O que fazer quando a sua empresa está com débitos no CNPJ?

Ter a sua empresa com débitos no CNPJ pode gerar uma série de complicações, desde restrições de crédito até a possibilidade de penhoras ou até mesmo a paralisação das atividades.

Quando isso acontece, muitos empresários se veem perdidos, sem saber qual caminho tomar para regularizar a situação.

Pensando nisso, preparamos esse artigo.

Como Advogados Especialistas em Direito Tributário, explicamos tudo o que você precisa sobre o que fazer quando a sua empresa está com débitos no CNPJ.

Confira:

1. Identificação dos tributos devidos.

2. Verifique a situação fiscal da empresa.

3. Busque o auxílio de Advogados Especialistas em Direito Tributário.

4. Negociação e parcelamento da dívida.

5. Avalie a possibilidade de recuperação judicial.

6. Faça um Planejamento Tributário.

Então, vamos direto ao que interessa?

1. Identificação dos tributos devidos.

Quando sua empresa enfrenta débitos no CNPJ, um dos primeiros passos essenciais é identificar se há tributos indevidos sendo cobrados.

Muitas vezes, o empresário pode não perceber que está pagando impostos que não deveria ou que os valores cobrados são superiores aos devidos.

Identificar essas cobranças indevidas pode ser a chave para reduzir custos e regularizar a situação fiscal da empresa.

Se você não sabe por onde começar, não precisa mais se preocupar.

Nos acompanhe.

1. Verificação dos Tributos Devidos

O primeiro passo na identificação de tributos indevidos é verificar os tributos que a empresa deveria pagar, de acordo com sua atividade, o porte e a natureza jurídica.

Para isso, é necessário analisar os seguintes pontos:

● Tributos Federais: Impostos como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), PIS, Cofins, IPI, entre outros, podem ser cobrados em diversas modalidades. Verifique se todos os impostos federais estão corretamente apurados e pagos;

● Tributos Estaduais: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA, ICMS Substituição Tributária, são alguns dos tributos estaduais que podem ser cobrados de maneira errada. Identificar se há alguma cobrança indevida ou se a empresa está enquadrada corretamente na categoria tributária para cada tipo de imposto é essencial;

● Tributos Municipais: ISS (Imposto Sobre Serviços) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), se aplicável, são impostos municipais que, em muitos casos, são cobrados de forma incorreta. Verifique se a alíquota e o valor de cada tributo estão conforme a legislação vigente no município onde a empresa está registrada.

2. Analisando a Base de Cálculo e as Alíquotas

Uma das formas mais comuns de cobrança indevida é o erro na base de cálculo ou na aplicação da alíquota.

Por exemplo:

● O imposto pode estar sendo calculado sobre uma base errada, ou a alíquota pode estar sendo aplicada de forma inadequada para o seu tipo de atividade ou regime tributário.

Verifique se:

● Os descontos e deduções estão sendo corretamente aplicados, se a base de cálculo está corretamente apurada e se não há cobrança sobre valores que não deveriam ser tributados;

● O regime de tributação da empresa está correto, ou seja, se a empresa está enquadrada corretamente no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme as suas características.

Isso pode envolver a análise de documentos fiscais, como notas fiscais, guias de recolhimento e demonstrativos contábeis.

Um erro comum é, por exemplo, a empresa estar pagando tributos de uma forma inadequada para o regime tributário em que se encontra.

Você sabia disso?

3. Identificação de Tributos Pagos a Mais ou Indevidos

Uma vez que você tenha verificado a categoria de tributos devidos, a próxima etapa é verificar se houve pagamento excessivo ou indevido.

Isso inclui:

● Cobranças de tributos que não são devidos: É possível que a empresa tenha sido cobrada por um tributo que não incide sobre sua atividade ou que tenha ocorrido uma interpretação errada da legislação;

● Cobranças com valores errados: Muitas vezes, as empresas acabam pagando valores a mais devido a um erro no preenchimento das guias de pagamento ou até mesmo devido a falhas nos sistemas de cálculo das autoridades fiscais;

● Cobranças de tributos prescritos: Em alguns casos, o prazo para a cobrança de determinados tributos pode já ter expirado, mas a empresa ainda recebe cobranças indevidas. Isso pode ocorrer quando os débitos são prescritos ou não são mais exigíveis.

