Abertura de Empresa: Documentos necessários e procedimentos essenciais.

A abertura de uma empresa exige muito mais do que uma boa ideia de negócio.

É um processo que envolve burocracia, documentos específicos e o cumprimento de exigências legais.

Muitos empreendedores, na empolgação de começar a atuar, acabam deixando de lado esses cuidados essenciais, e isso pode trazer problemas logo nos primeiros meses de atividade.

Se você está pensando em abrir sua empresa, é importante entender que existem documentos obrigatórios e etapas que não podem ser ignoradas. Desde o contrato social até o registro nos órgãos competentes, tudo deve ser feito com atenção para garantir que sua empresa nasça regularizada e pronta para operar.

Neste artigo, nós vamos explicar passo a passo o que é necessário para abrir uma empresa bem como os procedimentos obrigatórios para garantir segurança jurídica e tranquilidade desde o início do seu negócio.

Confira:

1. Documentos necessários para abertura de empresa: O que você precisa saber.

2. Procedimentos necessários após reunir os documentos para a abertura de empresa.

3. Por que contar com um advogado especialista em abertura de empresas e formação de sociedade é essencial?

Vamos começar?

1. Documentos necessários para abertura de empresa: O que você precisa saber.

Um dos pontos mais importantes no processo de abertura de empresa é a organização documental.

Muitos empresários iniciam a formalização do negócio sem saber quais documentos são exigidos e, por isso, enfrentam atrasos, retrabalhos e até indeferimentos nos órgãos competentes.

Confira a seguir, quais documentos são obrigatórios.

1. Documentos dos sócios ou empresário individual

Independentemente do tipo societário escolhido (MEI, EI, LTDA, SLU ou S/A), é indispensável apresentar os documentos pessoais de todos os sócios ou do titular da empresa.

Documentos exigidos:

● RG: Ou outro documento oficial com foto, como a CNH;

● CPF;

● Comprovante de residência recente: Emitido nos últimos 90 dias;

● Certidão de casamento: Se casado (e regime de bens, quando aplicável);

● Título de eleitor;

● Procuração com firma reconhecida: Quando houver representação por terceiros.

Esses documentos servirão para comprovar a identidade, domicílio e estado civil dos responsáveis legais pela empresa.

Informações da empresa

Além dos dados dos sócios, o processo de abertura exige informações detalhadas sobre a futura empresa.

Essas informações serão utilizadas para a elaboração do contrato social e preenchimento dos formulários nos órgãos de registro.

 Informações essenciais:

● Razão social: Nome jurídico da empresa;

● Nome fantasia: Nome pelo qual a empresa será conhecida;

● Endereço completo da sede: Com comprovação de ocupação legal do imóvel;

● Objeto social: Descrição detalhada das atividades econômicas que a empresa exercerá;

● Capital social e forma de integralização;

● Participação percentual de cada sócio: Quando houver;

● Definição do administrador da sociedade;

● CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)

● Regime de tributação desejado: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Documentação do imóvel da sede da empresa

Para registro e liberação de alvarás, é necessário comprovar a legalidade da ocupação do imóvel onde funcionará a empresa.

Os documentos exigidos são:

● Contrato de locação: Quando o imóvel for alugado;

● Escritura ou IPTU em nome do proprietário: Quando for imóvel próprio;

● Termo de permissão de uso;

● Habite-se, AVCB e alvará anterior: Em alguns casos, dependendo da atividade.

Esses documentos serão solicitados pela prefeitura no momento da solicitação do alvará de funcionamento.

Contrato Social ou Requerimento de Empresário

Este é o documento jurídico mais importante na constituição da empresa. Ele define as regras internas, o funcionamento, a divisão de poderes, a responsabilidade dos sócios e os objetivos da sociedade.

Para empresários individuais, utiliza-se um Requerimento de Empresário. Já para sociedades, é obrigatório o Contrato Social ou o Estatuto Social (em caso de S/A).

Importante: Esse documento deve ser redigido com rigor técnico por um advogado, sob medida para o tipo de atividade, estrutura da empresa e objetivos dos sócios. Evite modelos prontos ou genéricos.

Formulários e Requerimentos Oficiais

Durante o processo, será necessário preencher e assinar diversos formulários exigidos pelos órgãos públicos, como:

● FCN – Ficha de Cadastro Nacional;

● DBE – Documento Básico de Entrada da Receita Federal;

● Requerimento Padrão da Junta Comercial;

● Formulários da Prefeitura: Para inscrição municipal e alvará;

● Termo de Ciência e Responsabilidade: Quando exigido por órgãos reguladores.

Certificado Digital (E-CNPJ)

Empresas que emitem nota fiscal eletrônica ou operam com obrigações acessórias online precisam adquirir um certificado digital (e-CNPJ).

Esse certificado é usado para assinar documentos eletronicamente, acessar portais públicos e enviar declarações obrigatórias.

