Diferenças entre MEI, EIRELLI e LTDA.

Se você é empresário ou está pensando em abrir um negócio, é fundamental entender as diferenças entre MEI, EIRELI e LTDA.

Cada tipo de empresa tem regras específicas, vantagens e limitações que impactam diretamente sua operação e responsabilidade.

Neste artigo, como advogados especialistas em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades, mostramos as principais diferenças entre MEI, EIRELLI e LTDA.

Confira:

1. O que é MEI?

2. O que é EIRELLI?

3. O que é LTDA?

4. Diferenças entre MEI, EIRELLI e LTDA.

5. Diferenças entre MEI, EIRELLI e LTDA: Por que contar com um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades?

Vamos esclarecer tudo para que você tome a decisão certa.

1. O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual.

É uma forma simplificada de empresa, criada pela Lei Complementar nº 128/2008, voltada para quem trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano.

Quem é MEI paga um valor fixo mensal, que varia conforme a atividade.

O pagamento já inclui:

● INSS;

● ICMS e

● ISS.

O MEI tem CNPJ, pode emitir notas fiscais e contratar um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

Quem pode ser MEI?

● Pode ser MEI quem:

● Trabalha por conta própria;

● Exerce uma das atividades permitidas pela Receita Federal;

● Não participa de outra empresa como sócio ou titular;

● Fatura até R$81 mil por ano.

Nem todas as atividades se enquadram como MEI. Profissionais regulamentados, como médicos, advogados e engenheiros, não podem ser MEI. Também não pode ser MEI quem tem ou participa de outra empresa.

Como funciona o MEI?

O processo de abertura é feito de forma digital no Portal do Empreendedor.

Não há exigência de contador no início, mas é essencial ter orientação de um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades para evitar erros.

Afinal, o MEI tem facilidades, mas também limitações.

Se o faturamento ultrapassar o limite anual ou se quiser ter mais de um funcionário, será necessário migrar para outro tipo societário.

2. O que é EIRELLI?

EIRELI significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Foi criada pela Lei nº 12.441/2011 para permitir que uma única pessoa abra uma empresa com responsabilidade limitada, sem precisar de sócios.

O empresário responde pelas dívidas da empresa apenas com o capital social da EIRELI, que era exigido em valor mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente.

Quem podia abrir uma EIRELLI?

Qualquer pessoa física, com mais de 18 anos e que comprovasse capacidade civil, podia abrir uma EIRELI.

A lei permitia apenas uma EIRELI por titular.

E não era necessário ter formação específica ou atividade restrita.

Como funcionava a EIRELLI?

A EIRELI tinha CNPJ próprio, poderia atuar em qualquer área permitida por lei e era obrigada a manter capital social integralizado.

A principal vantagem era a separação patrimonial. O patrimônio pessoal do titular não se confundia com o da empresa.

A EIRELI também podia optar por regimes tributários como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Tudo dependia do porte e da atividade da empresa.

Atenção: A EIRELLI foi extinta

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) criou a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Com isso, a EIRELI perdeu sua razão de existir.

Em 2021, a Instrução Normativa DREI nº 85 determinou a transformação automática de todas as EIRELIs em SLU.

Ou seja, hoje, quem deseja abrir uma empresa individual com responsabilidade limitada deve optar pela SLU.

Continuando…

3. O que é LTDA?

Esse modelo societário é um dos mais usados no Brasil por empresas de pequeno, médio e grande porte.

LTDA é a sigla para Sociedade Limitada. É um tipo de empresa formada por dois ou mais sócios. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor das quotas que ele possui no capital social.

Isso significa que, em regra, o patrimônio pessoal dos sócios não responde pelas dívidas da empresa. É uma proteção jurídica importante para quem empreende.

Quem pode abrir uma LTDA?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser sócia de uma LTDA.

É necessário ter pelo menos dois sócios. Mas a legislação também permite a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que funciona como uma LTDA com apenas um sócio.

A LTDA é indicada para negócios com maior estrutura, mais faturamento ou maior risco. Também é o modelo mais adequado para empresas que terão mais de um sócio, investidores ou sócios estratégicos.

Como funciona a LTDA?

A empresa LTDA precisa de um contrato social.

Esse documento define o capital social, a divisão de quotas, as regras de administração e o papel de cada sócio.

A empresa recebe um CNPJ, pode atuar em qualquer área permitida por lei e pode optar por diversos regimes tributários:

● Simples Nacional;

● Lucro Presumido ou;

● Lucro Real.

As decisões da empresa devem seguir o que está no contrato social. Por isso, é essencial que esse documento seja feito com o auxílio de um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades.

Pois bem. Feitos esses esclarecimentos, vamos entender todas as diferenças entre MEI, EIRELLI e LTDA?

4. Diferenças entre MEI, EIRELLI e LTDA.

Se você está iniciando um negócio ou quer regularizar sua empresa, é fundamental entender as diferenças entre MEI, EIRELI e LTDA.

Como vimos há pouco, cada um desses modelos tem regras próprias, limites e exigências específicas.