Identificado os tributos indevidos, próximo passo.

2. Verifique a situação fiscal da empresa.

Quando sua empresa se encontra com débitos no CNPJ, o primeiro passo fundamental para resolver essa situação é entender sua situação fiscal.

A verificação correta da situação fiscal permite identificar as pendências tributárias, os impostos a serem pagos e, mais importante ainda, saber como regularizar tudo de maneira adequada e sem surpresas.

Realizar esse processo de forma adequada é crucial para evitar multas e juros adicionais, e também para manter a saúde financeira da sua empresa.

1. Onde Começar: A Consulta ao Cadastro da Empresa

O primeiro passo para verificar a situação fiscal da sua empresa é consultar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Este é o documento que registra a situação da sua empresa perante a Receita Federal e as autoridades fiscais.

A consulta ao CNPJ permite verificar se a empresa está regular, se existem pendências fiscais e quais os impostos e contribuições que estão sendo cobrados.

Como consultar a situação fiscal

● Acesse o site da Receita Federal e vá até a área de “Consulta CNPJ”.

● Insira o número do CNPJ da sua empresa;

● O sistema vai mostrar informações sobre a situação cadastral da sua empresa, incluindo se ela está ativa, inapta, suspensa ou regular. Ele também pode indicar se existem débitos ou pendências tributárias;

● A partir dessa consulta, você poderá ter uma visão inicial da situação da sua empresa, identificando eventuais pendências ou irregularidades.

2. Verificação de Débitos Pendentes com a Receita Federal

Além de consultar a situação cadastral no CNPJ, é essencial verificar se existem débitos fiscais registrados junto à Receita Federal.

Isso inclui tributos federais, como:

IRPJ;

PIS;

Cofins;

INSS;

IPI;

Dentre outros.

Para isso, você deve acessar o site da Receita Federal e consultar a situação fiscal da empresa no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), utilizando um certificado digital.

O que você pode consultar

● Débitos e Parcelamentos: Caso existam débitos tributários, você poderá consultar os valores e os prazos de pagamento;

● Parcelamento de Débitos: Se a empresa já aderiu a algum parcelamento, o e-CAC vai permitir verificar a regularidade dos pagamentos;

● Certidão de Débitos: Você poderá emitir a Certidão de Regularidade Fiscal (CND), que atesta se a empresa está em dia com suas obrigações fiscais.

3. Verificação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal

Além dos tributos federais, a empresa também pode ter pendências com as Secretarias da Fazenda Estadual e Municipal, dependendo da sua localização e das suas atividades, como:

● Fazenda Estadual: A cobrança de tributos estaduais inclui o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e outros impostos que podem variar conforme o estado. Cada estado possui seu próprio sistema para consulta de pendências fiscais, por isso é importante verificar a situação na Secretaria da Fazenda do estado onde sua empresa está registrada;

● Fazenda Municipal: No nível municipal, a cobrança envolve tributos como o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A consulta também deve ser realizada no site da prefeitura onde a empresa está registrada.

4. Revisão de Documentos Fiscais e Contábeis

Além das consultas junto aos órgãos competentes, é fundamental revisar os documentos fiscais e contábeis da empresa para verificar se há divergências nos valores apurados e pagos aos órgãos fiscais.

Isso inclui a análise de:

Notas fiscais;

Declarações de impostos;

Demonstrativos contábeis: DRE (Demonstrativo de Resultado do Exercício).

Próximo passo....

3. Busque o auxílio de Advogados Especialistas em Direito Tributário.

Nesse momento, o auxílio de Advogados Especialistas em Direito Tributário é fundamental.

Por que deve ser Advogado Especialista em Direito Tributário?

A área tributária é extremamente técnica e, muitas vezes, cheia de nuances que exigem conhecimento aprofundado da legislação.

Um Advogado Especialista em Direito Tributário possui a expertise necessária para lidar com questões tributárias de forma estratégica e eficiente.

Vejamos:

Conhecimento Profundo da Legislação

O sistema tributário brasileiro é complexo, com diversos impostos e contribuições de competência federal, estadual e municipal.

