Quando um contrato pode ser revisto?

“Assinei um contrato, mas a situação mudou. E agora? Eu sou obrigado a continuar pagando ou cumprindo tudo exatamente como está?”

Essa é uma dúvida legítima e muito comum, principalmente em tempos de instabilidade econômica, mudanças imprevistas e contratos de longa duração.

E a resposta depende de uma análise cuidadosa do caso concreto.

Revisão de contrato é o nome que se dá à possibilidade de modificar cláusulas contratuais previamente acordadas, quando surgem fatos supervenientes que tornam a execução do contrato excessivamente onerosa, injusta ou desequilibrada para uma das partes.

Mas atenção: Nem toda dificuldade autoriza a revisão de um contrato.

Existem requisitos legais, princípios contratuais a serem respeitados e jurisprudência consolidada que orienta o Judiciário.

Neste artigo, vamos explicar quando um contrato pode ser revisto, como funciona o procedimento, o que pode acontecer ao longo do processo e os cuidados necessários para buscar a revisão contratual com segurança jurídica.

Confira:

1. O que é a Revisão de Contrato?

2. Quando um contrato pode ser revisto?

3. Todos os requisitos para a Revisão Contratual.

4. Exemplo de Carlos: Revisão Contratual.

5. Como funciona a Revisão de Contrato?

6. Importância de contar com o auxílio de um advogado especialista em contratos e proteções.

Se você está passando por dificuldades para cumprir um contrato ou percebeu que as condições se tornaram injustas, continue a leitura.

Você pode ter mais direitos do que imagina.

1. O que é a Revisão de Contrato?

A revisão de contrato é um instrumento jurídico que permite modificar determinadas cláusulas contratuais quando surgem fatos imprevistos, extraordinários ou que causem um desequilíbrio entre as partes.

Essa possibilidade está amparada no Código Civil, especialmente pelos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão.

A ideia da revisão contratual é garantir que o contrato continue sendo justo para ambos os lados.

Isso está diretamente ligado ao princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, dois pilares do Direito Contratual.

Em outras palavras, a revisão de contrato permite ajustar o que foi combinado, sem anular o contrato, mas sim buscando reequilibrar obrigações e direitos de forma justa, diante de fatos novos e relevantes que tenham rompido o equilíbrio inicial do acordo.

Vamos entender quais fatos são esses?

2. Quando um contrato pode ser revisto?

A revisão contratual não depende apenas de insatisfação com o negócio.

É preciso demonstrar a existência de causas concretas e juridicamente relevantes.

Vejamos as principais situações quando um contrato pode ser revisto:

1. Onerosidade excessiva superveniente

Quando uma das partes sofre um prejuízo desproporcional em relação ao que foi originalmente pactuado, sem culpa sua, em razão de eventos imprevisíveis.

É o caso, por exemplo, de:

● Crises econômicas severas que reduzem a capacidade de pagamento;

● Variações cambiais abruptas em contratos internacionais;

● Alta inflacionária impactando contratos de prestação continuada.

Nesse cenário, o contrato pode ser revisado para redistribuir os encargos de forma justa.

2. Fato imprevisível e extraordinário

Situações como pandemias, guerras, desastres naturais ou eventos regulatórios inesperados podem alterar completamente a realidade das partes.

A chamada teoria da imprevisão admite a revisão contratual quando esses fatos tornam impossível ou extremamente difícil cumprir o que foi acordado.

3. Cláusulas abusivas

Algumas cláusulas, mesmo aceitas no momento da assinatura, podem ser consideradas abusivas, especialmente em contratos de consumo ou de adesão.

Exemplos:

● Juros abusivos em contratos bancários;

● Multas desproporcionais por descumprimento contratual;

● Cláusulas que favorecem exclusivamente uma das partes.

4. Alteração unilateral das condições contratuais

Se uma das partes alterar os termos essenciais do contrato sem o consentimento da outra, ou descumprir suas obrigações de forma reiterada, o contrato pode ser revisto para restabelecer o equilíbrio contratual ou até mesmo rescindido, a depender do caso.

5. Perda da base objetiva do contrato

Quando desaparece a finalidade essencial do contrato, ou quando os pressupostos econômicos e negociais que fundamentaram a relação deixam de existir, há espaço para revisão ou extinção contratual por onerosidade excessiva ou impossibilidade superveniente.

A revisão de contrato é uma medida excepcional.

Ela não pode ser utilizada como simples insatisfação de uma das partes, mas sim como resposta jurídica a situações graves que abalam o equilíbrio do contrato.

Por isso, a lei e a jurisprudência exigem o cumprimento de requisitos específicos para que a revisão seja feita judicialmente.

3. Todos os requisitos para a Revisão Contratual.

A seguir, vamos explicar cada um desses requisitos:

1. Existência de um contrato válido e em vigor

O primeiro requisito é básico, mas essencial. Só se pode revisar o que existe juridicamente.

