quando a empresa precisa de estabilidade e segurança.

Felizmente, agora você já sabe Contrato Social mal feito gera problemas.

Como Advogados Especialistas em Contratos e Proteções, só aqui nós mostramos:

• Falta de regras claras de administração
• Entrada e saída de sócios sem regras
• Problemas na distribuição de lucros
• Risco patrimonial
• Conflitos Judiciais

O contrato social é importante justamente para evitar que o conflito aconteça ou, quando acontecer, para permitir uma solução rápida e segura.

Leia também:

Por isso, a mensagem mais importante é simples: contrato social não é custo. É investimento em segurança, estabilidade e continuidade do negócio.

Estamos aqui para ajudar.

Até o próximo conteúdo.