2. Procedimentos necessários após reunir os documentos para a abertura de empresa.

Após reunir todos os documentos essenciais para a abertura da sua empresa, inicia-se uma nova etapa igualmente importante: a execução dos procedimentos legais e administrativos necessários à formalização do negócio.

Vamos entender isso melhor?

A seguir, como advogados especialistas em abertura de empresas e formação de sociedades, vamos explicar o passo a passo como funciona o processo:

1º Passo: Elaboração do Contrato Social ou Ato Constitutivo

O primeiro procedimento formal é a redação do contrato social (ou ato constitutivo, nos casos de empresário individual). Esse documento define:

● O nome empresarial;

● A sede da empresa;

● O capital social;

● A divisão de cotas entre os sócios (se houver);

● As responsabilidades e poderes de cada um;

● O objeto social (atividade da empresa);

● As regras de administração, retirada, sucessão e dissolução.

Este documento deve ser redigido com técnica jurídica e ajustado à realidade do negócio. Modelos genéricos são perigosos e frequentemente omitem cláusulas cruciais, gerando insegurança jurídica e riscos futuros.

Por isso, o ideal é contar com o auxílio de um advogado especialista em abertura de empresas e formação de sociedades para garantir que o documento esteja legalmente estruturado.

2º Passo: Registro na Junta Comercial

Com o contrato social pronto e assinado, o próximo passo é o registro na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sede.

Esse registro dá existência jurídica à empresa.

Sem ele, a sociedade não possui personalidade jurídica e não pode atuar legalmente.

Procedimentos envolvidos:

● Pagamento de taxas (DUDA ou equivalente);

● Protocolo dos documentos exigidos;

● Abertura de processo eletrônico ou presencial (conforme o estado);

● Acompanhamento e aprovação final.

3º Passo: Solicitação do CNPJ na Receita Federal

Com o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) em mãos, o próximo passo é a emissão do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), junto à Receita Federal.

Esse processo é feito por meio do DBE (Documento Básico de Entrada) e do sistema REDESIM.

Após aprovação, a empresa passa a ter existência fiscal.

4º Passo: Inscrição Estadual ou Municipal

A depender da atividade, a empresa precisará realizar:

● Inscrição Estadual: Obrigatória para comércio, indústria ou transporte interestadual/intermunicipal;

● Inscrição Municipal: Obrigatória para prestadores de serviços.

Essas inscrições habilitam a empresa a emitir nota fiscal e recolher os tributos municipais ou estaduais.

5º Passo: Alvará de funcionamento

Antes de iniciar as atividades, a empresa precisa do Alvará de Funcionamento, que é emitido pela prefeitura da cidade onde estará sediada.

Esse documento autoriza o funcionamento do negócio naquele endereço.

É nessa fase que muitos processos enfrentam atraso por falta de regularidade documental do imóvel, zoneamento urbano, ausência de licenças específicas etc.

6º Passo: Licenças específicas e registros complementares

Dependendo do ramo de atuação, outras licenças ou registros serão exigidos. Exemplos:

● Vigilância Sanitária (Anvisa): Saúde, estética, alimentos;

● Meio Ambiente (IBAMA ou órgãos estaduais): Atividades com impacto ambiental;

● Corpo de Bombeiros (AVCB): Exigido para empresas que ocupam imóveis físicos;

● Conselhos de Classe: Como OAB, CRM, CRC, CREA, CRF, entre outros.

A ausência dessas licenças impede a atuação legal da empresa e pode gerar multas ou interdições.

7º Passo: Cadastro na Prefeitura e emissão de Nota Fiscal

Após as inscrições e licenças, a empresa deve se cadastrar junto à prefeitura (prestadores de serviço) ou à Secretaria da Fazenda (comércio/indústria) para liberação da emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e ou NFS-e).

É necessário também adquirir um certificado digital (e-CNPJ), que será utilizado para acessar sistemas da Receita Federal, assinar eletronicamente documentos fiscais e enviar declarações.

8º Passo: Escolha do Regime Tributário

Por fim, a empresa precisa optar pelo regime de tributação adequado:

● Simples Nacional: Indicado para micro e pequenas empresas;

● Lucro Presumido: Para empresas com faturamento maior, mas sem obrigatoriedade de apuração real;

● Lucro Real: Obrigatório para algumas atividades, indicado para empresas com margem de lucro baixa.

Essa escolha deve ser feita com base em análise técnica, considerando o ramo de atividade, volume de faturamento estimado e planejamento tributário.

 A assessoria de um advogado especialista em abertura de empresa e formação de sociedade é indispensável nessa etapa.

3. Por que contar com um advogado especialista em abertura de empresa e formação de sociedade é essencial?

Como advogado, posso afirmar com segurança: Abrir empresa sem orientação jurídica é um risco que pode custar caro no futuro.

Neste ponto do processo, o papel de um advogado especialista é muito mais do que preencher formulários. Ele é responsável por garantir que cada passo seja dado com segurança jurídica, técnica e estratégica.

Por que é essencial o apoio de um advogado já na fase de reunião de documentos?