É necessário que:

● Haja um contrato escrito ou verbal com validade legal;

● O contrato esteja em curso (não rescindido ou cumprido integralmente);

● As obrigações ainda estejam sendo exigidas ou executadas.

Sem um contrato vigente, não há base jurídica para revisão.

2. Alteração extraordinária e imprevisível das circunstâncias

Esse é o coração da revisão contratual.

O Código Civil, no artigo 478, permite a revisão quando houver fatos imprevisíveis e extraordinários que alterem profundamente a realidade existente no momento da celebração do contrato.

Exemplos:

● Crises econômicas abruptas que afetam diretamente a capacidade de cumprimento;

● Pandemias (como a COVID-19), que alteram as relações de consumo e trabalho;

● Alterações cambiais severas em contratos internacionais;

● Catástrofes naturais ou mudanças legislativas imprevisíveis.

O evento precisa ser externo à vontade das partes, e não decorrente de má gestão ou simples arrependimento.

3. Onerosidade excessiva para uma das partes

A consequência prática da mudança de circunstâncias deve ser a onerosidade excessiva e desproporcional para apenas uma das partes. Isso significa que:

● O cumprimento da obrigação tornou-se muito mais difícil ou custoso para uma das partes;

● O outro contratante continua a se beneficiar normalmente, sem prejuízo proporcional.

Esse desequilíbrio rompe a base da equidade contratual e permite a intervenção judicial.

4. Ausência de culpa da parte prejudicada

O contratante que deseja revisar o contrato não pode ter dado causa ao desequilíbrio. É necessário comprovar que:

● A parte cumpriu corretamente suas obrigações até o momento da alteração;

● Agiu de boa-fé;

● Não agiu com negligência ou imprudência que tenha contribuído para a situação.

Esse requisito protege o princípio da boa-fé objetiva e evita que a revisão seja usada de forma oportunista.

5. Impossibilidade de cumprimento sem prejuízo relevante

Nem toda dificuldade justifica revisão.

É preciso demonstrar que o cumprimento do contrato, nas condições atuais, implicará sacrifício injusto, prejuízo relevante ou risco de inviabilidade econômica.

Esse requisito afasta situações banais e concentra a revisão em casos realmente graves.

Vamos imaginar uma situação real que pode acontecer com qualquer pessoa. Continue acompanhando no próximo tópico.

4. Exemplo de Carlos: Revisão Contratual.

Entenda como funciona na prática. Um exemplo bastante comum envolve contratos de financiamento bancário.

Carlos é microempresário e, no início de 2022, assinou um contrato de financiamento com um banco para aquisição de equipamentos.

As parcelas foram calculadas com base na sua capacidade de faturamento regular.

Tudo transcorreu bem nos primeiros meses.

No entanto, em 2023, Carlos foi surpreendido por uma forte queda no mercado do seu setor, causada por uma crise econômica inesperada.

O faturamento mensal reduziu drasticamente. Ele tentou renegociar as parcelas com o banco, mas não teve sucesso.

O valor das prestações, que antes era compatível com sua renda, tornou-se insustentável.

Neste ponto, ele procurou um advogado especialista para verificar se seria possível revisar o contrato.

Por que o contrato pode ser revisto?

O caso de Carlos reúne todos os requisitos para justificar a revisão contratual:

● Evento superveniente e imprevisível: A crise econômica que reduziu sua receita não era prevista no momento da contratação;

● Onerosidade excessiva: A obrigação financeira se tornou desproporcional à nova realidade do contratante;

● Boa-fé: Carlos sempre cumpriu com os pagamentos até o surgimento da crise e buscou negociar antes de recorrer ao Judiciário;

● Preservação do contrato: A intenção não é romper o contrato, mas ajustá-lo à nova realidade, mantendo a relação contratual de forma equilibrada.

Esse direito está previsto no Código Civil brasileiro e se fundamenta em princípios como:

● Função social do contrato;

● Boa-fé objetiva;

● Equilíbrio entre as partes;

● Teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva.

No entanto, é crucial contar com o auxílio de um advogado especialista em contratos e proteções, para avaliar se o contrato pode ser revisado e proteger todos os seus interesses.

5. Como funciona a Revisão de Contrato?

A seguir, vamos explicar como funciona a revisão de contrato, passo a passo.

1º Passo: Identificação do desequilíbrio contratual

O primeiro passo é verificar se houve alteração significativa nas condições do contrato, tais como:

● Queda abrupta de receita;

● Evento imprevisível que dificulta o cumprimento da obrigação;

● Aumento desproporcional de custos;

● Mudança econômica, legal ou regulatória que afete diretamente o objeto do contrato.