A seguir, como advogados especialistas, explicamos as principais diferenças entre MEI, EIRELI e LTDA.

1. MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI é o modelo mais simples.

Foi criado para formalizar pequenos negócios e profissionais autônomos.

● Faturamento anual: até R$144 mil;

● Funcionário: apenas 1, com salário mínimo ou piso da categoria;

● Tributos: valor fixo mensal (DAS-MEI);

● Sócio: não é permitido;

● Atividades permitidas: limitadas a uma lista da Receita Federal;

● Formalização: rápida e sem burocracia.

É ideal para profissionais iniciantes e pequenos prestadores de serviço. Mas tem limitações sérias, como o faturamento e a impossibilidade de ter sócios.

2. Eirelli

A EIRELI foi criada para permitir que uma pessoa abra uma empresa com responsabilidade limitada, sem precisar de sócio.

Porém, foi extinta pela Lei 14.195/2021, e as empresas EIRELI foram transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais.

Ainda assim, é importante entender como funcionava:

● Sócio: Único;

● Capital mínimo: 100 vezes o salário mínimo vigente;

● Responsabilidade: Limitada ao capital;

● Separação patrimonial: Sim;

● Tributação: Pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Mesmo extinta, muitos empresários ainda têm dúvidas sobre a EIRELI por conta de contratos antigos.

3. LTDA (Sociedade Limitada)

A LTDA é hoje a forma mais usada no Brasil. Pode ter um ou mais sócios. Desde 2021, permite também a abertura por apenas uma pessoa: é a chamada LTDA Unipessoal.

● Sócios: Um ou mais.

● Capital social: Não há valor mínimo legal.

● Responsabilidade: Limitada ao capital.

● Separação patrimonial: Sim.

● Tributação: Pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

● Mais flexibilidade: Permite expansão e crescimento do negócio.

A LTDA é recomendada para empresas que já têm uma estrutura maior, buscam crescimento e querem segurança jurídica.

Escolher o tipo de empresa é uma decisão estratégica.

Por isso, o mais recomendado é contar com o auxílio de um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades para analisar o perfil do seu negócio, planeja riscos e evita problemas legais e fiscais.

5. Diferenças entre MEI, EIRELLI e LTDA: Por que contar com um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades?

Escolher entre MEI, EIRELI e LTDA é uma decisão que exige atenção.

Cada modelo tem regras diferentes, obrigações distintas e impactos diretos no patrimônio do empresário. Por isso, o auxílio de um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades é essencial.

Por que o advogado deve ser especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades?

Um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades conhece as regras específicas de cada tipo de empresa.

Ele sabe avaliar o porte do seu negócio, o seu faturamento, os riscos envolvidos e a melhor estrutura jurídica para proteger seu patrimônio.

A escolha errada do tipo societário pode gerar problemas fiscais, trabalhistas e até afetar o crescimento da empresa.

Como o advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades pode ajudar?

O advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades analisa o cenário do seu negócio.

Ele orienta sobre o tipo societário mais adequado. Redige o contrato social com segurança jurídica. Verifica a viabilidade tributária e os riscos do modelo escolhido.

Além disso, o advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades cuida de toda a parte legal da constituição da empresa. Desde a definição do CNAE até o registro na Junta Comercial e nos demais órgãos.

Também acompanha mudanças futuras, como transformação de MEI para LTDA ou entrada de sócios.

Quais os riscos de não contar com um advogado especialista?

● Escolha errada do modelo societário;

● Exposição do patrimônio pessoal do empresário;

● Contrato social com cláusulas incompletas ou inválidas;

● Enquadramento fiscal inadequado;

● Problemas com sócios no futuro;

● Multas e autuações por falhas formais.

Sem o suporte de um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades, o empresário corre riscos que só aparecem depois, quando o problema já está formado.

Se você quer abrir ou reestruturar sua empresa com segurança, procure um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades.

Ele vai garantir que sua escolha entre MEI, EIRELI ou LTDA seja estratégica, segura e legalmente correta

Conclusão

Entender as diferenças entre MEI, EIRELI e LTDA é essencial para quem quer empreender com segurança.

Como vimos ao longo deste conteúdo, cada tipo empresarial tem suas regras, limites e responsabilidades.

A escolha errada pode gerar problemas fiscais, jurídicos e até trabalhistas. Pode também colocar seu patrimônio pessoal em risco.

Felizmente, você está mais preparado para resguardar seus direitos.

Afinal, só aqui nós mostramos:

● O que é MEI

● O que é EIRELLI

● O que é LTDA

● Diferenças entre MEI, EIRELLI e LTDA

● Diferenças entre MEI, EIRELLI e LTDA: Por que contar com um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades

Por isso, contar com um advogado especialista em Abertura de Empresas e Formação de Sociedades faz toda a diferença. Ele vai analisar o seu caso, orientar com base na lei e garantir que sua empresa esteja regular desde o início.

Se você precisar, estamos aqui para ajudar. Com o suporte certo, você protege seu negócio, seus bens e garante tranquilidade para crescer com segurança.

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Até o próximo conteúdo.