Além disso, há uma constante mudança nas normas, o que torna necessário estar atualizado para evitar erros que podem gerar débitos indevidos ou penalidades para a empresa.

Um Advogado Especialista em Direito Tributário tem o conhecimento técnico para interpretar corretamente essas leis e aplicá-las de forma vantajosa para o seu negócio.

Experiência em Soluções Eficazes

Um Advogado Especialista em Direito Tributário lida frequentemente com a resolução de débitos tributários.

Essa experiência prática permite que ele conheça os caminhos mais eficazes para lidar com cada tipo de situação, como parcelamentos de débitos, revisão de tributos pagos a mais ou até mesmo a contestação de cobranças indevidas.

Como um Advogado Especialista em Direito Tributário pode ajudar a sua empresa?

A contratação de um advogado especializado traz inúmeros benefícios para a empresa que enfrenta problemas com débitos no CNPJ.

Vejamos como o Advogado Especialista em Direito Tributário pode ajudar em cada etapa do processo:

1. Análise Detalhada da Situação Fiscal

O primeiro passo para resolver qualquer pendência tributária é realizar uma análise completa da situação fiscal da empresa.

Um Advogado Especialista em Direito Tributário sabe como examinar todos os documentos fiscais, como declarações de impostos, notas fiscais e extratos de débito para identificar quais tributos estão em aberto, se existem débitos indevidos ou se há possibilidade de revisão dos valores cobrados.

2. Negociação com os Órgãos Fiscais

Em muitos casos, a melhor solução é a negociação com os órgãos fiscais, seja para parcelar o débito, pedir uma redução de juros e multas, ou até mesmo solicitar o refis (programa de regularização fiscal).

Um Advogado Especialista em Direito Tributário pode negociar diretamente com a Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Prefeituras Municipais, buscando sempre o melhor acordo possível para a empresa, garantindo que as obrigações sejam cumpridas sem causar danos financeiros excessivos.

3. Defesa em Caso de Cobranças Indevidas

Se a empresa estiver sendo cobrada de maneira indevida, um Advogado Especialista em Direito Tributário é essencial para a defesa jurídica.

Ele pode atuar para contestar cobranças de tributos que não são devidos ou que foram calculados incorretamente.

A atuação do advogado é fundamental para evitar que a empresa pague tributos errados, resultando em custos adicionais que podem comprometer sua saúde financeira.

4. Planejamento Tributário

Além de resolver os débitos existentes, um advogado especializado pode orientar sua empresa na criação de um planejamento tributário eficiente.

Isso significa organizar as operações da empresa de maneira a reduzir a carga tributária de forma legal e estratégica.

Um planejamento tributário bem estruturado ajuda a evitar novos débitos e permite que a empresa se organize de forma mais saudável no futuro.

5. Evitar Multas e Juros Excessivos

As multas e os juros cobrados sobre débitos tributários podem ser extremamente elevados, comprometendo a capacidade de pagamento da empresa.

A atuação de um Advogado Especialista em Direito Tributário pode reduzir significativamente essas penalidades, utilizando mecanismos legais que possibilitam a diminuição dos encargos, como a negociação de parcelamentos mais vantajosos ou até mesmo a anulação de multas por irregularidades processuais.

6. Auxílio em Caso de Execução Fiscal

Em casos mais graves, a empresa pode ser intimada a responder a uma execução fiscal.

Nesse caso, a cobrança dos débitos tributários é feita de maneira judicial, e o não pagamento pode resultar em penhoras e bloqueios de bens da empresa.

A presença de um Advogado Especialista em Direito Tributário é crucial para evitar tais medidas e buscar alternativas jurídicas que protejam o patrimônio da empresa.

Riscos de não contar com Advogados Especialistas em Direito Tributário

Não buscar o auxílio de um Advogado Especialista em Direito Tributário pode gerar uma série de riscos para sua empresa.

Se a situação fiscal não for tratada da maneira correta, os débitos podem se acumular e gerar multas pesadas, juros altos e até o bloqueio de bens.

Além disso, a empresa pode perder prazos importantes para a contestação de cobranças, o que comprometeria ainda mais sua situação.