A reunião documental não é uma tarefa puramente burocrática. Ela exige atenção a detalhes que impactam diretamente no registro, nas obrigações legais e na operação futura do negócio.

Um advogado orienta:

● Quais documentos são obrigatórios para o tipo societário escolhido;

● Se a documentação está atualizada e em conformidade com a legislação vigente;

● Se há conflitos de informações entre os documentos apresentados (o que pode gerar exigências ou indeferimentos nos órgãos públicos);

● Como organizar os dados da empresa para a elaboração correta do contrato social.

Além disso, o advogado identifica inconsistências e riscos antes mesmo do protocolo, o que evita retrabalho e perda de tempo.

Procedimentos que exigem precisão técnica e jurídica

Após reunir os documentos, inicia-se a etapa dos registros e inscrições da empresa. Cada uma dessas fases contém riscos jurídicos que, se não forem prevenidos, geram prejuízos:

● Redação do contrato social: Se mal elaborado, poderá gerar conflitos societários, insegurança jurídica e até bloqueios na operação da empresa;

● Registro na Junta Comercial: Documentos indevidos, assinaturas incorretas ou cláusulas em desacordo com a legislação podem levar ao indeferimento;

● Solicitação de CNPJ, IE e IM: Um pequeno erro de CNAE pode enquadrar a empresa em um regime tributário mais oneroso;

● Alvarás e licenças: A ausência de documentação técnica compatível com a atividade impede a liberação do funcionamento da empresa;

● Escolha do regime tributário – Uma decisão errada pode aumentar significativamente os tributos pagos, impactando a saúde financeira do negócio.

Como o advogado especialista atua em cada fase

Ao acompanhar a abertura da empresa desde o início, o advogado atua de forma:

● Preventiva: Evitando falhas documentais e escolhas que comprometam a operação;

● Estratégica: Orientando sobre o melhor tipo societário, cláusulas contratuais, regime de responsabilidade e blindagem patrimonial;

● Personalizada: Ajustando cada cláusula, exigência e documento à realidade do seu negócio e à legislação do seu setor.

Além disso, o advogado auxilia na comunicação com Junta Comercial, Receita Federal, prefeitura e demais órgãos, garantindo que tudo seja protocolado corretamente, dentro dos prazos e sem exigências posteriores.

7 Riscos de abrir uma empresa sem o auxílio de um advogado especialista

Empresários que tentam abrir empresas por conta própria ou apenas com o suporte contábil estão sujeitos a erros como:

1. Contratos genéricos, que não protegem os sócios;

2. Cláusulas omissas que comprometem a responsabilização futura;

3. Ausência de previsão sobre sucessão, retirada de sócio ou falência;

4. Escolha incorreta de atividade econômica (CNAE);

5. Registro indevido do endereço, gerando embargos ou multas;

6. Alvarás negados por incompatibilidade com a zona urbana;

7. Inexistência de cláusulas de limitação de responsabilidade ou de não concorrência.

Esses erros são comuns e, muitas vezes, só são percebidos quando a empresa já está operando e enfrentando um problema sério. Nesse momento, os custos para correção são muito maiores, ou, em alguns casos, irreversíveis.

A abertura de empresa exige mais do que preencher formulários e entregar documentos.

É uma fase estratégica que define o futuro do seu negócio.

Um contrato mal redigido, uma escolha societária equivocada ou uma licença mal interpretada podem comprometer anos de trabalho.

Por isso, contar com um advogado especialista em abertura de empresas e formação de sociedade é uma escolha inteligente e estratégica. Ele será o responsável por estruturar juridicamente a empresa, proteger seus sócios, prever situações futuras e garantir que a operação comece da forma certa.

Conclusão

Abrir uma empresa não é apenas reunir documentos e preencher formulários.

Trata-se de um processo técnico e estratégico, que exige atenção a detalhes jurídicos que, se ignorados, podem gerar riscos significativos e comprometer o futuro do negócio.

Neste artigo, explicamos passo a passo todos os documentos necessários e os procedimentos obrigatórios para a formalização de uma empresa.

Do contrato social ao alvará, do registro na Junta Comercial ao enquadramento tributário, cada etapa deve ser tratada com seriedade, planejamento e precisão:

● Documentos necessários para abertura de empresa: O que você precisa saber

● Procedimentos necessários após reunir os documentos para a abertura de empresa

● Por que contar com um advogado especialista em abertura de empresas e formação de sociedades é essencial

Bem, fico por aqui.

Se você deseja iniciar um negócio com bases sólidas e evitar surpresas desagradáveis, estamos aqui para ajudar.

Empresários que optam por abrir empresa sem orientação jurídica se expõem a falhas que podem parecer pequenas no início, mas que trazem grandes consequências no futuro: cláusulas omissas, contratos frágeis, registros mal conduzidos, problemas com alvarás, escolha tributária inadequada, entre tantos outros.

Leia também:

 7 Erros comuns em contratos comerciais.

Quando um contrato pode ser revisto?

Cláusula de Não- Concorrência: Como funciona e quando aplicar?

Até o próximo post.