2º Passo: Análise das cláusulas contratuais

Com apoio de um advogado, é feita a análise detalhada das cláusulas contratuais para entender:

● Se há cláusulas de reajuste desproporcionais;

● Se existe margem para negociação;

● Se há previsão de resolução extrajudicial.

3º Passo: Reunião de provas e documentos

Para justificar o pedido de revisão, é necessário apresentar:

● Documentos que comprovem a mudança de cenário: Declarações de renda, laudos, relatórios contábeis, etc.;

● Histórico de cumprimento do contrato até o evento;

● Registro da tentativa de negociação anterior com a outra parte: Se houver.

4º Passo: Ação Judicial para revisão do contrato

Se a tentativa de acordo não for possível ou não surtir efeito, é possível ingressar com uma ação revisional de contrato perante o Poder Judiciário.

O objetivo da ação é:

● Pedir a revisão ou suspensão de cláusulas contratuais;

● Ajustar prazos, valores ou condições de execução;

● Preservar a continuidade da relação contratual com equilíbrio.

Em alguns casos extremos, o juiz pode rescindir o contrato, mas a prioridade sempre será a manutenção com equilíbrio e justiça.

6. Importância de contar com o auxílio de um advogado especialista em contratos e proteções.

Saiba por que contar com um advogado especialista em contratos e proteções não é apenas importante, mas crucial para proteger seus direitos, preservar a legalidade da revisão contratual e evitar prejuízos ainda maiores.

1. Análise técnica e jurídica do contrato

Um contrato pode conter cláusulas legais, mas injustas. Um advogado com experiência contratual saberá:

● Identificar vícios ocultos ou desequilíbrios;

● Avaliar se há margem legal para revisão;

● Apontar cláusulas que afrontam o Código Civil ou o CDC (Código de Defesa do Consumidor);

● Interpretar cláusulas ambíguas à luz da jurisprudência.

2. Avaliação dos requisitos legais para revisão

Nem toda dificuldade financeira justifica a revisão contratual. O advogado irá verificar:

● Se houve fato imprevisível e superveniente;

● Se há onerosidade excessiva;

● Se você agiu com boa-fé contratual;

● Se o contrato está em vigor e válido.

3. Elaboração da melhor estratégia

Muitas vezes, uma negociação extrajudicial bem conduzida evita a ação judicial.

O advogado pode:

● Redigir notificações formais;

● Intermediar diálogo com a outra parte;

● Propor minutas de aditivos contratuais;

● Garantir que qualquer acordo seja legal, claro e seguro.

Se for necessário acionar o Judiciário, o advogado irá estruturar a ação com:

● Fundamentação legal sólida;

● Provas documentais corretas;

● Estratégia processual eficaz.

Riscos de revisar um contrato sem o auxílio de um advogado especialista

1. Propositura de ação sem base legal

Se a ação for julgada improcedente por falta de requisitos, além de perder o processo, você pode ser condenado a pagar honorários advocatícios da parte contrária.

2. Perda de prazos e oportunidades

A revisão contratual muitas vezes está atrelada a prazos específicos.

Sem orientação, você pode perder a chance de revisar o contrato judicialmente.

3. Negociação prejudicial

Negociar diretamente com a outra parte, sem apoio técnico, pode levar a um novo contrato ainda mais desfavorável.

O desconhecimento de cláusulas jurídicas enfraquece sua posição.

4. Insegurança jurídica

Um aditivo contratual mal elaborado pode ser contestado futuramente ou não ter validade legal.

Um advogado garante a segurança e validade do novo acordo.

Revisar um contrato é uma medida séria. Exige conhecimento da lei, experiência com litígios contratuais e capacidade de interpretar o contexto do negócio com precisão.

O advogado especialista não apenas protege os seus direitos, como evita que você cometa erros irreversíveis.

Conclusão

Você chegou ao final da leitura e agora já sabe que revisar um contrato é um direito, mas também uma responsabilidade.

Como vimos, a revisão contratual existe para preservar o equilíbrio e a boa-fé nas relações jurídicas, principalmente quando acontecimentos imprevisíveis rompem as bases que sustentavam o acordo.

No entanto, essa não é uma medida automática ou genérica.

Ela exige requisitos específicos, como:

● Fato superveniente;

● Onerosidade excessiva;

● Boa-fé do contratante.

Também requer um processo técnico de avaliação, negociação e, se necessário, atuação judicial.

É justamente por isso que contar com o auxílio de um advogado especialista em contratos e proteções faz toda a diferença.

O profissional saberá identificar se há base legal para a revisão, reunir provas, conduzir negociações estratégicas e, quando preciso, representar seus interesses na Justiça com segurança.

Se você acredita que está enfrentando um contrato desequilibrado, excessivamente oneroso ou com cláusulas abusivas, estamos aqui para ajudar e garantir que o contrato continue justo e executável.

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Até o próximo post.