Em algumas situações, é possível que os tributos estejam sendo pagos de maneira indevida, e sem a ajuda de um especialista, a empresa não perceberia isso, continuando a pagar valores que não deveria.

O Advogado Especialista em Direito Tributário também pode identificar oportunidades de recuperação de tributos pagos a mais, o que pode gerar um reembolso significativo para a empresa.

4. Negociação e parcelamento da dívida.

O processo de negociação de dívidas tributárias envolve o entendimento das pendências fiscais da empresa e a busca por uma forma de regularização que seja viável.

Vamos entender melhor o que pode ser negociado e parcelado:

Tributos Federais, Estaduais e Municipais

Dependendo da natureza do débito, sua empresa pode ter pendências relacionadas a tributos de diferentes esferas (federal, estadual ou municipal).

O parcelamento pode ser realizado para impostos federais, como o PIS/COFINS, IRPJ, CSLL, INSS, ICMS (para estados) e ISS (para municípios):

● Impostos Federais: A Receita Federal do Brasil (RFB) oferece programas como o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que permite o parcelamento de tributos federais em condições especiais, com a possibilidade de redução de juros e multas;

● Impostos Estaduais e Municipais: Além dos tributos federais, também é possível negociar débitos de ICMS (estadual) ou ISS (municipal) com as respectivas secretarias de fazenda dos estados e municípios. Cada ente federativo possui programas de parcelamento e negociação próprios, com prazos e condições específicas.

Multas e Juros

As dívidas tributárias acumulam juros e multas com o tempo.

Estes encargos podem ser expressivos, o que torna a dívida ainda mais difícil de ser quitada.

Durante a negociação, é possível solicitar a redução de multas e juros, facilitando o pagamento total da dívida.

O parcelamento pode ser uma forma de abater esses valores de maneira mais acessível.

Parcelamentos Especiais

Em momentos de crise fiscal ou em anos específicos, o governo pode oferecer parcelamentos especiais, com condições facilitadas, como prazos maiores e taxas de juros menores.

Estes parcelamentos são vantajosos para empresas em dificuldades financeiras, pois garantem mais tempo para pagar a dívida sem que ela se agrave ainda mais.

Negociação de Dívidas com valores indevidos

Em alguns casos, é possível que a empresa tenha sido cobrada por valores indevidos, ou seja, impostos pagos a mais ou errados.

Nesse caso, o Advogado Especialista em Direito Tributário pode atuar para solicitar a revisão dos débitos e até mesmo a restituição dos valores pagos em excesso, que podem ser abatidos da dívida existente ou utilizados em compensação tributária.

Importância de contar com o auxílio de Advogados Especialistas em Direito Tributário

Embora o parcelamento e a negociação da dívida pareçam ser processos simples, eles envolvem diversos aspectos técnicos e legais que, se mal conduzidos, podem resultar em prejuízos financeiros ainda maiores para a empresa.

É nesse momento que o auxílio de um advogado especialista em direito tributário se torna imprescindível.

Vejamos como um Advogado Especialista em Direito Tributário pode ajudar:

Análise detalhada da situação fiscal

Antes de qualquer negociação, é fundamental que a empresa tenha uma visão clara e detalhada de sua situação fiscal.

O Advogado Especialista em Direito Tributário pode realizar uma análise minuciosa dos débitos e identificar todas as pendências tributárias, ajudando a empresa a compreender a melhor forma de regularizar sua situação.

Identificação de possíveis reduções e benefícios

Com o conhecimento da legislação vigente, o advogado pode identificar se a empresa tem direito a redução de juros e multas ou se pode aderir a programas especiais de parcelamento, como o Refis ou parcelamentos estaduais ou municipais com condições favoráveis.

O advogado pode ainda verificar a possibilidade de compensação tributária de valores pagos a mais, minimizando o impacto financeiro da empresa.

Negociação e acompanhamento com os órgãos fiscais

A negociação com os órgãos fiscais requer um bom entendimento dos processos administrativos e uma comunicação eficaz com a Receita Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais e Prefeituras Municipais.

O Advogado Especialista em Direito Tributário tem experiência para negociar de forma eficiente, evitando que a empresa pague mais do que realmente deve ou que se veja prejudicada por condições desfavoráveis.

Ao contar com Advogados Especialistas em Direito Tributário, a empresa evita surpresas futuras, como a inclusão indevida em cartórios de protesto, execuções fiscais e penhoras.

O Advogado Especialista em Direito Tributário pode acompanhar a regularização de todos os processos, garantindo que o parcelamento e a negociação sejam realizados corretamente, sem que a empresa enfrente complicações posteriores.

5. Avalie a possibilidade de recuperação judicial.

Quando uma empresa se vê com débitos acumulados no CNPJ, o impacto financeiro e jurídico pode ser avassalador.

A inadimplência fiscal, junto com a ameaça de penhoras e execuções fiscais, pode colocar em risco não apenas a continuidade das operações da empresa, mas também a confiança de seus parceiros comerciais, fornecedores e até mesmo colaboradores.

Nesse cenário, uma das opções mais eficazes para reverter a situação é a recuperação judicial.

O que é Recuperação Judicial?

A recuperação judicial é um processo legal previsto pela Lei nº 11.101/2005 e tem como objetivo principal salvaguardar a continuidade das atividades de uma empresa em dificuldades financeiras.

Trata-se de uma ferramenta jurídica que permite a empresas com débitos elevados a reestruturar suas finanças, renegociar dívidas com credores e evitar a falência, mediante um plano aprovado pela Justiça.

Esse processo permite que a empresa tenha um prazo para pagar suas dívidas, através de parcelamentos especiais ou até mesmo com descontos significativos, dependendo do que for acordado no processo de recuperação.

Durante esse período, a empresa pode seguir operando normalmente, enquanto cumpre com o plano de reestruturação aprovado.

Objetivos da Recuperação Judicial

● Garantir que a empresa continue suas atividades;

● Permitir que a empresa consiga renegociar suas dívidas de maneira mais favorável;

● Evitar a falência da empresa, protegendo o emprego de seus colaboradores;

● Proteger o patrimônio da empresa e de seus sócios enquanto o processo está em andamento.

Como Avaliar a Possibilidade de Recuperação Judicial?

Avaliar a viabilidade de um processo de recuperação judicial não é uma decisão simples e envolve uma série de fatores que precisam ser analisados com cuidado.

Antes de decidir se a recuperação judicial é a melhor opção, a empresa precisa realizar um diagnóstico completo da sua situação financeira e jurídica.

Aqui estão alguns dos pontos que devem ser analisados:

Análise das Dívidas

Primeiramente, é fundamental que a empresa tenha uma visão clara sobre o montante total de suas dívidas.

Isso inclui:

Tributos;

Empréstimos bancários;

Salários pendentes;

Fornecedores e outros compromissos.

A análise dessas dívidas deve considerar a natureza de cada uma delas, ou seja, se são dívidas fiscais, trabalhistas ou de fornecedores, e quais delas têm prioridade em um eventual processo de recuperação.

Capacidade de Pagamento

É importante avaliar se a empresa tem capacidade de cumprir um plano de pagamento dentro do que seria proposto no processo de recuperação judicial.

Ou seja, qual o montante mensal ou anual que a empresa pode comprometer para o pagamento das dívidas sem comprometer suas operações.

Para isso, deve-se ter um fluxo de caixa bem detalhado, que contemple todos os gastos fixos e variáveis da empresa.

Interesse em Continuar as Atividades

Outro ponto fundamental para considerar a recuperação judicial é a vontade de continuar operando.

A empresa precisa estar disposta a buscar uma reorganização e reestruturação. Se os proprietários ou gestores não estão comprometidos com essa possibilidade, a recuperação judicial não será a solução adequada.

Possibilidade de Negociar com os Credores

Antes de entrar com o pedido de recuperação judicial, é essencial que a empresa tenha tentado, se possível, uma negociação amigável com seus credores.

Isso pode ser feito por meio de acordos diretos ou parcelamentos administrativos, que muitas vezes podem ser mais rápidos e menos onerosos do que um processo judicial.

Impacto da Recuperação Judicial nas Operações

A recuperação judicial pode trazer benefícios, mas também tem implicações jurídicas e administrativas.

Por exemplo:

● A empresa fica sujeita à fiscalização judicial e precisa apresentar um plano de recuperação, que será analisado pelos credores e aprovado judicialmente.

Portanto, é necessário considerar se a empresa está preparada para esse nível de transparência e supervisão.

Importância de contar com Advogados Especialistas em Direito Tributário

A recuperação judicial é um processo complexo, que envolve uma série de etapas legais, incluindo:

● Elaboração de um plano de recuperação;

● Negociação com credores;

● Aprovação do plano pelo juiz e pelos credores.

Dado o seu caráter técnico e o impacto significativo que esse processo pode ter sobre o futuro da empresa, é fundamental contar com o auxílio de Advogados Especialistas em Direito Tributário.

Como um Advogado Especialista em Direito Tributário pode ajudar?

● Análise da Situação Financeira e Jurídica: O Advogado Especialista em Direito Tributário pode realizar uma análise profunda das dívidas da empresa e das alternativas de reestruturação disponíveis, além de avaliar a viabilidade do pedido de recuperação judicial. Ele ajudará a identificar quais dívidas podem ser incluídas no processo e quais podem ser renegociadas de outra forma;

● Elaboração do Plano de Recuperação Judicial: A recuperação judicial exige um plano detalhado de pagamento e reestruturação que será submetido ao juiz e aos credores. Esse plano precisa ser bem estruturado e realista, considerando a situação atual da empresa e suas capacidades futuras. O Advogado Especialista em Direito Tributário ajudará na elaboração desse plano, garantindo que ele seja juridicamente sólido e viável;

● Negociação com Credores: Durante o processo, a negociação com credores é essencial. O Advogado Especialista em Direito Tributário pode atuar como intermediário para garantir que a empresa tenha condições de obter acordos favoráveis e realistas;

● Gestão do Processo Judicial: O Advogado Especialista em Direito Tributário será responsável por acompanhar e gerenciar o processo judicial, garantindo que todos os prazos sejam cumpridos e que a empresa esteja em conformidade com as exigências legais durante o processo de recuperação;

● Proteção Patrimonial: Durante a recuperação judicial, é possível evitar a penhora de bens e o fechamento da empresa. O Advogado Especialista em Direito Tributário pode ajudar a proteger o patrimônio da empresa enquanto ela busca a recuperação.

6. Faça um Planejamento Tributário.

Se a sua empresa está enfrentando dificuldades com débitos no CNPJ, a situação pode ser preocupante, mas é importante saber que existem alternativas legais para regularizar a situação e garantir a continuidade dos negócios.

Um dos passos fundamentais para superar esse momento é a elaboração de um planejamento tributário eficiente.

O que é Planejamento Tributário?

O planejamento tributário é um conjunto de estratégias e ações legais adotadas pelas empresas para otimizar a carga tributária e evitar o pagamento indevido de tributos, de forma a garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas dentro das regras da legislação vigente.

Quando uma empresa está com débitos no CNPJ, o planejamento tributário se torna uma ferramenta essencial para reorganizar a sua saúde fiscal e evitar que a dívida continue a crescer.

Além disso, o planejamento tributário permite a redução dos custos com impostos, ao identificar quais tributos podem ser minimizados ou até mesmo adiados, conforme a estratégia adotada.

 Esse processo envolve uma análise detalhada da estrutura da empresa, das suas receitas, despesas e das normas fiscais aplicáveis.

A importância do Planejamento Tributário

Elaborar um planejamento tributário eficiente é crucial para empresas que enfrentam dificuldades fiscais, pois ele pode ajudar a reorganizar a gestão tributária da empresa e possibilitar uma regularização mais ágil dos débitos.

Vejamos alguns benefícios dessa estratégia:

● Redução de Custos Tributários: O planejamento tributário pode identificar oportunidades de economia tributária, como a escolha do regime tributário mais adequado para o perfil da empresa, o que pode resultar em uma diminuição significativa no valor dos impostos a serem pagos;

● Evita Multas e Juros Excessivos: Com o planejamento tributário, é possível estruturar um cronograma de pagamento das dívidas fiscais, evitando que a empresa acumule multas e juros por inadimplência, o que pode agravar ainda mais a situação;

● Melhora a Imagem da Empresa: Empresas que demonstram estar em conformidade com as obrigações fiscais e tributárias têm uma imagem corporativa melhor, o que pode aumentar a confiança de fornecedores, clientes e investidores, e melhorar o relacionamento com o fisco;

● Possibilidade de Parcelamento ou Refis: O planejamento tributário ajuda a avaliar as alternativas de parcelamento de débitos fiscais, como os programas de refis (refinanciamento de dívidas fiscais), permitindo que a empresa se beneficie de condições mais favoráveis para o pagamento de suas dívidas;

● Prevenção de Problemas Futuros: A longo prazo, um bom planejamento tributário garante que a empresa não apenas resolva os problemas fiscais atuais, mas também evite o surgimento de novos débitos e complicações tributárias.

Como fazer um Planejamento Tributário?

Elaborar um planejamento tributário exige uma análise profunda da situação fiscal da empresa e das opções legais disponíveis.

Aqui estão as principais etapas para elaborar um planejamento eficaz:

1. Análise das Obrigações Fiscais

O primeiro passo para elaborar um planejamento tributário é fazer uma avaliação detalhada das obrigações fiscais da empresa.

Isso envolve a identificação de todos os tributos que a empresa deve, como:

● Impostos federais;

● Estaduais e;

● Municipais.

É preciso verificar também se existem tributos pagos a mais, que podem ser recuperados, ou tributos pagos de forma incorreta.

2. Verificação do Regime Tributário

Um dos pontos principais do planejamento tributário é a análise do regime tributário da empresa.

Existem três regimes principais no Brasil:

● Simples Nacional;

● Lucro Presumido;

● Lucro Real.

Cada um desses regimes tem características específicas, e é fundamental que o empresário escolha o mais adequado para sua empresa, com base no porte, receita, atividades e outras variáveis.

3. Revisão de Benefícios Fiscais e Isenções

Outro aspecto importante é a revisão de benefícios fiscais e isenções tributárias.

Muitas vezes, a empresa pode se beneficiar de isenções, reduções ou incentivos fiscais, que são oferecidos em determinadas condições, como a localização geográfica ou a atividade desempenhada. Um bom planejamento tributário leva em consideração essas possibilidades, garantindo que a empresa aproveite ao máximo esses benefícios.

4. Estruturação de Parcelamentos e Refis

Uma parte do planejamento tributário deve ser dedicada à negociação e parcelamento de dívidas fiscais.

Existem programas de refis que permitem o parcelamento das dívidas com condições especiais, como descontos nas multas e juros, facilitando a regularização das pendências fiscais.

O Advogado Especialista em Direito Tributário pode ajudar a empresa a avaliar se ela se enquadra em um programa de parcelamento e quais são as melhores opções.

5. Implementação e Acompanhamento Contínuo

Após a elaboração do planejamento tributário, é importante que a empresa implemente as estratégias definidas e acompanhe de perto o cumprimento das obrigações fiscais.

A situação tributária da empresa deve ser revista periodicamente, ajustando o planejamento sempre que necessário, especialmente em momentos de crise ou de alteração na legislação tributária.

Para tanto, é crucial contar com o auxílio de Advogados Especialistas em Direito Tributário.

Conclusão

Como vimos ao longo deste conteúdo, quando a sua empresa está com débitos no CNPJ, é fundamental agir com rapidez e cautela para evitar que a situação se agrave ainda mais.

E neste post, nós mostramos o que fazer quando a sua empresa está com débitos no CNPJ passo a passo:

● Identificação dos tributos devidos

● Verifique a situação fiscal da empresa

● Busque o auxílio de um advogado especialista

● Negociação e parcelamento da dívida

● Avalie a possibilidade de recuperação judicial

● Faça um Planejamento Tributário

É essencial contar com a orientação de Advogados Especialistas em Direito Tributário para garantir que todas as estratégias adotadas estejam em conformidade com a lei.

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Não deixe que os débitos fiscais comprometam o futuro da sua empresa, estamos aqui para ajudar. Busque orientação de Advogados Especialistas em Direito Tributário o quanto antes e tome as medidas necessárias para regularizar a sua situação

Até o próximo post.